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Lei Uniforme de Genebra: conheça os principais artigos da lei

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Por Danielle Fontoura

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Pode-se dizer que, na atualidade, inúmeras leis acabaram ganhando uma maior popularidade dentro do Brasil, como por exemplo, a lei uniforme de Genebra, a qual possui uma grande importância por ter relação direta com todas as relações comerciais internacionais, que estão presentes no dia a dia de milhares de pessoas na atualidade.

Levando em consideração tais pontos, e com o objetivo de sanar todas as dúvidas referentes à lei uniforme de Genebra, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações que conseguem explicar a definição e principais características de tal lei, além dos principais artigos referentes a mesma.

Contexto histórico da lei uniforme de Genebra

Bom, primeiramente devemos citar que a lei uniforme de genebra é constituída por dois anexos, sendo eles: o primeiro que busca padronizar as convenções em matéria de letras de câmbio e até mesmo de notas promissórias, e o segundo, que busca manifestar as reservas facultativas, com o principal objetivo de alterar disposições contidas no primeiro anexo.

De primeiro momento, de certo você deve estar pensando que esta lei é extremamente complexa, entretanto, não se preocupe, conforme o decorrer do artigo, você notará que é mais simples do que aparenta.

Vale dizer que a lei uniforme de Genebra também é conhecida como LUG, e a mesma se tornou uma realidade quando o Estado percebeu que o comércio internacional estava crescendo e se desenvolveu de forma extremamente rápida, apresentando resultados impressionantes e jamais imaginados.

Com isso em mente, se tornou necessária a adoção de algumas medidas extraterritoriais, e para isso, foi fundado o Instituto do Direito Internacional. No Brasil, em específico, o consenso foi instaurado somente em 1966, fazendo com que a lei uniforme de Genebra surgisse.

Mas afinal, o que é a lei uniforme de Genebra?

Agora que você já conhece o contexto histórico da lei uniforme de Genebra, finalmente chegou o momento de conhecer um pouco mais da sua definição e conceituação. Bom, promulgada com o Decreto 57.663, como você já observou mais acima, esta lei é composta e divida por 2 anexos, o principal e o “reservas”.

 

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E desde o seu princípio, a lei uniforme de Genebra possui o objetivo de regulamentar e possibilitar as comercializações internacionais de forma segura, e por isso, a mesma trouxe uma regulamentação da letra de câmbio e da nota promissória.

Conheça os principais dispositivos decreto nº 2.044/1908 que estão em vigor

Por se tratar de uma lei mais complexa e extensa, se tornou fundamental que você conheça mais a fundo os seus principais dispositivos, e para isso, separamos os decretos (artigos) da lei que possuem uma maior influência e relevância, algo que você poderá observar logo a seguir.

“art. 1º, inc. V: A letra de câmbio é uma ordem de pagamento e deve conter estes requisitos, lançados, por extenso, no contexto: (…) V – a assinatura do próprio punho do sacador ou do mandatário especial. A assinatura deve ser firmada abaixo do contexto.”

“Art. 3º: Esses requisitos são considerados lançados ao tempo da emissão da letra. A prova em contrário será admitida no caso de má-fé do portador.”

“Art. 4º: Presume-se mandato ao portador para inserir a data e o lugar do saque na letra que não os contiver.”

“Art. 7º: A época do pagamento deve ser precisa, uma e única para a totalidade da soma cambial.”

“§ 1º do Art. 8º: A cláusula por procuração lançada no endosso indica o mandato com todos os poderes, salvo o caso de restrição, que deve ser expressa no mesmo endosso.”

“Art. 10: Sendo dois ou mais os sacados, o portador devem apresentar a letra ao primeiro nomeado; na falta ou recusa do ‘aceite’, ao segundo, se estiver domiciliado na mesma praça; assim, sucessivamente, sem embargo da forma da indicação na letra dos nomes dos sacados.”

“Art. 11, alínea 1ª: Para a validade do aceite é suficiente a simples assinatura do próprio punho do sacado ou do mandatário especial, no anverso da letra.”

Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de todas as principais informações referentes à lei uniforme de genebra, incluindo os principais artigos que se referem e regulamentam tal lei.

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