O Que é Efeito Suspensivo
Efeito suspensivo é a qualidade de determinados recursos que impede a produção imediata dos efeitos da decisão judicial recorrida enquanto o recurso não for julgado. Em outras palavras: a sentença ou decisão existe e é válida, mas sua eficácia fica paralisada até o pronunciamento do tribunal sobre o recurso.
Efeito Suspensivo no CPC/2015
No CPC/2015, a regra geral é que a apelação tem efeito suspensivo (art. 1.012). Isso significa que, interposta a apelação tempestivamente, a sentença não pode ser executada até o julgamento do recurso pelo tribunal. A parte que obteve a sentença favorável deve aguardar — não pode iniciar o cumprimento de sentença enquanto o recurso estiver pendente.
Exceções: Apelação sem Efeito Suspensivo
O art. 1.012, §1º do CPC lista as hipóteses em que a apelação não impede a eficácia imediata da sentença:
- Sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória
- Sentença que decreta estado de interdição
- Sentença que condena ao pagamento de alimentos
- Sentença que decreta a rescisão do contrato de arrendamento mercantil
- Sentença que impugna a execução fiscal
- Outras hipóteses previstas em lei
Efeito Suspensivo no Agravo de Instrumento
O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático — o recorrente deve requerer ao relator a concessão de efeito suspensivo (art. 1.019, I do CPC), demonstrando os requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Efeito Suspensivo nos Recursos Extraordinários
Recurso Especial (STJ) e Recurso Extraordinário (STF) não têm efeito suspensivo automático (art. 995 do CPC). O recorrente pode pedir a suspensão ao relator, demonstrando os requisitos para tutela de urgência. Nos recursos repetitivos e no IRDR, pode haver suspensão geral de processos por determinação do tribunal.
Importância Prática do Efeito Suspensivo
Para o réu/devedor: o efeito suspensivo evita a execução prematura de sentença ainda sujeita a reforma. Para o autor/credor: a ausência de efeito suspensivo permite iniciar o cumprimento provisório da sentença, obtendo o bem da vida de forma antecipada, sujeito a reversão posterior.
EasyJur e o Controle Recursal
Identificar se o recurso interposto tem ou não efeito suspensivo é crucial para definir a estratégia de execução ou defesa. A EasyJur registra o status recursal de cada processo, permitindo que o advogado tome as medidas certas no momento certo.
