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Quais os direitos do consumidor ao realizar o aluguel de carros

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Por Danielle Fontoura

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Nos tempos atuais, está cada vez mais comum alugar em vez de comprar diversos itens, como é o caso dos carros. Seja para uso diário ou para atuar em plataformas como Uber e 99, muitas pessoas estão optando por essa alternativa.

Independentemente da razão por trás dessa escolha, é importante saber que ao alugar um carro, tanto você quanto a empresa de aluguel possuem direitos e responsabilidades definidos pelas leis que regulamentam esse tipo de contrato.

Então, o recomendado é que, antes de se dispor a alugar um carro, você conheça com a devida profundidade, em especial seus direitos, para que caso exista qualquer quebra ou falta do respaldo dos respectivos direitos por parte da locadora, se saiba, todos os meios cabíveis perante a lei e como o advogado te auxiliará em todo esse processo, para isso é importante adentrar a esse mundo do aluguel de carros e analisar cada detalhe, tendo como perspectiva, a jurídica. 

Entenda tudo sobre o aluguel de carros

O aluguel de qualquer bem,  consiste em realizar um pagamento pelo seu uso temporário, com os carros não seria diferente, então existe esse primeiro trâmite, envolvendo assim um valor para que se possa ser realizado o aluguel do carro, nele está incluso diversos fatores (seguro, manutenção do veículo, quilometragem rodada). 

Com isso, já fica bem claro, alguns respaldos por parte da locadora, caso exista qualquer imprevisto, como por exemplo, o seguro, mas com isso, também se tem os devidos deveres, pois, caso aconteça qualquer acidente, o mesmo será avaliado e de acordo com a avaliação da autoridade de trânsito com base na CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e haverá o respectivo respaldo por parte da locadora, de acordo com o que o seguro vigente adquirido está disposto a cobrir.

A lei que respalda todo esse procedimento, é a Resolução 810/2020:

Art. 2º O veículo envolvido em acidente deve ser avaliado pela autoridade de trânsito ou seu agente, na esfera das suas competências estabelecidas pelo CTB, e ter seu dano classificado conforme estabelecido nesta Resolução.

Ter essa ciência, é muito importante ao alugar um carro, para que se evite qualquer dor de cabeça futura, para isso, é de vital importância que se atente a todos os respectivos fatores inclusos no valor do aluguel e até onde esse respaldo está incluso, pois existem diversos seguros, desde o mais básico, em que só atende a casos bem específicos, até planos mais completos e que englobam praticamente todos os casos possíveis, dando assim maior segurança para o condutor.

Isso é importante de ser destacado, pois, na maioria das locadoras, existem diversos planos de seguro possíveis e o mais comum é o mais básico, que está incluso dentro do valor apresentado, mas, logo ao iniciar os trâmites de aluguel do carro, se vê que existe outros planos e que certamente aumentará no valor total a ser pago.

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Mas afinal, quais são os direitos do consumidor no aluguel de carros?

Contrato

Todos os direitos do consumidor devem estar devidamente explicitados no contrato de aluguel do carro, assim como seus deveres, pois esse será o documento-parâmetro, caso exista qualquer imprevisto e que exija qualquer investigação e abertura de um processo, seja por parte da locadora, seja por parte do locatário. 

Tudo isso deve ser avaliado ao alugar o carro, para que caso seja necessário ativar um advogado, seja por qualquer falta de respaldo de um desses direitos que a locadora deve dispor para seus clientes, o profissional tenha todo o retrospecto do contrato, para que se consiga enfatizar a falha do cumprimento do contrato de acordo com a lei.

Transparência na comunicação 

Algo que muitas vezes acontece é a falta de transparência na comunicação por parte da locadora, no momento de assinatura do contrato e isso, já é uma quebra de um dos direitos por parte do consumidor, ao realizar a assinatura do contrato de aluguel de carros.

O consumidor tem como respaldo, o seguinte artigo da lei do consumidor:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)”.

E no caso de um processo, é desde esse primeiro contato, entre a locadora e o locatário, que se inicia a investigação a enfatização dos fatos, por parte do advogado que está trabalhando do caso, pois caso haja qualquer falha nesse primeiro contato, um crime já entrou em evidência, que no caso, é o descumprimento da transparência obrigatória na comunicação por parte do locador.

