O Que é Ata Notarial
Ata notarial é um instrumento público lavrado por tabelião de notas que registra fatos, situações ou circunstâncias presenciados ou verificados pelo notário, conferindo-lhes fé pública e força probatória. É prevista no art. 384 do CPC/2015 como meio de prova admitido no processo civil.
Para Que Serve a Ata Notarial
A ata notarial serve para documentar com força probatória qualificada situações que podem ser relevantes em processos judiciais ou arbitrais. Seus usos mais comuns incluem:
- Constatação de publicações na internet (sites, redes sociais, aplicativos de mensagens)
- Registro de estado de imóveis ou bens antes de obras ou eventos
- Documentação de situações de assédio, difamação ou calúnia online
- Constatação de irregularidades em reuniões societárias
- Preservação de provas digitais com validade jurídica
Como é Lavrada a Ata Notarial
O tabelião realiza pessoalmente a verificação dos fatos — acessando o site, visualizando o conteúdo digital, vistoriando o imóvel — e descreve minuciosamente tudo o que constata. Pode incluir capturas de tela, fotografias e outros documentos como anexo. O instrumento é registrado no livro notarial e tem número de ordem, garantindo sua autenticidade e imutabilidade.
Valor Probatório da Ata Notarial
Por ser lavrada por oficial público investido de fé pública, a ata notarial faz prova plena dos fatos nela descritos (art. 405 do CPC). Diferentemente de uma simples captura de tela ou print — que pode ser facilmente questionada —, a ata notarial é de difícil contestação, pois a autoria e a autenticidade do documento são garantidas pelo tabelião.
Ata Notarial e Provas Digitais
Com o avanço das relações digitais, a ata notarial tornou-se essencial para preservar provas em litígios envolvendo e-commerce, difamação em redes sociais, descumprimento de contratos digitais e fraudes online. A temporalidade é crucial: quanto antes lavrada, menor a chance de que o conteúdo seja alterado ou excluído.
EasyJur e a Gestão de Provas e Documentos
A EasyJur permite o armazenamento organizado e seguro de atas notariais e demais documentos probatórios, vinculando-os aos respectivos processos. Com controle de acesso e trilha de auditoria, seu escritório mantém total rastreabilidade das provas sob sua guarda.
