Mandado de Prisão tem Validade? Entenda as Regras
O mandado de prisão é o documento judicial que formaliza a ordem de captura de uma pessoa. Uma dúvida muito comum — tanto de leigos quanto de advogados que não atuam habitualmente na área criminal — é sobre a validade temporal desse documento: ele expira? Existe prazo para seu cumprimento?
A resposta depende do tipo de mandado de prisão em questão, pois cada modalidade de prisão tem regras distintas quanto à vigência da ordem judicial correspondente.
Mandado de Prisão Preventiva: Sem Prazo Fixo, mas Sujeito a Revisão
O mandado de prisão decorrente de decreto de prisão preventiva não tem prazo de validade fixo em lei. Ele permanece válido enquanto a prisão preventiva não for revogada pelo juiz. No entanto, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu prazos máximos para a prisão preventiva: 60 dias na fase de investigação e 180 dias na fase processual para crimes comuns, com possibilidade de prorrogação motivada. O transcurso desses prazos sem prorrogação obriga a revogação da preventiva — e, consequentemente, torna o mandado ineficaz.
Além disso, mesmo dentro dos prazos legais, o juiz tem o dever de revisar periodicamente a necessidade da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único do CPP), podendo revogá-la a qualquer momento se cessarem os motivos que a justificaram.
Mandado de Prisão Temporária: Prazo Definido em Lei
O mandado de prisão decorrente de prisão temporária tem prazo expressamente definido: 5 dias prorrogáveis por mais 5 nos crimes comuns, e 30 dias prorrogáveis por mais 30 nos crimes hediondos. Esgotado o prazo sem prorrogação judicial, o mandado perde sua eficácia e o preso deve ser imediatamente solto, independentemente de nova decisão judicial.
Mandado de Prisão para Cumprimento de Pena: Sem Validade
O mandado de prisão expedido para cumprimento de pena privativa de liberdade após o trânsito em julgado não tem prazo de validade. Ele permanece vigente até que a pena seja extinta — pelo cumprimento, pela prescrição, pelo indulto ou por outro meio legal. Por isso, mesmo anos após a expedição, um mandado de prisão para cumprimento de pena permanece válido e pode ser cumprido a qualquer momento em que o condenado seja localizado.
Consulta ao BNMP e Validade dos Mandados
O Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) do CNJ registra todos os mandados ativos. Quando uma prisão preventiva é revogada ou uma prisão temporária expira, o mandado deve ser imediatamente cancelado no sistema — o que nem sempre ocorre com a agilidade devida, podendo gerar prisões indevidas por mandados já extintos. Nesses casos, o advogado pode impetrar habeas corpus imediatamente para obter a liberdade do cliente.
Verificação de Mandados: Importância para a Defesa
O advogado criminalista deve sempre verificar no BNMP e nos sistemas dos tribunais a existência e a validade de mandados de prisão em aberto contra seus clientes. Identificar um mandado expirado ou revogado que ainda consta como ativo nos sistemas pode evitar prisões indevidas e fundamentar pedidos de habeas corpus preventivo.
A EasyJur auxilia advogados a manterem um controle rigoroso sobre as informações processuais de cada cliente, integrando o acompanhamento de decisões judiciais com a gestão de casos — garantindo uma defesa ágil e informada em situações de risco de prisão.
