[MODELO] Recurso Administrativo – Pedido de Benefício Assistencial

À JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE XXXXXX – ESTADO DO XXXXXXX

Número de Benefício (NB): XXX.XXX.XXX-X

NOME DA PARTE, nacionalidade, estado civil, regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador(a) de RG nº XX.XXX.XXX, residente e domiciliado(a) na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP nº XX.XXX-XXX, na comarca de Cidade/Estado, com endereço eletrônico XXXX, vem, por meio de seus advogados que a esta subscrevem, com o seguinte endereço de e-mail: xxxxxxxx@gmail.com, onde recebem intimações e notificações, com fundamento no artigo 578 c/c artigo 576, parágrafo único, da IN 128/2022 do INSS, interpor:

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face da decisão de INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NB nº XXX.XXX.XXX-X, pelos fatos e fundamentos a seguir apresentados.

1. DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o art. 580, da IN 128/2022 do INSS, o prazo para interposição do recurso administrativo é de 30 (trinta dias) contados a partir da data da decisão.

Desta forma, o presente Recurso se encontra tempestivo, uma vez que a decisão de indeferimento do benefício sob o nº (NB) XXX.XXX.XXX-X se deu em XX/XX/XXXX, sendo assim, o prazo final para interposição do recurso o dia XX/XX/XXXX.

1. DO INDEFERIMENTO

A parte requerente necessita da concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, porquanto demonstra não possuir condições de manter o próprio sustento e de sua família, bem como ser portador de deficiência que lhe incapacita ao trabalho, requisitos necessários para concessão do benefício.

1. DOS FUNDAMENTOS

O benefício assistencial encontra amparo na Constituição Federal, que em seu art. 203, inciso V, prevê: “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”.

Nesse sentido, é que os requerentes solicitam a concessão do referido benefício, uma vez que implementam todos os requisitos necessários do BPC, conforme segue.

1. DO GRUPO FAMILIAR

O grupo familiar do requerente é formado por este, que conta com 3 anos de idade, menor absolutamente incapaz e por sua mãe, (nome completo), que conta com xx anos de idade e não possui qualquer renda, não conseguindo laborar em razão de tempo dispendido para cuidar do filho menor.

Ressalta-se que o cadastro do CRAS (anexo), comprova que a renda per capita familiar é de R$ 89,00 (oitenta e nove reais), sendo insuficiente para garantir a subsistência da família com dignidade.

Além disso, cumpre mencionar que o(a) genitor(a) possui gastos com neurologista, terapia, fisioterapia, fonoaudiólogo, fora os gastos com luz, gás, telefone, internet, mercado, remédios e entre outros, constantemente recebendo doações para seu próprio sustento.

Diante disso, é evidente que a requerente possui baixa renda, não possuindo condições de manter seu próprio sustento e de sua família, devendo ser concedido o benefício assistencial ao deficiente.

1. DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

O menor impúbere, representado por seu/sua genitor(a), possui apenas 03 anos de idade, bem como é portador da seguinte moléstia: TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA – CID 10 F84. 0).

Em razão do autismo, o menor não consegue se expressar ou falar, assim, necessitando de enorme cuidado por parte de sua genitora, que não consegue laborar, em razão dos cuidados especiais com o menor.

Destaca-se que o Decreto 6.214/07 em seu artigo 4º, §1º instituiu o direito ao recebimento do benefício de prestação continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade: “Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.”

No presente caso, a genitora foi demitida de seu labor em xx/xx/xxxx, em razão dos cuidados que o menor demandava e pela pandemia, sendo que desde então possui rotina intensa com médicos especialistas para tentativa de melhora da doença de seu filho menor, assim, sem tempo hábil para laborar.

Destaca-se que a genitora sequer consegue deixar o menor aos cuidados de outras pessoas da família, visto que a doença acometida por este o limita de interagir com qualquer pessoa que não seja sua mãe.

Conforme mencionado o autor possui intensa rotina e passagem em médicos, realizando terapia de segunda à sexta das 08hrs às 10hrs no ABA com psicóloga especialista, conforme atestado médico ora anexado.

Ainda, com apenas 1 ano e 4 meses de idade começou a realizar fisioterapia durante 4 vezes na semana, pois não conseguia fixar as pernas para andar.

Além disso, o menor realiza acompanhamento com fonoaudiólogo durante uma hora por dia, a fim de tentar evoluir no tratamento e crescimento para conseguir falar.

Nesse sentido, em razão do transtorno de autismo, o menor possui limitações no desempenho de suas atividades habituais e restrição na participação social, não conseguindo ir a creche/escola, conviver com outras crianças, brincar, comer sozinho, ir no banheiro sozinho e entre outras atividades que poderiam ser realizadas por uma criança de 3 anos de idade que não possui tal enfermidade.

Portanto, considerando as doenças as quais o requerente é portador, sua idade, seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, resta preenchido o requisito da pessoa portadora de deficiência para concessão do benefício pleiteado.

Assim, requer, desde já, a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento dos atrasados desde a data de entrada do requerimento.

1. DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer:

1. A concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo (DER), com o pagamento dos atrasados;
2. A realização de perícia médica para comprovação da condição de portadora de deficiência e perícia social para comprovação da baixa renda;
3. O protocolo do pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e que na falta de qualquer exigência, requer seja o procurador do Requerente intimado, com a intimação do presente procurador para cumprimento, via e-mail xxxxxxxxx@gmail.com;
4. Que todas as correspondências sejam enviadas aos seus procuradores com escritório sito a Rua xxxxxxxxx, nº xxxx, sala xxxxx, na cidade de xxxxxxxxx;

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, data.

ADVOGADO

OAB/UF Nº