[MODELO] Agravo Interno – Decisão Monocrática – Documentos Obrigatórios

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA ____________________ DA COMARCA DE (CIDADE/ESTADO)

Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXX

(NOME), já devidamente qualificados nos autos em epigrafe, vem por meio de seus procuradores infra-assinados, com base no art. 1.021 e seguintes do CPC, apresentar AGRAVO INTERNO em face da decisão monocrática publicada em XX/XX/XXXX que não conheceu do recurso, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DA TEMPESTIVIDADE

A r. decisão monocrática foi publicada no dia XX/XX/XXXX. O prazo de 15 dias para a interposição do presente recurso teve início em XX/XX/XXXX encerrando em XX/XX/XXXX. Protocolizado na presente data, aviado a tempo e modo.

2. DO EQUÍVOCO DA DECISÃO RECORRIDA

O Ilustríssimo Desembargador Relator não conheceu o Agravo de Instrumento, porque entendeu que o Agravante não apresentou os documentos obrigatórios necessários para a admissibilidade do recurso.

Ocorre, que no caso em tela, o que sucedeu foi o seguinte:

No dia XX/XX/XXXX foi proferido despacho para que o Agravante regularizasse o recurso.

Porém, o mesmo somente seria publicado no dia XX/XX/XXXX, não sendo permitido acesso aos autos, então, receoso da proximidade do recesso forense, o Agravante regularizou o processo, acreditando que o comando publicado pelo site do TJXX era tudo o que lhe cabia fazer:

(CÓPIA DA PULICAÇÃO)

(EXEMPLO)

Despacho/decisão interlocutória "(…) Determino ao agravante o recolhimento do preparo na forma do art.1007 CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção(…)"

Inclusive, a guia de custas foi paga em XX/XX/XXXX, antes mesmo do despacho ser publicado e os autos liberados.

Entretanto, qual não foi à surpresa da parte, ao ver que seu recurso não foi conhecido por ausência de documentação obrigatória.

Ora, N. Julgadores, o agravante buscando celeridade acabou sendo prejudicado por ter sido publicado somente parte do despacho no acompanhamento eletrônico do tribunal.

Nesse sentido, data máxima venia ao entendimento exposto por V. Exa na r. decisão vergastada, com base no exposto, requer que a decisão seja reformada para que os autos sejam conhecidos e julgados, inclusive, junta com este recurso as peças obrigatórias faltantes exigidas na integra completa do despacho não publicada no site.

3. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e anexado a presente peça pede ao N. Relator a retratação da r. decisão de não conhecimento do presente recurso por ausência de peças obrigatórias.

Caso V. Exa entenda pela não retratação, pede a inclusão do presente Recurso em Mesa para que o Agravo seja julgado colegiadamente e, após, seja dado PROVIMENTO no presente recurso e assim o Agravo de Instrumento tenha seu regular prosseguimento, já que TODOS os pressupostos intrínsecos e extrínsecos foram amplamente CUMPRIDOS pela parte Agravante.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

(Cidade/Estado), (XX) de (mês) de 20(XX).

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(NOME)

OAB/XX (XXXX)