Durante séculos, o método de pagamento de bens e serviços era feito por dinheiro físico ou por trocas de bens/ serviços de comum acordo aos envolvidos na negociação, mas nos últimos anos, algo que tem ganhado cada vez mais utilidade, são os cartões de crédito e débito, fazendo com que o manuseio de dinheiro físico, chegue próximo da extinção, visto que hoje em dia é difícil se ver pessoas com dinheiro físico realizando o pagamento de qualquer compra de bens ou serviços.
Outra grande tendência atualmente é o famoso Pix, ferramenta que é utilizada para realização de transferências entre pessoas físicas ou jurídicas, visto que há muita praticidade ao usar o pix, além do dinheiro cair exatamente no momento em que foi enviado, trazendo grandes benefícios para os comerciantes.
Mas claro, esse fato de a população em sua grande maioria utilizar unicamente o cartão de crédito, assim como todos os serviços prestados pelas principais instituições bancárias (Pix, etc.),esse acontecimento acarreta diretamente na evasão de clientes de um banco específico, seja devido a discordâncias em relação às práticas empresariais ou à busca por uma agência mais alinhada com suas metas financeiras a curto, médio e longo prazo. A liberdade de cancelar a conta a qualquer momento, é respaldada pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Como funciona o encerramento de uma conta bancária?
Como mencionado anteriormente, cancelar uma conta em qualquer agência bancária, é um direito em que o consumidor tem a sua disposição, mas para isso, e que se evite qualquer possível problema com o Banco, é necessário seguir todos os procedimentos corretamente, feito isso, não existe nenhum cenário que a empresa bancária possa lhe impedir de realizar o cancelamento de sua conta, pois, caso isso ocorra, o consumidor poderá iniciar um processo contra a instituição por descumprimento do direito previsto no CDC.
Comunicado formal pelo consumidor ou agência bancária
Algo que deve ser deixado bem claro, é que assim como o cliente de qualquer agência bancária, tem diversos deveres, com isso vêm também os respectivos deveres e assim, como o consumidor tem como direito do consumidor o encerramento de sua conta bancária, por qualquer descumprimento dos seus direitos, a empresa também tem por direito realizar o cancelamento da conta do seu cliente, caso não haja a respectiva prestação dos seus deveres.
Em ambos os casos, o primeiro passo para o encerramento de uma conta, é ter o devido comunicado formal pela parte que almeja realizar o cancelamento da conta, importante destacar, é que se tenha duas vias desse documento, para que o cliente tenha a sua disposição o documento devidamente autenticado com o consenso por parte da instituição bancária, a fim de se evitar qualquer dor de cabeça no futuro.
O artigo do CDC que respalda o consumidor nesses casos é o artigo 39 (II e IX):
“Art. 39 – É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
II – Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
IX – Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Em que se é apresentado, que o prestador de serviços, neste caso, a instituição bancária, em hipótese alguma pode recusar qualquer atendimento ao seu cliente, no que diz respeito à demanda solicitada, no caso, o cancelamento da sua conta.
Quitação de todas suas dívidas
Antes de irmos para o próximo passo, é importante deixar ressaltado, que sim, o cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento, nisso não há dúvidas, ainda mais que existem diversos respaldos no CDC para a tomada dessa decisão, mas algo que deve ocorrer para isso, é a quitação de todas as dívidas, pois caso contrário, não é possível que se realize o cancelamento da conta, pois não está sendo cumprido os respectivos deveres que o cliente tem para com o banco.
Uma observação é que essa dívida pode ser parcelada e assim, o cliente pode realizar o cancelamento da conta e após isso, ir pagando as mensalidades, essa é uma das opções mais viáveis, pois quando o cliente prefere ficar com a conta ativa, até que se quite todas as suas dívidas, fora as quitações pendentes, existe a cobrança das taxas mensais para a permanência da conta ativa.
Essa quitação da dívida em forma de parcelamento, o consumidor é respaldado pelo artigo 52, que apresenta diversas cláusulas em que a empresa prestadora de serviços deve dispor para os seus clientes:
Art. 52. “No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III – acréscimos legalmente previstos;
IV – número e periodicidade das prestações;
V – soma total a pagar, com e sem financiamento.
- 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. (Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
- 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”
Outra possibilidade que se tem como respaldo nesse último parágrafo no artigo 52, é também realizar o pagamento da dívida de forma antecipada, caso sejam estipulados prazos para que se finalize a quitação da dívida e tudo isso com o bônus, de poder reivindicar o fato de haver uma redução parcial ou total dos juros que seriam acrescentados ao decorrer do tempo, até que se quitasse a dívida total.
Comunicado final
Após ser entregue tudo que foi lido anteriormente, o banco tem como obrigação dispor para o consumidor, um termo de encerramento, neste documento deve conter todas as informações sobre o processo em questão, assim como a data definitiva no encerramento da conta, o prazo máximo para que isso ocorra é de até 30 dias, após o início do processo de cancelamento da conta.
Isso é algo que se deve ter ciência, pois caso ultrapasse esse prazo maximo, o consumidor tem por direito reivindicar seus direitos e forçar o cancelamento, ou entrar com processo, a fim de reivindicar seu direito de cancelar a conta, na grande maioria dos casos em que se ultrapassa esse prazo de 30 dias, o próprio banco entrará em contato com o consumidor, informando o motivo pelo qual haverá o atraso.
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