Qualidade do carro 

Ao se iniciar o processo de aluguel de um determinado carro, uma das obrigações por parte da locadora, é apresentar, com a devida transparência como apontado no tópico anterior, a qualidade em que o carro a ser alugado se encontra, apontado todos os possíveis defeitos (caso haja algum), dando assim, um parâmetro completo da situação atual do carro (laudo de vistoria).

E caso, ao tomar posse do carro, o locatário identificar qualquer falha que não foi comunicada no momento na efetivação do contrato, o locatário tem como direito duas principais possibilidades: solicitar um novo carro, em boa qualidade, ou entrar com um processo

Nesse tipo de caso, o advogado tem dois principais parâmetros para investigar, no caso o contrato em si, em que contém todas as informações voltadas ao aluguel do carro, bem como o laudo de vistoria do carro, que contém todas as informações referentes ao bom funcionamento do carro.

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Portal de resolução de conflitos

Assim como em qualquer contrato ou aquisições que fazemos de bens e serviços, sempre existe a possibilidade de se ter qualquer problema e o locador por sua parte, deve oferecer para seus clientes, um portal de reclamação eficiente, para que seja possível, resolver todos os possíveis problemas, com base no diálogo.

Caso, haja qualquer isenção por parte da locadora, referente à comunicação necessária para com o cliente, mais especificamente em casos de problemas, seja qual for tal problema, o locatário tem como direito,  entrar com processo, para reivindicar todos os respectivos direitos que estavam inclusos no contrato.

Sinistro ou manutenção preventiva

Como bem falado no início do artigo, no valor referente ao aluguel do carro, um dos fatores que se é respaldado referente a qualquer dano ao veículo (seguro) ou a qualquer falha natural do veículo, que exija uma manutenção preventiva; nesses casos, a locadora tem como obrigação proporcionar todas as devidas reparações ou em últimos casos, realizar a substituição do veículo.

Mas claro, assim como também já falado anteriormente, caso o dano ao veículo tenha sido por descuido do locatário, não existe uma obrigatoriedade de ter os devidos respaldos e naturalmente, o cliente deve arcar com os respectivos custos, relacionados aos danos no veículo.

Esse é um componente que enfatiza, tanto o direito que deve ser oferecido para o locatário e que caso, não haja o devido cumprimento por parte do locador, tem total direito de entrar com as devidas ações, para que se tenha o devido respaldo, assim como também mostra o dever por parte do locatário de ter o devido cuidado com o veículo e que caso, descumpra qualquer acordo vigente no contrato ou lei do código brasileiro de trânsito (CTB), haverá as devidas punições pela isenção de seu dever como locatário.

Por fim, entenda como a Easyjur pode auxiliar o advogado em casos do descumprimento dos direitos do consumidor aluguel de carros

A vida de um advogado não é nada fácil, são muitos documentos a serem produzidos e devidamente protocolados ao processo, identificando toda essa dificuldade e com o intuito de otimizar a vida do advogado, a Easyjur, desenvolveu um software.

Este auxilia muito a vida do advogado, pois em todas as suas atribuições, esse software, disponibiliza diversos modelos para facilitar sua vida, além de disponibilizar, espaços de armazenamento dos respectivos documentos de no mínimo 40GB.

E no caso de um processo referente ao descumprimento por parte da locadora referente a um dos diversos direito que o locatário deve ter a sua disposição, esse software auxilia e otimiza completamente todo o trabalho por parte do advogado nesse tipo de caso, pois além de conseguir armazenar devidamente todos os arquivos voltados ao processo, disponibiliza todas as ferramentas necessárias de forma completamente otimizada.

Então você advogado, não perca mais tempo e confira todos os planos que a Easyjur tem para lhe oferecer, caso esteja com dúvida sobre o real potencial que esse software tem para lhe oferecer, nossa equipe disponibiliza 14 dias totalmente gratuitos, então, não perca essa oportunidade e venha otimizar seu trabalho com a Easyjur.

 

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