[MODELO] Título: Requerimento de instauração de inquérito policial em caso de ação penal pública condicionada à representação

INQUÉRITO POLICIAL
Ação penal pública condicionada à representação
Ex.mo Sr. Dr. Delegado de Polícia (ou Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito ou Dr. Promotor de Justiça).
(Nome, qualificação e endereço), vem, com fulcro no art. 5º, § 4º do Código de Processo Penal, representar a V. Exª., para que se instaure o competente inquérito policial para apuração do fato descrito a seguir:
1. (Nome), no dia ……, na localidade ou no bairro ……, desta Comarca (segue a descrição detalhada dos fatos).
2. Destarte, tendo incidido na penalidade prevista no art. …… do Código Penal, que reclama representação do ofendido ou do seu representante legal para a propositura da ação penal pelo Ministério Público, apresenta-a, com o propósito de que V. Exª determine abertura de inquérito policial para a apuração dos fatos, indicando, para alcançar este fim, o respectivo rol de testemunhas.
Local, data e assinatura do advogado.
Rol de testemunhas.
Ação penal pública incondicionada
Ex.mo Sr. Dr. Juiz de Direito da …… Vara Criminal ……
(Nome, qualificação e domicílio), por seu advogado abaixo subscrito, vem, forte na lei, ajuizar a presente notitia criminis contra (nome, qualificação e endereço), pelos fatos que passa a descrever para a final pedir:
1. Dos fatos (narrar o fato incriminador, detalhadamente).
2. Do mérito……
3. Ex positis, estando o réu incurso nas penas do art. …… do Código Penal, delito de ação penal pública, requer a V. Exª que, ouvido o Ministério Público, seja instaurado inquérito policial para apuração de responsabilidade penal, na forma da lei.
P. deferimento.
Local, data e assinatura do advogado.
Adiamento para oitiva do indiciado
Ilmo. Sr. Dr. Delegado Titular da …… Delegacia de Polícia……
(Nome, qualificação e domicílio), por seu advogado abaixo subscrito, vem requerer a V. Sª, em face do seu precário estado de saúde (atestado anexo), a designação de novo dia e hora para tomada do seu depoimento, nos autos do inquérito policial que o dá como incurso no art. …… do Código Penal.
E. deferimento.
Local, data e assinatura do advogado.
Dispensa de identificação datiloscópica
Ilmo. Sr. Dr. Delegado Titular da……Delegacia de Polícia……
(Nome, qualificação e domicílio) vem, respeitosamente, requer a V. Sª dispensa de identificação datiloscópia, em razão de já ser inscrito no Instituto ……, para efeitos civis.
Fulcra seu pedido no art. 5º, LVIII da Constituição Federal de 100088, que diz textualmente:
"O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei".
Ex positis, juntando a documentação necessária,
P. deferimento
Local, data e assinatura do requerente.
Documentos.
Juntada de memorial
Ilmo. Sr. Dr. Delegado Titular da……Delegacia de Polícia……
(Nome), advogado munido de poderes especiais por procuração do Querelado (documento anexo), vem, nos autos da Sindicância nº……, em trâmite nesta Delegacia de Polícia, requer a V. Sª que se digne juntar ao inquérito policial a petição em forma de memorial ora exibida.
P. deferimento.
Local, data e assinatura do advogado.
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* Obs.: Segue o texto do memorial, contendo a narrativa dos fatos e o mérito do pedido.
Pedido de diligências
Ilmo. Sr. Dr. Delegado Titular da ……Delegacia de Polícia……
(Nome), já devidamente qualificado nos autos do inquérito policial (ou auto de prisão em flagrante) nº……, registrado nessa Delegacia de Polícia, indiciado por infração das penas do art. ……do Código de Processo Penal, vem requerer que, em diligência, sejam ouvidas as pessoas a seguir arroladas, depoimentos estritamente necessários ao esclarecimento da verdade dos fatos.
P. deferimento.
Local, data e assinatura doa advogado.
Rol de testemunhas.
Recurso contra denegação
Ilmo. Sr. Dr. Delegado Titular da ……Delegacia de Polícia ……
(Nome, qualificação e domicílio), não se conformado com a denegação do seu pedido de instauração de inquérito policial contra……, vem, fundado no art. 5º, § 2º do Código de Processo Penal, apresentar recurso administrativo, requerendo a V. Sª que, no prazo fatal de cinco dias, encaminhe a sindicância, bem como a petição de inquérito e as razões do presente recurso, através da Corregedoria de Polícia, ao Ex.mo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, para final deliberação.
Local, data e assinatura do advogado.
Renúncia ao direito de queixa
Ilmo. Sr. Dr. Delegado Titular da……Delegacia de Polícia……
(Nome), por seu advogado subscrito, vem, nos Autos do Inquérito Policial nº……, em trâmite nesta Delegacia de Polícia, instaurado para apurar responsabilidade penal de ……, por violação do dispositivo……do Código Penal, requer a V. Sª juntada da declaração de renúncia ao direito de queixa, na forma da lei.
Requer ainda trâmite do inquérito policial para seu arquivamento, a final, pelo MM. Dr. Juiz de Direito.
Local, data e assinatura do advogado.
Requerimento de perícia
(Nome), qualificado à fls. …… do Inquérito Policial nº ……, em trâmite por esta Delegacia de Polícia, diante dos comprovados danos que atingiram seu automóvel, prejuízos que têm vinculação direta com a narrativa no bojo da notitia criminis de fls. ……, vem por seu advogado requerer a V. Sª que proceda à realização de perícia no veículo, para esclarecimento da verdade dos fatos.
E. deferimento.
Local, data e assinatura do advogado.
Sigilo
Ilmo. Sr. Dr. Delegado Titular da ……Delegacia de Polícia……
O advogado (nome, qualificação e inscrição na OAB), diante da informação do Escrivão-Chefe do Cartório desta Delegacia de Polícia de que o inquérito nº……está sob sigilo, vem requerer a V. Sª que determine a vista dos autos em cartório pelo signatário, sob pena de serem tomadas as medidas aplicáveis à espécie.
Outrossim, o art. 7º, XIV, da Lei nº 8.00006, de 04.07.10000004 (Estatuto da Advocacia) inculpe como um dos direitos do advogado:
"Examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos".
Juntando procuração do indiciado,
P. deferimento.
Local, data e assinatura do advogado.