O Que São Honorários de Sucumbência?
Honorários de sucumbência são os honorários advocatícios fixados pelo juiz ao final do processo e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. O nome vem do latim succumbere — sucumbir, ser vencido. O fundamento do instituto é claro: quem deu causa à demanda judicial — seja por não cumprir uma obrigação, seja por resistir injustificadamente a um direito legítimo — deve arcar com os custos que impôs ao adversário, incluindo os honorários do seu advogado.
Honorários de Sucumbência Pertencem ao Advogado
Um dos aspectos mais importantes dos honorários sucumbenciais é que eles pertencem ao advogado da parte vencedora — não à parte. Isso está expresso no art. 85, §14 do CPC/2015 e no art. 23 do Estatuto da OAB. Essa titularidade é exclusiva do advogado e não pode ser transferida ao cliente sem concordância expressa do profissional. Na prática, isso significa que o cliente vencedor não tem direito de receber os honorários sucumbenciais fixados em favor do seu advogado.
Como São Fixados os Honorários Sucumbenciais
O CPC/2015 (art. 85) estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários pelo juiz. Nas causas com condenação ou proveito econômico, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa — o que for maior. O juiz deve considerar: o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado e o tempo exigido.
Honorários Sucumbenciais Recursais
O CPC/2015 introduziu os honorários recursais — previstos no art. 85, §11 — como mecanismo para desestimular recursos protelatórios. Quando o tribunal nega provimento a recurso ou o julga inadmissível, o advogado do recorrido tem direito ao recebimento de honorários adicionais, fixados entre 1% e 20% do valor da condenação, observados os limites máximos de 20% para cada fase processual. A cumulação pode fazer os honorários chegarem a 40% do valor da causa ao final de todas as instâncias.
Sucumbência Parcial e Recíproca
Quando cada parte vence e perde em parte da demanda — sucumbência recíproca — os honorários são distribuídos proporcionalmente. O CPC/2015 proibiu a compensação de honorários advocatícios entre as partes (art. 85, §14), o que significa que cada advogado recebe os honorários fixados em seu favor independentemente da condenação imposta ao seu cliente.
EasyJur na Gestão de Honorários Sucumbenciais
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