O momento mais esperado pelos estudantes, seja em grau técnico, superior ou educação básica, a formatura é o marco que todos almejam, visto que é o fechamento de um ciclo, tanto para os alunos, quanto para os professores, onde todo esse mix de sentimentos, ao relembrar todas as vivências, é representada por todo esse momento de celebração e reflexão sobre as conquistas e desafios enfrentados ao longo do período letivo.
E quando chega próximo dessa celebração, muitas empresas que organizam formaturas, se alinham diretamente ou indiretamente com a instituição de ensino dos docentes, para que se organize a tão sonhada formatura.
Sendo assim, a partir desse primeiro contato, a empresa apresenta para os alunos e discentes, toda a sua organização do evento e após entrarem no primeiro acordo, de contratar tais serviços, inicia-se o processo para assinatura do contrato.
Contrato de formatura
Ao ser exposto ao contrato de formatura, é muito importante que o docente tenha uma base básica, partindo do artigo 6, previsto no CDC (código de defesa do consumidor) que irei apresentar a seguir e servirá como parâmetro, para identificarmos quais são os direitos básicos do consumidor nesse tipo de contratação, pois não só nesses casos, mas em praticamente todos que envolvem um documento que formaliza o acordo entre a instituição e o consumidor, muitas empresas se apropriam da falta de conhecimento dos direitos básicos do consumidor para aumentarem seu lucro, por isso é muito importante que se pesquise sobre essa temática.
Artigo 6: Direitos básicos do consumidor
II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; ”
Transparência no contrato
Partindo do artigo 6, identifica-se que é muito importante que o consumidor tenha acesso a informações com muita clareza sobre os aspectos contratuais, por isso que o ideal é que a linguagem utilizada na formulação do contrato, seja em uma linguagem acessível, evitando assim o uso excessivo de termos técnicos, sendo essa uma das técnicas mais utilizadas, para ludibriar o consumidor, visto que muitas vezes não se foi exposto a tais termos e pula essa partes, por não achar tão importante, e muitas vezes são as partes que envolvem diretamente alguma brecha para a empresa não prestar o serviço em sua totalidade.
E quando houver a necessidade de se utilizar qualquer termo técnico, é de responsabilidade da parte que elabora o contrato fornecer explicações claras e concisas sobre esses termos (glossários).
Agora indo para a parte financeira do contrato, todas as informações cruciais, como prazos, condições de pagamento e obrigações das partes, devem ser destacadas de maneira visual no contrato e as estratégias para que isso seja feito de forma efetiva, são inúmeras, pode ser utilizando o negrito, itálico ou outras funcionalidades de formatação que chamem a atenção para os pontos mais importantes.
Tendo isso em vista, é de vital importância que o consumidor seja capaz de compreender com clareza, o objeto do contrato, ou seja, o que está sendo adquirido ou acordado, isso inclui a especificação detalhada de produtos e serviços que serão prestados no evento da formatura.
É fundamental que os consumidores tenham a oportunidade de revisar o contrato antes de assiná-lo. Isso permite que tirem dúvidas, solicitem explicações adicionais e assegurem que compreendem plenamente as obrigações e direitos estabelecidos no documento.
Por fim, algo que o consumidor deve exigir é que se tenha facilidade de acesso ao contrato, podendo ser disponibilizado de forma virtual, cópias impressas ou qualquer outro meio que atenda à conveniência do consumidor, ter esse documento em mãos é muito importante para o advogado que foi acionado, para os casos de descumprimento de uma das cláusulas presentes no contrato que fere o direito do consumidor.
Práticas abusivas
Quando se assina o contrato, logo se espera que todo o serviço prestado, seja de acordo com o que foi previamente acordado e quando os serviços fornecidos não atendem às expectativas dos formandos e, pelo contrário, fornecem serviços de má qualidade, isso é considerado uma prática abusiva, pois os consumidores têm o direito de receber aquilo que estava previsto, no contrário e quando isso não ocorre, a um descumprimento dos direitos básicos que o consumidor tem a sua disposição, o respaldo vigente está no artigo 39 (II, VI, X).
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
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