O Que é a Ação Rescisória
Ação rescisória é a ação autônoma de impugnação cabível para desconstituir sentença ou acórdão transitado em julgado, nas hipóteses taxativamente previstas no art. 966 do CPC/2015. É medida excepcional — a coisa julgada é um valor constitucional (art. 5º, XXXVI da CF), e apenas vícios graves justificam sua desconstituição.
Hipóteses de Cabimento (Art. 966 do CPC)
A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando:
- For proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente
- Resultar de dolo ou coação da parte vencedora ou de terceiro
- Resultar de simulação ou colusão das partes para fraudar a lei
- Ofender a coisa julgada
- Violar manifestamente norma jurídica (hipótese mais utilizada na prática)
- For fundada em prova declarada falsa pelo juízo criminal ou civil
- Obtiver o autor, após o trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso em oportunidade oportuna
- For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos
Competência e Prazo
A ação rescisória é julgada pelo tribunal que proferiu a decisão rescindenda — se foi o TJ, a ação vai ao TJ; se foi o STJ ou STF, vai ao STJ ou STF. O prazo decadencial é de 2 anos contados do trânsito em julgado (art. 975 do CPC). Após esse prazo, não é possível ajuizar a rescisória, ainda que o vício seja evidente.
Depósito Prévio
O autor deve depositar 5% do valor da causa como condição de admissibilidade (art. 968, II do CPC). O depósito é revertido em favor do réu em caso de inadmissão ou improcedência da ação, ou em favor do autor se procedente.
Juízo Rescindente e Juízo Rescisório
A ação rescisória comporta dois juízos: o rescindente (iudicium rescindens) — que analisa se há vício que justifique a desconstituição da coisa julgada — e o rescisório (iudicium rescissorium) — que, desconstituída a decisão, decide o mérito da causa. Nem sempre o tribunal precisa proferir novo julgamento de mérito.
EasyJur no Controle de Prazo da Ação Rescisória
O prazo de 2 anos para a rescisória é decadencial e improrrogável. A EasyJur registra o trânsito em julgado de cada processo e alerta o advogado sobre o prazo da rescisória, evitando que uma opção estratégica importante se perca pela inércia.
