Se você está em busca de se formar na área de direito, de certo já deve ter notado que nos últimos anos, tal área está ganhando cada vez mais destaque e popularidade, algo que pode ser notado com o crescimento da busca pelas faculdades de direito, pelo crescimento das pesquisas relacionadas a normas e termos jurídicos, entre outros. Entre as principais pesquisas que podem ser notadas na atualidade, aquelas que estão relacionadas ao Juizado Especial Cível estão no topo.
Infelizmente, mesmo com o crescimento das pesquisas, não podemos dizer que as mesmas estão sendo respondidas, já que ainda existem poucas fontes e plataformas confiáveis em relação ao mundo e mercado jurídico na atualidade.
Para acabar com este problema de uma vez por todas, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações que se relacionam com o Juizado Especial Cível no artigo abaixo, por isso, atente-se ao máximo no mesmo, pois com certeza estas informações irão lhe ajudar em sua formação, e até mesmo após ela.
Mas afinal, o que é o Juizado Especial Cível (JEC)?
O termo “pequenas causas” e até mesmo a sigla “JEC” a qual se remete ao Juizado Especial Cível se referem ao ato de ajuizar uma determinada ação. Como o direito está se tornando uma área cada vez mais popular e famosa na atualidade, principalmente no Brasil, milhares de pessoas estão passando a procurar pelo significado ou importância que estes termos possuem.
Criados, determinados e regulamentados pela Lei nº 9.099/95, os Juizados Especiais possuem o objetivo de resolver causas que podem ser classificadas como simples, tentando ao máximo chegar a conciliação, e consequentemente, um acordo. Também vale dizer que estes juizados são gratuitos, sendo uma grande característica dos mesmos.
Requisitos
O processo nem sempre é a melhor alternativa para se resolver uma causa. Na realidade, sempre é recomendado e aconselhado buscar pelo acordo, algo que a JEC busca. Dentre os seus requisitos estão:
- As causas não podem ultrapassar o valor de 40 salários-mínimos;
- não é exigido o acompanhamento de advogado para entrar com o processo em causas com o valor máximo de 20 salários-mínimos;
- Somente podem propor ação no JEC as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte;
- Não podem ajuizar ação no JEC, nem ser réu, as pessoas declaradas incapazes por lei;
- Não cabem no JEC ações de família (pagamento de pensão alimentícia, separação, divórcio, inventário), ações contra o Governo Federal, ações previdenciárias contra o INSS, ações trabalhistas, ações de despejo que não seja para uso próprio, ações complexas e que dependem de perícia.
Tipos de casos simples que são tratados pelo Juizado Especial Cível
Como observado, o JEC apresenta diversos requisitos que acabam limitando as situações e os casos que podem ser tratados pelo mesmo, e para lhe ajudar a compreender melhor este ponto, resolvemos separar todas as ocasiões que podem ser consideradas como casos simples, ou seja, que podem ser apreciadas no JEC, sendo elas:
- Planos de saúde;
- Problemas relacionados à compra de bens ou contratação de serviço;
- Compras de passagens aéreas e viagens em geral;
- Empréstimos bancários, contas-correntes, seguros, cartão de crédito;
- Problemas relacionados a serviços de telefonia, internet, TV e fornecimento de energia;
- Cobrança de dívidas;
- Desentendimentos entre vizinhos;
- Indenização por danos decorrentes de acidentes de trânsito;
- Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc.);
- Despejo para uso próprio do imóvel;
- Danos morais.
Conheça os Princípios que regem o Sistema dos Juizados Especiais
Assim como qualquer lei, regulamentação, norma ou obrigação, o JEC também é regido por determinados princípios, os quais buscam garantir que seus objetivos iniciais e principais realmente serão cumpridos da forma correta. Os princípios também servem para auxiliar as demais pessoas a entenderem o funcionamento da norma ou lei, e podemos dizer que os princípios do Sistema dos Juizados Especiais são:
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Princípio da Oralidade
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Princípio da Simplicidade
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Princípio da informalidade
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Princípio da economia Processual
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Princípio da Celeridade
Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de todas as principais informações que se referem ao Juizado Especial Cível. Lembre-se, caso ainda reste alguma dúvida, você pode entrar em contato com a nossa equipe (EasyJur), para assim, conseguir solucionar tal dúvida.
