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Conheça os direitos do consumidor na oficina mecânica

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Por Danielle Fontoura

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Atualmente, o número de automóveis circulando pelo Brasil está muito grande e a tendência é só aumentar, até julho de 2023 (1°semestre do ano), houve o aumento nas vendas de automóveis de 8,76%, o que equivale a 998.270 veículos (entre carros leves, caminhões e ônibus).

Em contrapartida, uma consequência direta de se ter mais veículos em circulação são os casos de problemas com os automóveis, tendo assim a necessidade de ir até à oficina para consertá-los.

Mas uma pergunta que temos a fazer é: você conhece todos seus direitos do consumidor ao se dispor a ter os serviços prestados pela oficina mecânica? Para ajudar com isso, explicaremos tudo sobre essa temática, tendo como perspectiva a advocacia.

Serviços prestados pela oficina mecânica

Antes de irmos para os principais direitos do consumidor na oficina mecânica que o cliente tem ao seu dispor, ao contratar os serviços prestados por uma oficina mecânica, é muito importante conhecer bem o funcionamento de uma oficina, para que a partir disso, se discuta como deve ser disposto esse serviço e quais são os respectivos direitos que o consumidor possui.

A oficina mecânica é um estabelecimento que visa realizar o conserto e as manutenções necessárias em um automóvel (carro, moto, caminhão,etc.), existem muitos serviços que uma oficina oferece a seus clientes; esses são:

  • Troca de Óleo e Lubrificantes;

 

  • Alinhamento e Balanceamento;

 

  • Regulagem de Motores;

 

  • Sistemas de direção;

 

  • Ar-condicionado;

 

  • Escapamento;

 

  • Direção Hidráulica;

 

  • Sistemas eletrônicos.

Estas são algumas das atribuições possíveis em uma oficina mecânica, partindo disso, é muito entender, como deve ser gerenciado esse estabelecimento e quais são os direitos do consumidor na oficina mecânica que o consumidor possui e será exatamente disso que irei abordar a seguir.

Peças originais

Acredito que já tenha ido em alguma oficina mecânica, caso contrário, conhece alguém que foi e sabe-se que em muitos casos, as peças utilizadas para a realização da manutenção, são de segunda mão ou usadas, mas isso, de acordo com as leis que asseguram o consumidor (CDC) , é considerado um crime, pois a oficina tem como obrigação dispor para seus clientes, somente peças originais, o artigo que respalda o consumidor neste caso é o 21:

Art 21 – “No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.”

Nos casos em que não haja o cumprimento deste artigo, e seja necessário a intervenção de um advogado, é muito importante que se tenha todos os respectivos comprovantes de pagamentos dos serviços oferecidos, para que o profissional, consiga organizar toda a parte legislativa e tenha todas as provas cabíveis para arquivar ao caso.

Tendo como perspectiva da advocacia, nesses casos, quando bem organizados, é muito difícil que se tenha qualquer dificuldade, pois se tem uma certa facilidade ao comprovar que um determinado equipamento não é original, de diversas formas, seja pela sua lacração (código) ou em testes práticos que mostram o claro desnível da sua potência de utilização.

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Garantia de conserto

Outra obrigação por parte da oficina mecânica e que também se tem como respaldo o CDC (código de defesa do consumidor), é que se disponha para seus clientes, uma garantia mínima de 90 dias.

O artigo que obriga esse estabelecimento a dispor tal direito ao consumidor é o 18 do CDC:

 Art. 18. “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

  • 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

     I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

     II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

     III – o abatimento proporcional do preço.”

Sendo assim, o consumidor tem por direito,reivindicar qualquer falha por parte da oficina, seja por não se ter obtido o resultado almejado pela oficina ao realizar a manutenção, ou seja por qualquer possível defeito do equipamento novo inserido ao veículo pela oficina. 

Nesses casos, para um advogado, é muito importante que se tenha a sua disposição, toda a papelada referente aos contratos de serviço da oficina mecânica para com o seu cliente, pois neste existe a obrigação de conter as devidas garantias do serviços e produtos oferecidos pela oficina, onde caso contrário o estabelecimento responderá perante a lei por seus crimes.

Outro caso possível, é que no contrato esteja devidamente protocolado as garantias no contrato de prestação de serviços e produtos, no entanto, por algum motivo que fere o direito do consumidor, o estabelecimento não está dispondo a garantia que se foi estipulada no contrato, nesses casos, o artigo no qual o advogado se respalda é o que pertence ao código de processo civil, é o 786:

art. 786 – “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”.

Podendo assim, a partir disso abrir um processo pedindo uma indenização, podendo ser proporcional à perda do produto/serviço proposto pela oficina ou qualquer outro possível dano.

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Prazo para entrega do serviço

Outro grande problema que pode ocorrer em uma oficina mecânica, é se estipular um determinado período para que assim seja realizado todas as devidas manutenções do veículo e quando se chega no prazo final, a oficina não ter concluído ainda o serviço, isso faz com que todos os planos organizados pelo consumidor, sejam desmarcados, causando assim outros danos, que ferem igualmente a vida do consumidor, para isso existe um respaldo do CDC no artigo 20:

Art. 20. “O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

     I – a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;

     II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

     III – o abatimento proporcional do preço.

 

Sendo assim, o cliente em outras palavras têm como direito três principais possibilidades, a primeira, é que a oficina realize a execução obrigatoriamente do serviço em uma data que não prejudique ainda mais a rotina do cliente, a outra possibilidade é que seja devolvido todo o dinheiro até o momento pago pelo consumidor e a última possibilidade, é que haja o devido abatimento (diminuição) do valor a ser pago pelo serviço.

Em todos os casos, caso seja necessário a ativação da advocacia, o advogado presente no caso, deve ter todos os diálogos entre a oficina e seu cliente, assim como toda a parte contratual, para que assim, toda sua fundamentação seja em algo concreto e não em algo subjetivo, como diálogos e acordos informais entre a oficina mecânica e o consumidor.

Benefícios propostos pela Easyjur para os advogados 

Hoje em dia, vivemos em uma rotina muito corrida e para que consigamos realizar todas as tarefas do nosso dia a dia, temos que nos apoderar do que o avanço tecnológico nos proporciona, na vida de um advogado essa realidade não seria diferente, identificando todas as dificuldades encontradas no setor da advocacia e com o intuito de otimizar a vida do advogado e toda a sua equipe, a Easyjur, desenvolveu um software.

Este auxilia e muito a vida do advogado, pois em todas as suas atribuições, esse software, disponibiliza diversos modelos para facilitar sua vida, além de disponibilizar, espaços de armazenamento dos respectivos documentos de no mínimo 40GB.

No caso de um processo envolvendo o descumprimento de um dos direitos do consumidor na oficina mecânica,, esse software auxilia e otimiza completamente todo o trabalho por parte do advogado nesse tipo de caso, pois além de conseguir armazenar devidamente todos os arquivos voltados ao processo, disponibiliza todas as ferramentas necessárias de maneira completamente otimizada.

Então você advogado, não perca mais tempo e confira todos os planos que a Easyjur tem para lhe oferecer, caso tenha dúvidas sobre o real potencial que esse software tem a oferecer, nossa equipe disponibiliza 14 dias totalmente gratuitos, então, não perca essa oportunidade e venha otimizar seu trabalho com a Easyjur.

 

 

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