O Que é Intimação Eletrônica
Intimação eletrônica é a comunicação processual realizada por meio digital, via sistemas oficiais de processo eletrônico, substituindo as antigas intimações por Diário Oficial impresso ou por carta com Aviso de Recebimento (AR). É o principal meio de intimação no processo eletrônico brasileiro, regulado pela Lei nº 11.419/2006 e pelos regulamentos dos tribunais.
Base Legal e Sistemas de Processo Eletrônico
A Lei do Processo Eletrônico (Lei nº 11.419/2006) criou o marco legal para a prática de atos processuais por meio eletrônico. Cada tribunal implementou seu próprio sistema: o PJe (Processo Judicial Eletrônico) é o mais difundido, utilizado pela Justiça Federal, trabalhista, eleitoral e por muitos TJs. Outros sistemas incluem o e-SAJ (SP), o PROJUDI e o Themis.
Como Funciona a Intimação Eletrônica
O advogado cadastrado no sistema recebe a intimação diretamente no portal do tribunal ou por e-mail, com a disponibilização da publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). O prazo processual começa a fluir no primeiro dia útil seguinte à disponibilização — não da leitura efetiva. A consulta ao portal pelo advogado gera presunção absoluta de ciência.
Prazo de Início da Contagem
Nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no diário da justiça eletrônico. O prazo processual, portanto, começa a contar do dia útil seguinte à publicação — não ao dia da disponibilização.
Advogado sem Cadastro no Sistema
Quando o advogado não está cadastrado no sistema de processo eletrônico do tribunal, a intimação pode ser feita pela forma física (Diário Oficial impresso ou carta AR) ou por edital. O não-cadastramento não impede a intimação, mas pode gerar dificuldades no acompanhamento dos prazos.
Boas Práticas para Advogados
É essencial manter e-mail e dados de cadastro atualizados em todos os sistemas dos tribunais onde atua, verificar diariamente as publicações relevantes e configurar alertas de novas intimações. A dependência exclusiva de notificações por e-mail é arriscada — falhas técnicas não suspendem prazos.
EasyJur e o Monitoramento de Intimações
A EasyJur integra o monitoramento de publicações no DJe e nos principais sistemas de processo eletrônico, identificando automaticamente as intimações pertinentes ao escritório e calculando os prazos correspondentes. Nunca perca uma intimação eletrônica com a gestão inteligente da EasyJur.
