O Que é a Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é o principal instrumento legal de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes — vítima de tentativas de homicídio pelo marido que ficou paraplégica — a lei estabelece mecanismos específicos de proteção, prevenção e punição da violência de gênero no ambiente doméstico.
Formas de Violência Cobertas pela Lei
A Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
- Violência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal
- Violência psicológica: dano emocional, diminuição da autoestima, controle de comportamento, humilhação
- Violência sexual: qualquer conduta que constranja a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada
- Violência patrimonial: subtração, destruição ou retenção de bens, documentos ou recursos econômicos da vítima
- Violência moral: calúnia, difamação ou injúria praticadas no âmbito doméstico
Medidas Protetivas de Urgência
Um dos instrumentos mais importantes da lei são as medidas protetivas de urgência, que podem ser concedidas pelo juiz em até 48 horas. As principais são: afastamento do agressor do lar; proibição de aproximação da vítima; proibição de contato; suspensão do porte de armas; e encaminhamento da vítima a programa de proteção. O descumprimento das medidas protetivas caracteriza crime (art. 24-A da Lei).
Competência e Juizados de Violência Doméstica
A Lei Maria da Penha criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal para processar e julgar os casos. Vedou a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) aos crimes praticados com violência doméstica — não cabe transação penal nem suspensão condicional do processo.
Avanços Recentes: Feminicídio e Lei do Minuto Seguinte
A Lei nº 13.104/2015 incluiu o feminicídio como qualificadora do homicídio doloso, considerando-o crime hediondo. A Lei nº 13.505/2017 garantiu à vítima o direito de ser ouvida por policial ou perita do sexo feminino. Sucessivas alterações ampliaram proteções e agravaram penas para os crimes cometidos em contexto de violência doméstica.
EasyJur no Apoio a Advogados de Violência Doméstica
Casos sob a Lei Maria da Penha exigem urgência, sensibilidade e organização. A EasyJur controla prazos das medidas protetivas, organiza documentação e facilita o acompanhamento das vítimas, permitindo que o advogado ofereça um atendimento ágil e humanizado em situações de extrema vulnerabilidade.
