Histórico acerca da confidencialidade e privacidade ao sigilo dos dados pessoais.
O conceito jurídico de privacidade sofreu constantes mudanças ao longo do século XX. Tempos em que novas tecnologias surgiram e se multiplicaram, expondo a fragilidade na segurança das informações sigilosas dos consumidores nos meios eletrônicos. No entanto, é necessário observar o princípio da proteção de dados conjuntamente com a definição dos binômios, privacidade e confidencialidade, a fim de distinguir os dispositivos.
A noção de privacidade não é recente. Com várias afeições ao longo do tempo e a evolução no tratamento da privacidade no ordenamento jurídico e as características assumidas a partir dos direitos de personalidade.
A privacidade é um princípio arraigado na Constituição da República Federativa do Brasil, como uma garantia fundamental de direito previsto no inciso X do Art. 5º da Constituição Federal de 1988. Neste sentido a proteção à vida privada da pessoa humana, resguarda a intimidade, a honra e a imagem, assegurando os direitos individuais.
O dispositivo XII do art. 5º da CF/88 prevê a inviolabilidade dos dados como um princípio que resguarda a vida privada, a proteção ao sigilo, e a confidencialidade dos dados dos cidadãos.
A confidencialidade está intrinsicamente relacionada à privacidade e a garantia ao sigilo das informações, fazendo com que o fornecedor de serviços tenha obrigações no controle das informações e domínio de dados. Resguardando direitos e garantias de proteção e segurança, por meio de regras de confidencialidade que preservam a privacidade do cliente, de forma que os dados sejam mantidos maneira apropriada. Estas regras estão associadas a um princípio ético.
Em suma, Danilo Doneda (2006, p. 358), identificou a necessidade de proteção aos dados, face a ideia de privacidade:. “a proteção de dados pessoais é uma garantia de caráter instrumental, derivada da tutela da privacidade, porém não limitada por esta”.
No Cenário Atual:
A proteção dos dados pessoais deve ser entendida como uma situação existencial, ou como um aspecto dos direitos da personalidade. Em face dos riscos ocasionados pela coleta, processamento e circulação daquelas informações. (Mendes, 2014, p.124)
As ideias de privacidade e de transparência podem ser confundidas e se contraporem. No entanto, a Lei de Acesso à Informação – LAI amparada pelo art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, adequadamente determina que o tratamento de informações pessoais. Deve obedecer a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas e detalha limitações de acesso às informações.
Art. 6º. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. (BRASIL, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).
O texto do projeto de lei da lei 13. 709/18, foi resultado de consulta pública iniciada em 2010 para elaboração do Anteprojeto de Lei de proteção de dados pessoais, pela SENACON e Ministério da Justiça. Em 5 anos de debate, obteve mais de 2.000 contribuições de diversos setores da sociedade, inspirada também no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) europeu.
Em agosto de 2020 o Senado Federal reverteu a decisão da câmara dos deputados. No qual adiava a vigência da LGPD para janeiro de 2021, sob a alegação de que a matéria já havia sido julgada pela casa no PL 1. 179/20 que tornaria a Lei 14.010/20.
Impactos da lei geral de proteção de dados pessoais – Lei 13.709/18.
Em uma sociedade contemporânea cada vez mais dirigida por dados (data driven society), surge a necessidade de normas para acompanhar a evolução dos direitos personalíssimos à inviolabilidade de informações pessoais, com o fluxo constante de informações e novas tecnologias os desafios para proteção dos dados ficam cada vez mais complexos.
Diante dos desafios da implementação a LGPD grandes discussões são geradas no meio jurídico, frente a necessidade de adequação da lei. Denota-se a existência de incertezas quanto às mudanças, que colocam em xeque a segurança jurídica e a sobrevivência de algumas empresas e também escritórios de advocacia, neste momento que muitos estão se recuperando economicamente da pandemia.
Atualmente vários advogados estão se especializando na proteção de dados para que possam atuar na área. Mas antes de mais nada é imprescindível que o advogado se preocupe com a forma em que armazena seus dados, ela é considerada segura? Afinal, quantos dados pessoais sensíveis ou não, os advogados coletam e manuseiam todos os dias?
Visando a própria adequação do advogado e do escritório de advocacia, é importante obter cuidados quanto ao tratamento de dados, para evitar dores de cabeça, oriundas de possíveis falhas. Por isso, estar ciente do que fazer para evitar o vazamento de dados é o diferencial de um bom profissional.
