[MODELO] DEFESA PRÉVIA – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ________ DA ________

Processo Crime nº ________

________ , ________ , inscrito no CPF sob o nº ________ , com endereço na ________ , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, apresentar sua

DEFESA PRÉVIA

pelas razões de fato e fundamentos:

DA ACUSAÇÃO

O mérito da denúncia trata-se de suposta prática dos delitos de ________ enquadrado no Art. ________ .

Segundo consta da Denúncia, o acusado teria ________ .

O denunciado exerceu o direito de permanecer em silêncio em seu depoimento prestado na fase inquisitorial.

Apesar de ________ , a denúncia foi indevidamente recebida na data de ________ , o que merece ser revista uma vez que ________ , conforme passa a demonstrar.

DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA RECEPTAÇÃO

Para a configuração da receptação, indispensáveis a presença dos elementos do tipo penal previstos no Art. 180 do Código Penal, quais sejam:

"Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte."

No presente caso, nenhuma das referidas condutas restou perfeitamente demonstrados, pelo contrário, a inicial ministerial indica apenas a ocorrência de ________ , sem qualquer elemento que evidencie o dolo do agente em cometer o ato ilícito.

Assim, ausente intencionalidade no ato, pois o Réu desconhecia a origem ilícita do bem, tem-se por devida a absolvição, conforme precedentes sobre o tema:

RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. A aquisição do telefone celular por intermédio de rede social na internet, sem nota fiscal e por preço abaixo do mercado constitui, inequivocamente, indício de que o adquirente possui ciência da sua origem ilícita. Mas não é prova plena do dolo. A tanto é imprescindível a verificação das demais circunstâncias da aquisição, o que não restou esclarecido nos autos. Nada foi trazido aos autos, no sentido de que o acusado tinha plena ciência que o celular apreendido era objeto de crime, sendo impositiva, portanto, a absolvição. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 70081762437, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 21-11-2019)

Portanto, não há qualquer prova ou elementos suficientes a configurar qualquer ilicitude por parte do denunciado, devendo refletir na sua imediata absolvição.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

Para amparar a defesa, o réu pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ ;

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________

c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ ;

d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência;

e) Análise pericial da ________ .

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial/testemunhal, pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito do acusado, sob pena de grave cerceamento de defesa.

Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

"Art. 5º (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(…)"

Para tanto, o réu pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

PEDIDOS

Isto posto, requer que seja ABSOLVIDO O DENUNCIADO, diante da existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena.

Requer que seja feita a oitiva das testemunhas que presenciaram os fatos (rol em anexo).

Termos em que, pede deferimento.

________ , ________ .

________