O Código de Defesa do Consumidor já entrou em vigor no Brasil há mais de 3 décadas, contudo, mesmo na atualidade ainda ocasiona inúmeras dúvidas e questionamentos em toda a população brasileira, inclusive em estudantes de direito e novos advogados. A partir disso, podemos dizer que o ônus da prova direito do consumidor é um dos tópicos que mais geram dúvidas, e assim, que são pesquisados em meio a internet na atualidade.
Na grande realidade, por se tratar de um tópico que consta no próprio rol dos chamados “direitos básicos do consumidor”, é um fato de que o mesmo é de extrema importância para toda a população brasileira, e por isso, as dúvidas relacionadas ao ônus da prova direito do consumidor não podem continuar dominando os brasileiros.
Para acabar com este problema de uma vez por todas, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar por conta própria todas as principais informações relacionadas ao ônus da prova direito do consumidor, algo que poderá ser observado durante o decorrer do artigo abaixo, portanto, recomendamos que se atente ao máximo no mesmo.
Mas afinal, do que se trata a inversão do ônus da prova direito do consumidor?
Antes de tudo, é de extrema importância explicarmos a real definição da inversão do ônus da prova direito do consumidor, para que assim, você possa desenvolver uma base sólida e ampla de conhecimentos relacionados com o assunto, a qual possibilitará com que se aprofunde no mesmo aos poucos, sem gerar maiores dúvidas.
Sendo assim, é possível definir a inversão do ônus da prova no CDC como uma facilitação de toda a proteção dos direitos do consumidor, algo que beneficia a grande maioria da população brasileira, e por isso, todos devem compreender tal inversão. Em outras palavras, essa inversão acaba levando o autor a provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto o réu deverá provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Para aqueles que já conhecem o artigo 373 do nosso Código de Processo Civil, já devem ter assemelhado tal inversão com a regra geral sobre a distribuição do ônus da prova que está dentro de processos judiciais que encontramos nos incisos I e II. Contudo, é fundamental se atentar neste aspecto, já que a aplicação geral dessa distribuição do ônus da prova parte do próprio pressuposto de igualdade entre as partes litigantes, ou seja, o mesmo não se observa em uma determinada relação de consumo, onde se presume a vulnerabilidade do consumidor.
Conheça os 2 requisitos para inversão do ônus da prova direito do consumidor
Além de conhecer a sua definição e objetivos, também é extremamente importante que você conheça alguns dos principais requisitos que são necessários para a inversão do ônus da prova direito do consumidor, sendo este outro tópico que também gera muitas dúvidas e perguntas na grande maioria dos brasileiros.
Bom, para adiantar e evitar enrolação, podemos citar que o próprio CDC, mais precisamente em seu artigo 6º, inciso VIII, acaba mostrando quais são os 2 requisitos existentes para a inversão do ônus da prova do CDC, que são:
- Quando a alegação do consumidor for verossímil;
- Quando o consumidor for hipossuficiente.
Sabendo disso, uma dica extremamente valiosa é sempre buscar analisar se, no caso concreto e real, o consumidor realmente está assumindo uma posição mais desfavorável em comparação com o seu fornecedor em relação à prova que pretende produzir.
Também devemos ressaltar que os requisitos que envolvem esta inversão não são cumulativos, ou seja, não se faz necessário a presença de ambos os requisitos, apenas um basta para que o juiz declare a inversão do ônus da prova.
Observe o Código de Defesa do Consumidor
Para finalizar este artigo da melhor maneira possível, e assim, realmente garantir que você conseguiu entender o que é ônus da prova direito do consumidor, nossa equipe julgou fundamental trazer este tópico, onde mostraremos uma breve parte do nosso Código de Defesa do Consumidor, legislação esta que é responsável por regularizar e regulamentar todas as normas e regras referentes a este ônus dentro do território brasileiro, como você já observou acima.
Devemos ressaltar que, para priorizar o avanço do seu aprendizado, decidimos separar a parte do CDC que mais cita o ônus da prova direito do consumidor, entretanto, recomendamos que após este artigo, você busque estudar por conta própria o nosso CDC, para assim, evitar que maiores dúvidas que envolvem este código sejam desenvolvidas futuramente.
“…Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
- a) por iniciativa direta;
- b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;
- c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
- d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.
III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;
IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
V – incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;
VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;
VII – racionalização e melhoria dos serviços públicos;
VIII – estudo constante das modificações do mercado de consumo.
IX – fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
X – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;
II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
IV – criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;
V – concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.
VI – instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
VII – instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
- 1° (Vetado).
- 2º (Vetado).
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX – (Vetado);
X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral…”
Agora sim, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de tudo que é necessário para compreender de uma vez por todas o que é, como funciona e quais são os objetivos do ônus da prova direito do consumidor.