Software jurídico em adequação às diretrizes da LGPD.
O que considerar quando você procura uma plataforma de gerenciamento de processos ao seu escritório?
Não considere apenas como o seu escritório é atualmente, mas também com será futuramente. Isso é algo que costuma ser ignorado por advogados na aquisição de um software jurídico de gestão.
Se o advogado tem uma visão clara e objetiva do que está acontecendo no setor, opta por uma plataforma em nuvem por razões específicas, de melhor desempenho e otimização de tempo e da rotina do escritório de advocacia.
A origem da nuvem trouxe vários conceitos de inovação para facilitar no processo de desenvolvimento dos escritórios de advocacia. O armazenamento em nuvem adotada como critério de segurança no tratamento de dados, é a possibilidade de assegurar uma proteção de ponta a ponta.
Vantagens do Easyjur
As vantagens do Easyjur são percebidas rapidamente, através da eficiência e da praticidade do sistema que permite que o usuário possa de qualquer lugar do mundo, e em qualquer plataforma trabalhar de maneira segura, sem se preocupar com eventual vazamento. Vale ressaltar, que o sistema Easyjur possui hospedagem em nuvem nas plataformas AWS e Google Cloud, garantindo assim, a segurança das informações de seus clientes.
Por isso um software jurídico com armazenamento em nuvem como o Easyjur, é responsável por medidas protetivas de armazenamento de informações dos advogados e demais usuários do sistema. Garantindo a confidencialidade e segurança dos dados.
Para redução dos riscos, foram criados alguns mecanismos de proteção que visam assegurar as informações pessoais de clientes para garantir o sigilo de dados. Que é dado através da proteção de rede pelo firewall, além de proporcionar segurança ao usuário, é fundamental para o eliminar ameaças durante a utilização do sistema.
Outra forma de proteção se dá através de técnicas de criptografia. Assegurado com base no protocolo de segurança SSL, que eleva consideravelmente a garantia ao sigilo de dados, impedindo que terceiros indesejados tenham acesso a informações sensíveis de seus clientes. Portanto, garantindo assim, a privacidade dos dados.
A legislação em vigor, impossibilita que dados pessoais sejam tratados ou utilizados sem a estrita permissão do usuário, sendo absolutamente necessária a autorização para o uso de tais dados. Devendo ficar explícito que somente poderão ser utilizados para a finalidade que originou sua coleta.
Assim também de acordo com as regras de compliance, o software oferece atribuições e permissões personalizadas a usuários do sistema. Possibilitando ao advogado definir quem tem acesso às informações. A exemplo do financeiro, que é onde se encontra os dados mais sensíveis do escritório.
Definindo o controle ao acesso de informações, possibilita-se que o advogado determine as políticas internas que mais se adequa com a sua realidade.
Funcionalidades do Sistema
A Dashboard monitora todos os recursos, nela é possível conhecer a fundo a maneira como os usuários consomem os serviços. Resultando na garantia de uma gestão otimizada e eficiente, possibilitando que a identificação de problemas e anormalidades seja mais ágil.
O fluxo de dados coletados por advogados e advogadas é definido através do workflow e do GED (gerenciador eletrônico de documentos). O que permite que a configuração seja personalizada.
Através do log no sistema, é possível saber quem foi o advogado responsável por armazenar determinadas informações ao sistema. E também aquele que efetuou determinada transação, dentre outras ferramentas, o intuito é trazer mais segurança e comodidade na prestação dos serviços.
A importância desta ferramenta é eliminar as atividades repetitivas e manuais. Contudo, já que as demandas podem ser distribuídas tanto entre advogados, quanto estagiários. No qual gera maior dinâmica e consequentemente maior produtividade, eficiência e segurança no controle de prazos e projetos consultivos.
Com um time atento, composto por consultores e especialistas, fica mais acessível a implementação da segurança no tocante ao armazenamento e transferência de dados.
Os desafios da advocacia 4.0 buscam aproximar os meios tecnológicos à gestão na advocacia. E a Easyjur garante as melhores práticas para gestão e proteção das informações dos seus clientes. Cadastre-se e teste por 14 dias grátis.
Giuliano Vilela Teodoro Machain. Redator em marketing do Easyjur. Bacharel em direito pela FACTHUS (2017), especialista em direito de proteção de dados pessoais, PUC-SP 2019.
