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Art 98 CTN: compreenda o art 98 do Código Tributário Nacional

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Por Danielle Fontoura

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Bom, pode-se dizer que na atualidade, momento em que a área jurídica e toda a legislação brasileira passou a ganhar uma maior atenção da população, o art 98 CTN acabou se tornando uma das principais dúvidas que milhares de brasileiros apresentam, tendo em vista que pouquíssimas fontes e plataformas buscam explicar de forma detalhada as suas principais características e objetivos.

Este problema deve ser contornado o mais breve possível, e para isso, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as informações referentes ao art 98 CTN no artigo a seguir, portanto, busque se atentar ao mesmo.

O que é legislação tributária? 

Antes de falarmos sobre o art 98 CTN, é fundamental comentarmos sobre a definição e importância que a legislação tributária possui em si, já que muitas pessoas não possuem grandes conhecimentos relacionados a tal área.

Bom, quando nos referimos a legislação tributária, podemos dizer que estamos nos referindo a um conjunto de leis, normas, tratados, convenções internacionais e até mesmo decretos que versem de alguma maneira os tributos e as relações jurídicas que pertencem aos mesmos. Para quem não sabe, esta definição pode ser encontrada no próprio Código Tributário Nacional (CTN), em seu artigo 96.

Ou seja, partindo para outras palavras, a legislação tributária se trata de todas as normas, leis e tratados que buscam regulamentar, determinar e regularizar os tributos que são cobrados dentro do território brasileiro.

E qual a verdadeira importância da legislação tributária? 

Mesmo conhecendo a definição da legislação tributária, é um fato que pouquíssimas pessoas entendem logo de cara a verdadeira importância que tal legislação possui, e por isso, devemos nos aprofundar aos poucos no assunto, garantindo que não restarão quaisquer dúvidas relacionadas ao básico necessário para entender o art 98 CTN.

Bom, caso você não saiba, a legislação tributária é importantíssima para o funcionamento do Direito Tributário Brasileiro, já que assim, é possível botar em prática o Princípio da Legalidade Tributária, o qual está previsto na própria Constituição Federal de 1988, mais precisamente em seu artigo 150.

 

Art 98 CTN: Tudo que você precisa saber
Art 98 CTN

Algo que pouquíssimas pessoas sabem, inclusive alguns estudantes e profissionais da área de direito, é que os indivíduos federativos são completamente proibidos de aumentar algum tributo sem que a lei estabeleça de alguma forma, e assim, podemos chegar a conclusão que a legislação tributária não é competente para instituir ou aumentar tributos, visto que seu objetivo é compreender e regulamentar outros instrumentos, como os decretos, os tratados internacionais ou até mesmo as normas complementares.

Art 98 CTN: Entenda de uma vez por todas o que são tratados internacionais

Para podermos partir finalmente para o art 98 CTN, é fundamental que você entenda o que são os tratados internacionais, já que tal artigo do Código Tributário Nacional possui uma ligação direta com estes tratados, portanto, resolvemos focar neste tópico agora.

Se formos analisar o conceito desenvolvido e entregue pela Convenção de Viena, podemos chegar a conclusão que um tratado significa todos e quaisquer acordos internacionais concluídos de forma escrita entre estados e regidos pelo Direito Internacional. Com isso, podemos dizer que os tratados internacionais funcionam como os contratos e leis, ou seja, buscam definir regras jurídicas, regularizando algumas situações específicas.

Mas afinal, o que é o art 98 CTN?

Sendo assim, finalmente chegou o momento em que falaremos exclusivamente no art 98 CTN, comentando um pouco sobre a sua definição e até mesmo mostrando o trecho que podemos encontrar em tal artigo dentro do Código Tributário Nacional. 

Como citado mais acima, este artigo possui uma ligação direta com os tratados internacionais, já que o mesmo visa determinar e regulamentar a influência e relevância que os tratados e as convenções internacionais possuem, fazendo com que os mesmos se sobressaiam sobre a legislação tributária do próprio Brasil, algo que você entenderá melhor ao observar o seguinte trecho:

“Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.”

Com isso, finalmente podemos afirmar que você já sabe de tudo que é necessário para conseguir compreender o art 98 CTN, os demais conceitos que estão ligados a este artigo e até mesmo as suas principais características.

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