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Juizado Especial Cível: Tudo que você precisa saber para compreender o JEC!

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Por Danielle Fontoura

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Se você está em busca de se formar na área de direito, de certo já deve ter notado que nos últimos anos, tal área está ganhando cada vez mais destaque e popularidade, algo que pode ser notado com o crescimento da busca pelas faculdades de direito, pelo crescimento das pesquisas relacionadas a normas e termos jurídicos, entre outros. Entre as principais pesquisas que podem ser notadas na atualidade, aquelas que estão relacionadas ao Juizado Especial Cível estão no topo.

Infelizmente, mesmo com o crescimento das pesquisas, não podemos dizer que as mesmas estão sendo respondidas, já que ainda existem poucas fontes e plataformas confiáveis em relação ao mundo e mercado jurídico na atualidade.

Para acabar com este problema de uma vez por todas, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações que se relacionam com o Juizado Especial Cível no artigo abaixo, por isso, atente-se ao máximo no mesmo, pois com certeza estas informações irão lhe ajudar em sua formação, e até mesmo após ela.

Mas afinal, o que é o Juizado Especial Cível (JEC)?

O termo “pequenas causas” e até mesmo a sigla “JEC” a qual se remete ao Juizado Especial Cível se referem ao ato de ajuizar uma determinada ação. Como o direito está se tornando uma área cada vez mais popular e famosa na atualidade, principalmente no Brasil, milhares de pessoas estão passando a procurar pelo significado ou importância que estes termos possuem.

Criados, determinados e regulamentados pela Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais possuem o objetivo de resolver causas que podem ser classificadas como simples, tentando ao máximo chegar a conciliação, e consequentemente, um acordo. Também vale dizer que estes juizados são gratuitos, sendo uma grande característica dos mesmos. 

Requisitos 

O processo nem sempre é a melhor alternativa para se resolver uma causa. Na realidade, sempre é recomendado e aconselhado buscar pelo acordo, algo que a JEC busca. Dentre os seus requisitos estão: 

  • As causas não podem ultrapassar o valor de 40 salários-mínimos;
  • não é exigido o acompanhamento de advogado para entrar com o processo em causas com o valor máximo de 20 salários-mínimos;
  • Somente podem propor ação no JEC as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte;
  • Não podem ajuizar ação no JEC, nem ser réu, as pessoas declaradas incapazes por lei;
  • Não cabem no JEC ações de família (pagamento de pensão alimentícia, separação, divórcio, inventário), ações contra o Governo Federal, ações previdenciárias contra o INSS, ações trabalhistas, ações de despejo que não seja para uso próprio, ações complexas e que dependem de perícia.
Juizado Especial Cível: Tudo que você precisa saber
Juizado Especial Cível

Tipos de casos simples que são tratados pelo Juizado Especial Cível

Como observado, o JEC apresenta diversos requisitos que acabam limitando as situações e os casos que podem ser tratados pelo mesmo, e para lhe ajudar a compreender melhor este ponto, resolvemos separar todas as ocasiões que podem ser consideradas como casos simples, ou seja, que podem ser apreciadas no JEC, sendo elas:

  • Planos de saúde;
  • Problemas relacionados à compra de bens ou contratação de serviço;
  • Compras de passagens aéreas e viagens em geral;
  • Empréstimos bancários, contas-correntes, seguros, cartão de crédito;
  • Problemas relacionados a serviços de telefonia, internet, TV e fornecimento de energia; 
  • Cobrança de dívidas;
  • Desentendimentos entre vizinhos;
  • Indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito; 
  • Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.);
  • Despejo para uso próprio do imóvel;
  • Danos morais.

Conheça os Princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais

Assim como qualquer lei, regulamentação, norma ou obrigação, o JEC também é regido por determinados princípios, os quais buscam garantir que seus objetivos iniciais e principais realmente serão cumpridos da forma correta. Os princípios também servem para auxiliar as demais pessoas a entenderem o funcionamento da norma ou lei, e podemos dizer que os princípios do Sistema dos Juizados Especiais são:

  • Princípio da Oralidade

  • Princípio da Simplicidade

  • Princípio da informalidade

  • Princípio da economia Processual

  • Princípio da Celeridade

Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de todas as principais informações que se referem ao Juizado Especial Cível. Lembre-se, caso ainda reste alguma dúvida, você pode entrar em contato com a nossa equipe (EasyJur), para assim, conseguir solucionar tal dúvida.

Juizado Especial Cível: Tudo que você precisa saber
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