[MODELO] Título sugerido: “Medida Cautelar – Sustação de Protesto de Boleto de Cobrança Bancária”

Medida Cautelar de Sustação de Protesto de Boleto de Cobrança Bancária

Petições – Medidas Cautelares

A autora recebeu boleto de cobrança bancária, dando conta que a segunda requerida sacou duplicata contra a autora e a endossou ao primeiro réu, exigindo este o pagamento do título em discussão.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………., pessoa jurídica de direito privado, com sede social em …., na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF nº …., por seus procuradores judiciais infra-assinados (mandato anexo), advogados regularmente inscritos na OAB/ …. sob os nº …. e …., com escritório profissional em …. na Rua …. nº …., onde recebem intimações em geral, com apoio nos arts. 796, 798 e segts. CPC, além dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, mui respeitosamente vem perante V. Exa. requerer a presente

MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO

contra ………………………, pessoa jurídica de direito privado, com sede social em …. na Rua ….. nº…., inscrita no CGC/MF nº ….; e …………………….., pessoa jurídica de direito privado, com sede social em …. nº …., CEP …., inscrita no CGC/MF sob nº …., o que faz pelos fatos e fundamentos seguintes:

PRELIMINARMENTE

– da tempestividade da cautelar requerida –

1) Data Venia, a medida ora intentada é oportuna, porque requerida dentro do prazo de …. dias úteis, contados da data da intimação do Cartório de Protesto de Títulos (ocorrida em …. – doc. ….), conforme assegurado pelo Provimento nº 88/93 da outra Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, Capítulo XIV, Seção VII, sub-itens 14.7 a 14.7.1.3, ocorrendo o dies ad quem, portanto, em …., apesar do aviso consignar.

– distribuição por dependência –

2) Tendo em vista que a ação principal de insubsistência de duplicata foi distribuída a esse douto juízo e autuada sob o nº 494/95, requer seja a presente cautelar distribuída por dependência e apensada aos referidos autos.

OS FATOS

3) No dia …. a autora recebeu boleto de cobrança bancária, enviada pelo …., dando conta que a segunda requerida sacou duplicata contra a autora e a endossou ao primeiro réu, exigindo este o pagamento do título em discussão (doc. ….).

4) Naquela oportunidade, o título foi devolvido à instituição bancária (doc. ….) com a devida justificativa, haja vista que o saque era indevido, eis que inexistia operação mercantil que o originasse, mas, mesmo assim, o inquinado título foi apontado à protesto.

5) Com efeito, o saque do título em questão é ilegal (Lei nº 5474/68), porque não representa uma efetiva operação mercantil ou de serviços, não havendo, por isso, motivo ou justificativa para sua emissão e/ou negociação a terceiros, dada a manifesta ausência de causa ou objeto para tanto, devendo as requeridas exibirem as supostas notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias que motivaram o saque, o que desde já requer-se, sob as penas do art. 359 do CPC.

6) E nem se alegue que há possibilidade da cobrança do título, em função do mesmo eventualmente haver sido negociado com estabelecimento de crédito, haja vista que a jurisprudência de nossos tribunais já entendeu que a exigência resta inviabilizada se houver mácula no saque:

"EMENTA: MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO: LIMINAR. DUPLICATA. ENDOSSO TRANSMISSIVO. OPERAÇÃO DE FATURIZAÇÃO (FACTORING). DESNECESSIDADE DO PROTESTO. LEI Nº 5474/68, ART. 13, PARÁGRAFO 4º, INAPLICABILIDADE. CAUTELA QUE SE MANTÉM, PELA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO "FUMUS BONI JURIS" e do "PERICULUM IN MORA". RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. (TAPR, AL nº 76.056/7, dec. unân. da 2º Câm. Cível, ac. nº 5499, rel. Juiz Cordeiro Cleve, publ. DJPR, …., p. 25).

O DIREITO

7) Com visto, a autora não efetivou qualquer trato comercial com a segunda requerida (emitente-endossante) ou com terceiros que motivasse o saque ora discutido, sendo o apontamento à protesto da aludida duplicata abusivo e ilegal.

8) Portanto, o protesto pretendido pelo primeiro requerido não tem outra finalidade senão a de ilegalidade constranger e coagir a autora ao pagamento de obrigação inexistente.

9) Nesse caso, está presente – sem dúvida – a premissa legal, pois é certo que o protesto mercantil, com os contornos e gravidades que assumiu no mundo dos negócios, causa grave lesão ao protestado, cuja reparação é quase impossível.

10) Tanto o comércio como a indústria vivem das linhas de crédito e a lavratura de um protesto cambial é um dos meios mais eficazes para cercear a obtenção de qualquer financiamento com a rede bancária ou faturamento junto a fornecedores.

A LIDE E SEU FUNDAMENTO

11) A presente cautela é requerida incidentalmente, haja vista que a pretensão principal já foi proposta (autos nº 494/95) tendo-se, inclusive, cumulado pedido de liminar de sustação de protesto como antecipação de tutela, consoante a nova redação do art. 273 do CPC.

12) No entanto, este douto juízo entendeu incabível a antecipação de tutela na espécie, salientando que: "A pretensão posta, como assinalamos, mais se coaduna com pretensão de natureza cautelar e não antecipatória da pretensão". (cópia anexa).

13) Posto isto, a fim de salvaguardar a Iminente ameaça e/ou lesão dos direitos e interesses da autora, com prejuízo de elevada monta e difícil reparação, postula a concessão de ordem liminar de sustação do protesto da duplicata nº 303297, com vencimento em …., no valor de R$ …., distribuição nº 14055 do 2º Cartório de Protesto de Títulos da comarca de …., sacada por …. contra a autora e endossa ao …., oficiando-se ao Sr. serventuário, requisitando-lhe a duplicata, para juntada aos autos.

14) Atendendo às recomendações jurisprudências e para garantia das partes e do juízo (art. 273, § 3º, com a redação da Lei nº 8.952/94), a autora presta caução dos seguintes bens de sua propriedade, que deverá ser reduzida a termo, assumindo o representante legal da requerente o encargo de fiel depositário, até final decisão:

…. lâmpadas fluorescentes novas, marca …., potência de …. W, no valor total de R$ …., as quais se encontram depositados na sede da autora (doc. ….).

O REQUERIMENTO

15) Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

15.1) digne-se conceder liminarmente a sustação do protesto da duplicata nº …., com vencimento em …., no valor de R$ …., distribuição nº…. do 2º Cartório de Protesto de Título da Comarca de …., sacada por …. contra a autora e endossada ao …., oficiando-se ao Sr. serventuário, requisitando-lhe a duplicata, para juntada aos autos;

15.2) após efetivada a medida, sejam os réus citados, pelo correio (CPC, art. 222 e segts.), nos endereços antes indicados, para que tomem conhecimento desta, podendo apresentar contestação no prazo de …. dias, sob pena de revelia e confissão;

15.3) a final, contestada ou não, seja julgada PROCEDENTE a pretensão cautelar ora proposta, tornando-se definitiva a sustação de protesto da referida duplicata, condenando-se os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que saberá fixar; e

15.4) a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, ouvida de testemunhas, cujo rol apresentará oportunidade, exibição – pelos réus – da nota fiscal que deu origem ao saque e respectivo comprovante de entrega de mercadorias (CPC, art. 359), juntada de novos documentos, requisições às repartições públicas e outros fornecedores, além de perícias e/ou auditorias, emprestando-se a este as provas já produzidas na ação principal (autos nº…..

Dá-se à causa o valor de R$ …. (….), para fins fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………

Advogado OAB/…