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Direito do consumidor no encerramento de conta bancária na advocacia

Por Easyjur

Por Easyjur

Durante séculos, o método de pagamento de bens e serviços era feito por dinheiro físico ou por trocas de bens/ serviços de comum acordo aos envolvidos na negociação, mas nos últimos anos, algo que tem ganhado cada vez mais utilidade, são os cartões de crédito e débito, fazendo com que o manuseio de dinheiro físico, chegue próximo da extinção, visto que hoje em dia é difícil se ver pessoas com dinheiro físico realizando o pagamento de qualquer compra de bens ou serviços.

Outra grande tendência atualmente é o famoso Pix, ferramenta que é utilizada para realização de transferências entre pessoas físicas ou jurídicas, visto que há muita praticidade ao usar o pix, além do dinheiro cair exatamente no momento em que foi enviado, trazendo grandes benefícios para os comerciantes.

Mas claro, esse fato de a população em sua grande maioria utilizar unicamente o cartão de crédito, assim como todos os serviços prestados pelas principais instituições bancárias (Pix, etc.),esse acontecimento acarreta diretamente na evasão de clientes de um banco específico, seja devido a discordâncias em relação às práticas empresariais ou à busca por uma agência mais alinhada com suas metas financeiras a curto, médio e longo prazo. A liberdade de cancelar a conta a qualquer momento, é respaldada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Como funciona o encerramento de uma conta bancária?

Como mencionado anteriormente, cancelar uma conta em qualquer agência bancária, é um direito em que o consumidor tem a sua disposição, mas para isso, e que se evite qualquer possível problema com o Banco, é necessário seguir todos os procedimentos corretamente, feito isso, não existe nenhum cenário que a empresa bancária possa lhe impedir de realizar o cancelamento de sua conta, pois, caso isso ocorra, o consumidor poderá iniciar um processo contra a instituição por descumprimento do direito previsto no CDC.

 

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Comunicado formal pelo consumidor ou agência bancária

Algo que deve ser deixado bem claro, é que assim como o cliente de qualquer agência bancária, tem diversos deveres, com isso vêm também os respectivos deveres e assim, como o consumidor tem como direito do consumidor o encerramento de sua conta bancária, por qualquer descumprimento dos seus direitos, a empresa também tem por direito realizar o cancelamento da conta do seu cliente, caso não haja a respectiva prestação dos seus deveres.

Em ambos os casos, o primeiro passo para o encerramento de uma conta, é ter o devido comunicado formal pela parte que almeja realizar o cancelamento da conta, importante destacar, é que se tenha duas vias desse documento, para que o cliente tenha a sua disposição o documento devidamente autenticado com o consenso por parte da instituição bancária, a fim de se evitar qualquer dor de cabeça no futuro. 

 

O artigo do CDC que respalda o consumidor nesses casos é o artigo 39 (II e IX):

 

“Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

 

II – Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

 

IX – Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;             (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

 

Em que se é apresentado, que o prestador de serviços, neste caso, a instituição bancária, em hipótese alguma pode recusar qualquer atendimento ao seu cliente, no que diz respeito à demanda solicitada, no caso, o cancelamento da sua conta.

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Quitação de todas suas dívidas 

Antes de irmos para o próximo passo, é importante deixar ressaltado, que sim, o cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento, nisso não há dúvidas, ainda mais que existem diversos respaldos no CDC  para a tomada dessa decisão, mas algo que deve ocorrer para isso, é a quitação de todas as dívidas, pois caso contrário, não é possível que se realize o cancelamento da conta, pois não está sendo cumprido os respectivos deveres que o cliente tem para com o banco.

Uma observação é que essa dívida pode ser parcelada e assim, o cliente pode realizar o cancelamento da conta e após isso, ir pagando as mensalidades, essa é uma das opções mais viáveis, pois quando o cliente prefere ficar com a conta ativa, até que se quite todas as suas dívidas, fora as quitações pendentes, existe a cobrança das taxas mensais para a permanência da conta ativa.

Essa quitação da dívida em forma de parcelamento, o consumidor é respaldado pelo artigo 52, que apresenta diversas cláusulas em que a empresa prestadora de serviços deve dispor para os seus clientes:

 Art. 52. “No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

     I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

     II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

     III – acréscimos legalmente previstos;

     IV – número e periodicidade das prestações;

     V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

  • 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.           (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
  • 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”

Outra possibilidade que se tem como respaldo nesse último parágrafo no artigo 52, é também realizar o pagamento da dívida de forma antecipada, caso sejam estipulados prazos para que se finalize a quitação da dívida e tudo isso com o bônus, de poder reivindicar o fato de haver uma redução parcial ou total dos juros que seriam acrescentados ao decorrer do tempo, até que se quitasse a dívida total.

Comunicado final 

Após ser entregue tudo que foi lido anteriormente, o banco tem como obrigação dispor para o consumidor, um termo de encerramento, neste documento deve conter todas as informações sobre o processo em questão, assim como a data definitiva no encerramento da conta, o prazo máximo para que isso ocorra é de até 30 dias, após o início do processo de cancelamento da conta.

Isso é algo que se deve ter ciência, pois caso ultrapasse esse prazo maximo, o consumidor tem por direito reivindicar seus direitos e forçar o cancelamento, ou entrar com processo, a fim de reivindicar seu direito de cancelar a conta, na grande maioria dos casos em que se ultrapassa esse prazo de 30 dias, o próprio banco entrará em contato com o consumidor, informando o motivo pelo qual haverá o atraso.

Easyjur: Melhor empresa para otimizar seu trabalho como advogado

Nos tempos atuais, algo que tem afetado e muito o nosso rendimento em nossos afazeres, é a rotina muito corrida que a maioria dos brasileiros vivem e umas poucas formas otimizar nossa produtividade no dia a dia, é buscando utensílios, oriundos do grande avanço tecnológico.

Em algumas profissões a organização e otimização das ferramentas utilizadas para a realização do seu trabalho, são essenciais para que se chegue no que se almeja com tal profissão e na vida de um advogado, isso não seria diferente e ao ver o que os advogados sofrem tendo que organizar e criar arquivos para seus casos, a Easyjur, desenvolveu um software, que visa otimizar todos os afazeres de um advogado..

Este auxilia e muito a vida do advogado, pois em todas as suas atribuições, esse software, disponibiliza diversos modelos para facilitar sua vida, além de disponibilizar, espaços de armazenamento dos respectivos documentos de no mínimo 40GB.

E nesse tipo de caso em que se abriu um processo por haver o descumprimento por parte do banco, no que diz respeito, ao direito do consumidor no encerramento de sua conta bancária, este software auxilia e otimiza completamente todo o trabalho por parte do advogado nesse tipo de caso, pois além de conseguir armazenar devidamente todos os arquivos voltados ao processo, disponibiliza todas as ferramentas necessárias de forma completamente otimizada.

Então você advogado, não perca mais tempo e confira todos os planos que a Easyjur tem para lhe oferecer, caso esteja com dúvida do real potencial que esse software tem para lhe oferecer, nossa equipe disponibiliza 14 dias totalmente gratuitos, então, advogado, não perca mais tempo e otimize seu trabalho com a Easyjur

 

” 

 

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27/11/2023

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