[MODELO] Título sugerido para o modelo de petição: “Recurso Extraordinário – Inconstitucionalidade da Lei Federal n. (indicar o número)”

Esfera Processual Civil

Recurso Extraordinário    ou Recurso Especial

Excelentíssimo Senhor Desembargador (ou Juiz ou Ministro, conforme o caso possa ser também ao Tribunal de Alçada ou Superior Tribunal de Justiça) Presidente do Tribunal de Justiça

(deixar espaço aproximado de 10 cm)

Fulano de Tal (qualificação), por seu advogado que esta subscreve, nos Autos de Apelação Cível n. …., em que figura como Recorrente (ou Recorrido), não se conformando com o Venerando Acórdão exarado às fls. …., vem interpor Recurso Extraordinário ou Recurso Especial para o Colendo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 102 ou 105, III (indicar a letra ou letras: a, a e b e/ou c, conforme o caso concreto), da CF, pelos motivos e fundamentos que passa a expor:

1. (Expor os fatos bem como a decisão do Venerando Acórdão recorrido utilizando um ou mais itens, se necessário.)

2. (Alguns advogados resumem a pretensão do Autor e do Réu e ainda a decisão do Tribunal.)

3. (Esse recurso possibilita na sua composição várias alternativas.) Assim:

a) Se a decisão contrariar a Constituição ou lei federal, redigirá:

Todavia, essa decisão, data maxima venia, nos termos em que está consubstanciado o Venerando Acórdão, contrariou o disposto contido no art. ….. da Constituição, que assim determina: …… – transcreve-se o artigo.

O mesmo critério deverá ser adotado se a decisão negou a vigência a lei federal. Assim:

Todavia, essa decisão, data maxima venia, nos termos em que está con-substanciado o Venerando Acórdão, importa em negar vigência à lei federal

n. …… (CC ou outro texto legal) ……, que estabelece: …… – transcreve-se o artigo.

b) Se declarar a inconstitucionalidade do tratado ou lei federal, redigirá:

Com efeito, o Venerando Acórdão recorrido encontrou sua motivação na inconstitucionalidade, que proclamou, da Lei Federal n. ……….

c) Se julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ou de lei federal, redigirá:

Com efeito, o Venerando Acórdão julgou válido o ato do governo local contra o que o Recorrente não atina e se insurge porque colide frontalmente com o art. ….. da CF ou com o art. …… da lei federal, que assim estabelece: ……. – transcreve-se o dispositivo citado.

d) Se der a lei federal interpretação divergente da que lhe tem dado outro tribunal ou o próprio Supremo Tribunal Federal, redigirá:

Ocorre, todavia, que essa decisão, data maxima venia, nos termos em que está consubstanciado o Venerando Acórdão, envolve interpretação diversa da que concederam outros tribunais (ou pelo Supremo Tribunal Federal), conforme se colhe dos Acórdãos seguintes:

Acórdão do Tribunal ….. no Processo n. ……. (Apelação).

Relator ….. publicado na Revista …… (RT, RF, RTJ etc.), v. ….. p. ……

Alguns advogados transcrevem trecho do Acórdão no tópico que interessa. Outros juntam Certidões dos Acórdãos que indica.

Concluída essa parte, a maioria dos advogados procura convencer o Presidente do Tribunal de que o Recurso interposto deve ser admitido para que o Colendo Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça possa restaurar a vigência da lei federal vulnerada ou, conforme o caso, possa exercer a função de órgão uniformizador da jurisprudência.

Diante do exposto, confia e espera o Recorrente que Vossa Excelência admitirá o Recurso Extraordinário ou Recurso Especial determinando seu processamento para ser remetido ao Pretório Excelso.

Termos em que,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB n. ………. – Seção de São Paulo

CIC n. ……….