Caso você não saiba, o princípio da legalidade é o princípio que possibilita com que todos os cidadãos brasileiros tenham total liberdade de realizarem aquilo que querem, desde que, tal prática, ato ou ação não seja devidamente proibida perante a lei. Por conta disso, tal princípio possui uma grande influência e relevância na vida de todos os brasileiros, sendo considerado por muitos como o princípio mais importante que podemos encontrar na atualidade.
Entretanto, mesmo com tal importância, ainda podemos citar que existem inúmeras dúvidas relacionadas ao mesmo, algo que gera questionamentos e até mesmo problemas para os indivíduos que não conhecem as suas principais características.
Pensando nisso, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações referentes ao princípio da legalidade, algo que você poderá observar no decorrer do artigo abaixo.
Mas afinal, o que é o princípio da legalidade?
Antes de tudo, devemos falar sobre a definição do princípio da legalidade, mostrando também algumas normas e legislações que conseguem complementar tal ponto, para que assim, você desenvolva uma ampla e sólida base de conhecimentos sobre o assunto, e consequentemente, possa se aprofundar no mesmo com maior tranquilidade e facilidade, sem gerar maiores dúvidas ou questionamentos.
Bom, o princípio da legalidade se resume a uma norma que representa a liberdade de todos os cidadãos brasileiros, a qual defende a ideia de que um sujeito só será obrigado ou proibido a realizar uma determinada ação caso exista um prévio regimento legal. De acordo com muitos especialistas, esta definição acabou surgindo com o Estado de Direito, algo que se opõe a todas e quaisquer formas de poder autoritário e antidemocrático.
Ainda vale dizer que este princípio já estava previsto no art. 4.º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, que diz o seguinte:
“Art. 4.º – A liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudique o próximo: assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão aqueles que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo dos mesmos direitos. Estes limites só podem ser determinados pela lei.”
Também devemos destacar que, no próprio Direito Brasileiro, o princípio da legalidade acaba sendo contemplado na própria Constituição de 1988, nos seguintes artigos:
“Art.5º II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Art. 37 caput – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…)”
Qual o objetivo e função do princípio da legalidade?
Caso ainda não tenha ficado claro, o princípio da legalidade possui um papel organizador, o qual busca garantir o bom funcionamento do Estado de Democrático de Direito, garantindo a liberdade para todos os cidadãos.
Por exemplo, podemos citar que é o princípio da legalidade que acaba determinando quais são os limites que a administração pública possui para atuar. Também é este princípio que estabelece até onde vai a liberdade e autonomia da vontade dos particulares.
Principais ramos de direito: Conheça a relação do princípio da legalidade com estes ramos
Para finalizar este artigo com chave de ouro, e assim, garantirmos que você realmente estará por dentro de todas as principais informações referentes ao princípio da legalidade em si, resolvemos trazer este tópico, no qual falaremos diretamente sobre as repercussões que este princípio traz e apresenta nos principais ramos de direito.
Vale dizer que, além dos ramos que citamos a seguir, ainda existem outros que são classificados como ramos terciários, ou que não apresentam tanta influência ou relevância para o assunto atual, e por conta disso, resolvemos separar somente as opções que farão maior sentido e que realmente lhe ajudarão a entender de uma vez por todas o princípio da legalidade, sendo eles:
Princípio da legalidade constitucional
O primeiro ramo que resolvemos citar, o qual você com certeza já conhece bem, é o Constitucional, e com ele, podemos afirmar que o Princípio da legalidade acaba sendo extremamente relevante e influente. Quando nos referimos ao princípio da legalidade constitucional, devemos citar juntamente o comando do inciso II do art. 5.º da CF/1988, que diz o seguinte: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Sendo assim, é possível chegar a conclusão que o princípio da legalidade se apóia na afirmação de que a lei, e somente ela, possui a capacidade e o poder de criar obrigações para os cidadãos e indivíduos. Contudo, ainda vale dizer que, caso não exista alguma lei proibitiva de determinada conduta, faz com que a mesma acabe sendo permitida. Em outras palavras, podemos dizer que, dentro do ramo constitucional, o princípio da legalidade diz que o cidadão pode fazer tudo aquilo que ele quiser, desde que a lei não proíba, uma ideia também denominada como legalidade privada.
