[MODELO] “Solicitação de Informações – Processo Administrativo”
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO ÓRGÃO TAL
Ref. Protocolo nº 0000000
Origem: TAL
Destino: TAL
Assunto: Solicitação de Informações
NOME DO CLIENTE já devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo Protocolo nº 0000 , por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Senhoria com fulcro no inciso XXXIII e LV do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e Lei Federal n. 12.527/11 e Decreto 7.724/12, APRESENTAR SUAS CONSIDERAÇÕES E AO FINAL SUA SOLICITAÇÃO.
CONSIDERANDO, o Protocolo nº 00000 autuado em DIA/MÊS/ANO;
CONSIDERANDO o NECESSÁRIO Exercício Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, frente o Processo Administrativo Disciplinar nº 00000;
CONSIDERANDO que a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei 12.527/11;
CONSIDERANDO que constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
CONSIDERANDO que a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, preceitua que as infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios nela estabelecidos;
CONSIDERANDO que poderá o agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis n. 1.079/50, e 8.429/92;
CONSIDERANDO que a Lei 12.527/11 determina o acesso imediato a informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá em prazo não superior a 20 (vinte) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação;
CONSIDERANDO que o prazo de 20 (vinte) dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente;
CONSIDERANDO a data do Protocolo do Pedido de Acesso à Informação ocorrido em DIA/MÊS/ANO e a data deste Termo DIA/MÊS/ANO – já se passaram 00 (NÚMERO) dias;
CONSIDERANDO, que até o presente momento o FULANO DE TAL – NÃO SE MANIFESTOU, frente o Requerimento Protocolo nº 00000;
Por todas estas considerações. SOLICITO:
Que nos seja remetido imediatamente às informações solicitadas, no processo Protocolo nº 000000 autuado em DIA/MÊS/ANO, ao Requerente;
Caso não detenha as Informações, que explicite os Fatos e Motivos de Direito por não as possuir ou entregar no Prazo Legal;
Caso tenha ocorrido o extravio do Processo, desde já, solicito a aplicação do art. 6º, § 5º da Lei 12.527/11, ou seja:
“informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação” (grifo nosso).
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº