Se você acompanha minimamente o mundo e mercado jurídico, de certo já deve ter notado que os mesmos cresceram de forma exponencial nos últimos anos, e na atualidade, a área de direito já pode ser considerada como uma das mais populares em todo o mundo. Por conta disso, algumas dúvidas acabaram surgindo, inclusive as referentes ao processo administrativo, e por isso, nós da equipe EasyJur separamos as principais informações referentes ao tema no artigo abaixo.
Mas afinal, o que é processo administrativo?
Pode-se resumir o processo administrativo como uma forma de atuação do próprio Estado brasileiro, o qual apresenta uma sequência de atividades com o objetivo de dar algum efeito já previsto em lei. Vale dizer que estas atividades, de maneira geral, sempre são realizadas pela Administração Pública em si. Sendo assim, podemos definir este tipo de processo como uma forma encontrada para que o Poder Público possa operar e tomar todas as decisões necessárias e fundamentais para o seu funcionamento.
Algo que muitas pessoas não sabem, é que o processo administrativo possui uma lei que o regulariza, a qual é marcada pelo número 9.784/99, e também pode ser denominada e conhecida como a Lei de Processo Administrativo, ou então pela sua sigla, LPA.
Você já deve saber que não existem atos do Estado que são aleatórios ou arbitrais, todos possuem um determinado objetivo, e por isso, o processo administrativo foi desenvolvido para se tornar a forma de organizar todos os atos realizados pelo Poder Público, facilitando que o objetivo final seja alcançado com maior facilidade, e deixando tudo com um padrão e coerência.
Qual a função do processo administrativo?
Mesmo após conhecer o seu conceito e definição, não podemos negar que grande parte das pessoas que possuem dúvidas em relação ao assunto acabam se perguntando qual a verdadeira função e importância do processo administrativo, algo que será esclarecido agora mesmo.
De maneira geral, o processo administrativo serve para tornar todas as decisões e práticas administrativas do Poder Público um pouco mais organizadas, estruturadas, coerentes e previsíveis, deixando mais claras e eficientes as suas competências em relação às entidades, autoridades e demais órgãos.
Sem a LPA e os processos administrativos em si, se tornaria praticamente impossível obter uma coordenação e uma boa eficiência em relação às decisões administrativas do Estado, e por isso, todas as demais áreas, mercados e indivíduos acabariam vivenciando e enfrentando algumas consequências.
Conheça as diferenças que existem entre processo administrativo e procedimento administrativo
Algo que poucas pessoas sabem, é que o procedimento administrativo e processo administrativo se refere a coisas completamente diferentes e distintas, algo que deve fazer parte dos seus conhecimentos, para que assim, você nunca cometa alguma confusão em relação a estes dois termos.
Como você observou, o processo administrativo não se refere necessariamente a um processo em específico, mas sim a um conjunto de regras, normas, etapas, procedimentos e delegações que regem de alguma maneira as decisões que são tomadas pela Administração e Poder Público, para que assim, o objetivo final seja alcançado com maior facilidade e eficiência. Por conta disso, muitos especialistas dizem que o processo administrativo possui inúmeros significados além da lei, os quais variam de acordo com o contexto em que são encaixados.
Outro exemplo bem prático da utilização do termo de “processo administrativo”, é quando os doutrinados o utilizam para se referir ao caminho trilhado pelas entidades, autoridades e órgãos até chegar na resolução de algum trâmite da Administração Pública.
Contudo, se você não deseja confundir nunca o processo administrativo com o procedimento administrativo, é fundamental que você sempre dobre a sua atenção em relação ao contexto em que os termos foram citados, algo que pode até mesmo cair como uma pegadinha durante a sua formação ou a sua Prova OAB.
Os 6 princípios do processo administrativo
Para finalizar com chave de ouro, resolvemos separar todos os princípios que o processo administrativo apresenta, já que assim como qualquer outro assunto que participa diretamente do mundo de direito, este processo também apresenta os seus princípios, os quais servem como base para a sua existência e funcionamento na atualidade. Tendo isso em mente, podemos dizer que os princípios do processo administrativo são:
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Devido processo legal;
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Contraditório e ampla defesa;
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Legalidade;
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Motivação;
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Oficialidade;
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Gratuidade.