Ainda observando o art. 5º II da CF/1988, podemos dizer que a palavra lei em si deve ser interpretada de uma maneira ampla, levando em consideração todo o bloco de legalidade que já foi mostrado anteriormente neste artigo.
Princípio da legalidade administrativa
Partindo para o segundo ramo que mais acaba se destacando na atualidade, que é o ramo de administração, agora falaremos de sua ligação e relação com o princípio da legalidade, algo que com certeza lhe mostrará a grande importância e influência que tal princípio apresenta.
Bom, quando nos referimos a legalidade administrativa em si, devemos ter uma ideia de que tal princípio deve ser interpretado sob o prisma do Direito Administrativo, já que a própria segunda concepção clássica da norma remete à sua incidência sobre o Poder Público.
Vale dizer que, quando vamos observar o art. 37 caput da Constituição de 1988, podemos observar que o princípio da legalidade administrativa acaba aparecendo topograficamente como o primeiro dentre todos os demais princípios explícitos que regem a Administração Pública, mostrando assim, a sua importância.
O mestre, doutor e autor de inúmeros livros relacionados ao Direito Administrativo conhecido como Alexandre Mazza já destacou inúmeras vezes que o exercício da função administrativa não deve ser pautado de maneira alguma pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, mas sim, pelo respeito à vontade da lei. Para entender um pouco melhor este ponto, observe a seguinte citação do magistério de Hely Lopes Meirelles:
“As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.
Princípio da legalidade tributária
Ainda vale dizer que o princípio da legalidade tributária se trata de outro desdobramento extremamente importante para concluir e complementar o estudo do princípio da legalidade na sociedade e legislação.
Com isso, podemos dizer que o princípio da legalidade tributária se relaciona diretamente com o inciso I do art.150 da CF/1988, o qual impõe a seguinte vedação: “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
Vale dizer que, neste ramo em específico, a rigidez do princípio da legalidade acaba sendo ainda maior, já que, além de proibir a atuação na ausência de uma legislação, ainda faz com que a possibilidade de atuação discricionária no exercício das atividades de exigência de tributos seja afastada.
Princípio da legalidade penal
Por fim, mas não menos importante, não poderíamos falar sobre as repercussões da legalidade dentro dos principais ramos de direito sem citar sobre o princípio da legalidade penal, já que o mesmo sempre apresentou grande relevância e influência sobre todos, e por isso, acaba apresentando um destaque maior em relação a pesquisas e dúvidas.
Para quem não sabe, o inciso XXXIX do art. 5º da CF/1988 acabou decorrendo o próprio Comando Constitucional, o qual diz o seguinte: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal”.
Quando falamos sobre o ramo Penal, estamos nos referindo diretamente à liberdade e segurança da população, e por conta disso, temos que lidar com maior rigor sobre o princípio da legalidade neste ramo em específico. Por conta disso, a possibilidade de atuação regulamentar do Poder Executivo neste ramo fica afastada, já que, existe uma clara exigência de lei formal para definir os elementos necessários para a identificação de determinada conduta como crime.
Sendo assim, se torna claro que é imprescindível que a própria lei (legislação brasileira) estabeleça de alguma forma que de fato será crime uma determinada ação ou prática, assim como quais serão as penas aplicáveis.
Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de todas as principais informações referentes ao princípio da legalidade, incluindo a sua definição, função, importância e até mesmo as suas repercussões pelas principais áreas e ramos do direito. Vale lembrar que, caso você ainda apresente alguma dúvida, seja sobre o princípio da legalidade em si, ou até mesmo sobre qualquer outro assunto ou tópico jurídico, você pode retirar tais dúvidas utilizando dos demais artigos da EasyJur.
