[MODELO] Suprimento de autorização paterna para viagem educacional ao exterior – URGENTE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – Menor beneficiado com bolsa de estudos para o exterior. Impossibilidade de obtenção de passaporte, em razão de faltar autorização paterna. Pais divorciados. Pai em lugar incerto e não sabido.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …
……………………………………………….., (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº…., residente e domiciliado na Cidade de…., na Rua …., neste ato ASSISTIDO por sua mãe …., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG …., residente e domiciliada na Rua ……….., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ….), com escritório na Rua …., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer:
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para a realização de viagem ao exterior do Requerente …., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue:
I – DOS FATOS
1. O Requerente é filho de …. e …. que casaram-se em data de …. (doc. …. em anexo), sendo que em data de …., ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ….ª Vara de Família autos n.º …., convertida em divórcio em …. que tramitou perante o juízo da ….ª Vara de Família, autos ….
2. Conforme acordo celebrado nos autos nº …. de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe …. (doc. …. em anexo).
3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado na Áustria, com duração de 1 (um) ano, estando a viagem prevista para início do mês de …. do corrente ano.
4. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. …. em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de …. até a data de hoje, portanto há … (…….) anos aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família.
II – DO DIREITO
Diante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai.
Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:
"Art. 6º – São direitos sociais a educação (…), na forma desta constituição."
Como se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.
III – DO PEDIDO
POSTO ISTO, requer-se a V. Exa. :
Que, após ouvido o Ministério Público, seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano.
Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.
Estima-se à causa para fins fiscais o valor de R$ ….
N. Termos,
P. Deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
