O Que é Título Executivo
Título executivo é o documento ao qual a lei atribui eficácia executiva — ou seja, que autoriza diretamente a propositura de execução sem necessidade de processo de conhecimento prévio. Representa a certeza, liquidez e exigibilidade de uma obrigação, permitindo que o credor acione o aparato coercitivo do Estado para satisfazer seu crédito.
Títulos Executivos Judiciais (Art. 515 do CPC)
São formados no próprio processo judicial. Os principais são: decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, fazer, não fazer ou entregar coisa; decisão homologatória de autocomposição extrajudicial; formal e certidão de partilha; crédito do auxiliar da justiça; sentença penal condenatória transitada em julgado; sentença arbitral; e sentença estrangeira homologada pelo STJ.
Títulos Executivos Extrajudiciais (Art. 784 do CPC)
São criados fora do processo, por ato das próprias partes ou por disposição legal. Os mais relevantes na prática:
- Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque
- Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor
- Documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas
- Instrumento de transação referendado pelo MP, Defensoria ou advogados das partes
- Contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou caução
- CDA (Certidão de Dívida Ativa) para execução fiscal
Requisitos do Título Executivo
Para que o título autorize a execução, a obrigação deve ser: certa (existência incontroversa), líquida (valor determinado ou determinável) e exigível (prazo vencido e condição implementada). A ausência de qualquer requisito invalida a execução.
Execução Provisória x Definitiva
A execução é definitiva quando fundada em título judicial transitado em julgado ou em título extrajudicial. É provisória quando fundada em decisão judicial ainda sujeita a recurso com efeito devolutivo sem efeito suspensivo — nesse caso, corre por conta e risco do exequente, exigindo caução para atos que importem alienação de bens.
EasyJur no Controle de Cobranças e Execuções
A EasyJur organiza a carteira de títulos executivos — judiciais e extrajudiciais — com controle de prazos prescricionais, status das execuções e acompanhamento de penhoras e leilões, maximizando a eficiência da recuperação de crédito do escritório.
