Lei de improbidade administrativa: Tudo que você precisa saber sobre as novidades e modificações da nova lei

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19/01/2023

Sumário

Pode-se dizer que por conta das suas alterações e modificações, algo que aconteceu no último ano, a lei de improbidade administrativa acabou ganhando grande atenção e popularidade na atualidade, se tornando um dos assuntos mais pesquisados dentro do Brasil, principalmente pelos estudantes de direito que estão em busca de se formar, ou seja, de passar na Prova OAB.

As mudanças que constituem a nova lei de improbidade administrativa são extremamente importantes e significativas para o Brasil, já que assim, a corrupção se torna cada vez mais limitada, até chegar a extinção completa. Contudo, pouquíssimas pessoas conhecem a fundo tais mudanças e as principais características desta lei.

Pensando neste problema, o qual deve ser contornado o mais breve possível, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações referentes à nova lei de improbidade administrativa no artigo a seguir, portanto, busque se atentar ao máximo no mesmo.

Mas afinal, o que é improbidade administrativa?

A improbidade administrativa se trata de uma norma constitucional, que diz que todos e quaisquer atos realizados por algum agente público, o qual acaba ferindo de alguma maneira os princípios fundamentais que a Administração Pública possui, que são:

  • A Legalidade;
  • A moralidade;
  • A publicidade;
  • A eficiência.

Algo que poucas pessoas sabem, é que estes princípios estão presentes na própria Constituição Federal, exatamente no artigo 37, e tendo isso em mente, é recomendado que você dê uma breve analisada no mesmo, já que assim, conseguirá entender ainda mais o artigo.

Bom, quando vamos analisar todas as suas cataclásticas e pontos, podemos chegar a conclusão que a improbidade administrativa se trata de desonestidade de alguém que possui alguma função dentro da Administração Pública. Infelizmente, por se tratar de uma norma constitucional, a improbidade administrativa possui grandes limitadores de poder, e para contornar isso, foi desenvolvida uma lei, possibilitando que fossem aplicadas as punições para quem cometesse improbidade administrativa.

E o que diz a lei de improbidade administrativa?

Agora que você já sabe o que é a improbidade administrativa em si, é fundamental explicarmos a definição, conceito e objetivos que a lei de improbidade administrativa possui, para que assim, possamos nos aprofundar no assunto e lhe deixar por dentro das novas mudanças que aconteçam na lei.

 

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Marcada pelo número de Lei 8.429/92, a LIA (Lei de improbidade administrativa) possui o objetivo de combater a corrupção sistemática, a qual já esteve (e ainda está, querendo ou não), muito presente em nosso país, algo que não é novidade para ninguém. Vale lembrar que a lei de improbidade administrativa foca estritamente na corrupção que acontece entre o Poder Público e as entidades privadas.

Ou seja, podemos dizer que a lei de improbidade administrativa busca punir todos aqueles indivíduos que omitem ou não agem em situações onde a integridade da Administração Pública ou o bem público se encontram em risco, além de claro, quando algum indivíduo presente na Administração Pública utilize do seu cargo para obter algum tipo de benefício ou vantagem ilícita.

Conheça todas as mudanças na lei de improbidade administrativa

A nova lei de improbidade administrativa foi sancionada somente em dezembro de 2021, ou seja, a exatamente 1 ano atrás, trazendo inúmeros impactos que atingem diretamente o conceito e os tipos de improbidade administrativa. Vale dizer que estas mudanças foram completamente essenciais e fundamentais para garantir o bom funcionamento da lei de acordo com as situações que podemos encontrar nos dias de hoje, ou seja, com a real situação em que a sociedade e a Administração pública se encontram.

Pode-se dizer que mais de 20 artigos que constituem a lei de improbidade administrativa foram alterados e modificados, e na grande maioria dos casos, os trechos que sofreram alterações são ligados diretamente à definição do ato ilícito. As principais mudanças que podemos encontrar na nova lei são:

  • Exclusão da forma culposa: para se caracterizar uma improbidade, há a exigência da forma dolosa;
  • Necessidade de demonstração de perda real: é fundamental demonstrar a real perda de patrimônio;
  • Mudanças no rito processual: agora a ação de improbidade administrativa pode ser proposta somente pelo Ministério Público;
  • Entre outras.

Com isso, finalmente podemos afirmar que você já sabe e está por dentro de todas as principais mudanças que a nova lei de improbidade administrativa trouxe.

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