O Que é Pro Bono na Advocacia
Pro bono (do latim “pro bono publico” — em prol do bem público) é a prestação voluntária e gratuita de serviços jurídicos por advogados a pessoas físicas ou organizações sem fins lucrativos que não têm condições de pagar honorários. É uma prática reconhecida pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e regulamentada pelo Provimento nº 166/2015 do CFOA.
Base Legal do Pro Bono no Brasil
O Provimento CFOA nº 166/2015 regulamentou o exercício pro bono no Brasil, estabelecendo que: o serviço deve ser prestado sem contrapartida financeira de qualquer natureza; é vedado ao advogado receber qualquer vantagem pessoal em razão do pro bono; e o serviço deve ser formalizado por escrito. O beneficiário deve comprovar hipossuficiência ou ser entidade sem fins lucrativos de interesse social.
Quem Pode se Beneficiar do Pro Bono
Podem receber serviços pro bono: pessoas físicas sem condições de pagar honorários (que não se enquadram nos critérios da Defensoria Pública), ONGs, associações comunitárias, movimentos sociais e outras entidades sem fins lucrativos que atuem em causas de interesse público — direitos humanos, meio ambiente, acesso à justiça, proteção de minorias.
Diferença entre Pro Bono e Defensoria Pública
A Defensoria Pública é o órgão estatal que presta assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes (art. 134 da CF). O pro bono é prestado voluntariamente por advogados privados e complementa — não substitui — a atuação da Defensoria. As demandas atendidas pelo pro bono frequentemente extrapolam a capacidade da Defensoria ou envolvem causas estratégicas de interesse coletivo.
Benefícios do Pro Bono para o Advogado
Além da satisfação pessoal e do impacto social, o pro bono oferece ao advogado: desenvolvimento de habilidades em novas áreas, construção de reputação e visibilidade, networking com outras organizações e profissionais, e a possibilidade de contribuir para mudanças jurídicas estruturais por meio de litígio estratégico.
EasyJur e a Gestão de Casos Pro Bono
Escritórios que praticam pro bono precisam organizar esses casos com o mesmo rigor dos clientes pagantes — prazos, documentação e comunicação. A EasyJur permite criar e gerenciar casos pro bono dentro da mesma plataforma, mantendo a qualidade do serviço independentemente do modelo de remuneração.
