EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA FEDERAL EM NATAL/RN
Processo nº XXXX.XX.00.00XXXX-X
O REQUERENTE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador devidamente habilitado ao final assinado, expor e requerer o seguinte:
O peticionante foi condenado, por sentença já transitada em julgado, pela prática do crime tipificado no artigo 168-A, §1º, inciso I, do Código Penal.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária na importância de 05 (cinco) salários mínimos.
Atualmente, o réu não possui condições financeiras para adimplir a segunda reprimenda, tendo em vista que a sua única fonte de renda é um benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (Doc. Em anexo).
Dessa forma, pede-se para que a prestação pecuniária acima referida seja substituída por outra modalidade de pena restritiva de direito, ou se defira ao sentenciado prazo maior para o pagamento, preferencialmente no mesmo lapso temporal fixado na pena.
Termos em que se espera deferimento.
Nestes termos, pede e aguarda deferimento.
Natal/RN, DD/MM/AAAA.
NOME DO ADVOGADO
OAB XXXX
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
