Pode-se dizer que dentro do mundo jurídico atual, a prescrição penal é um dos assuntos mais comentados e pesquisados, e por conta disso, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações referentes a tal prescrição no artigo a seguir.
Mas afinal, o que é prescrição de um crime?
Pode-se dizer que a prescrição, quando estamos nos referindo a um direito processual, se refere a toda perda de direito que se demanda judicialmente de alguém por conta da expiração do seu tempo limite para apresentar aquela determinada demanda.
Ou seja, podemos dizer que a prescrição penal, a qual faz parte diretamente do direito penal, se refere diretamente a uma extinção do direito do próprio Estado de punir uma determinada conduta que foi considerada como uma conduta penalmente ilícita, a qual foi causada por um determinado indivíduo.
Sempre que um indivíduo qualquer vem a cometer um ato que é considerado como um crime ou um delito, é aberto uma possibilidade do Estado de punir essa tal pessoa de acordo com o que a lei estipula (a lei que determina e se refere diretamente à aquela ação, alegando que a mesma se trata de um ato criminoso). Vale dizer que tal situação é uma realidade por conta de que, após um crime, o Estado vem a se tornar o responsável pela manutenção da ordem social.
Porém, há um prazo em que o Estado pode aplicar uma atuação punitiva, e quando tal prazo não é respeitado, independente do motivo, acaba ocorrendo a prescrição penal, onde o mesmo perde todos os direitos de aplicar tal punição.
Mas qual o verdadeiro objetivo da prescrição penal?
Mesmo conhecendo o seu conceito e definição, vale dizer que a prescrição penal não tende a apresentar um objetivo bem claro e definido, e por conta disso, grande parte das pessoas acabam se perguntando qual a importância ou por que tal prescrição existe, e tendo isso em mente, resolvemos deixar tal tópico logo no ínicio do artigo.
Podemos dizer que, o principal objetivo, fazendo com que a prescrição penal fosse até mesmo criada, é por conta da necessidade que há em preservar a segurança entre todas as relações sociais.
Nunca poderá se admitir que o Estado ou qualquer outra pessoa (visando os casos de prescrição civil) tenha o direito de punir um determinado indivíduo em qualquer hora e momento. O correto é ter um prazo limite para realizar uma determinada punição, levando em consideração o lapso temporal entre o crime que foi cometido e a pena que deve ser aplicada.
Com isso, o papel punitivo que o Estado apresenta deixa de ser apenas um papel que serve para aplicar uma determinada pena, e se torna também um papel que faz com que essa pena seja aplicada em um determinado tempo limite, o qual deve ser razoável levando em consideração o tempo entre o crime e a execução legal da penalidade.
Ou seja, a prescrição penal possui 2 objetivos distintos, os quais também definem bem a sua importância de existência, que são:
- Impossibilitar completamente que o estado possa aplicar uma punição a alguém que cometeu um crime sem ter um prazo limite, fazendo que tal indivíduo se torne uma refém total da punição do Estado;
- Garantir que todos os métodos de punição públicos, ou seja, que fazem parte do Ministério Público, cumpram com todas as suas funções em um determinado tempo.
Conheça os crimes que não se encaixam na prescrição penal, ou seja, crimes imprescritíveis
Para finalizar com chave de ouro, resolvemos fazer uma breve separação de todos os crimes que não são incluídos na prescrição penal, ou seja, que são classificados como imprescritíveis, onde o Estado poderá aplicar a pena em todos os momentos por se tratar de um crime grave, o qual foi classificado como imprescritível pelo próprio ordenamento jurídico brasileiro, sendo eles:
- Racismo;
- Ação de grupos armados contra a constituição e a democracia;
- Feminicídio e estupro.
