[MODELO] REVOCAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR NOVA CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL
LIVRAMENTO CONDICIONAL – NOVA CONDENAÇÃO – REVOGAÇÃO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL – FATO PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DO LIVRAMENTO
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______.
pec n° ______
objeto: livramento condicional
______, brasileiro, reeducando da Penitenciária de ______, pelo seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer LIVRAMENTO CONDICIONAL com fulcro no artigo 112, §2º, da Lei n° 7.210 de 11.07.1984, com redação impressa pela Lei n° 10.792 de 01.12.2003, e artigo 83, inciso II, do Código Penal, pelas razões que sucintamente passa expor:
O peticionário iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade de (21) vinte e um anos, (1) um mês e (18) dezoito dias de reclusão em data de __/__/__.
No dia __/__/__ foi cadastrada a última condenação, imposta nos autos do processo-crime n° ______, cuja pena imputada ao reeducando foi de (7) sete anos e (8) oito meses de reclusão no regime fechado.
Constata-se que, a partir de __/__/__ à presente data o reeducando implementou o requisito de ordem objetiva alusiva à última condenação para obtenção do livramento condicional, qual seja, metade da pena.
Para melhor visualizar o cômputo do quesito, faz-se a seguinte análise: pena imposta – (7) sete anos e (8) oito meses de reclusão, metade da pena – (3) três anos e (10) dez meses, início em __/__/__ – implemento em __/__/__.
Em assim sendo, faz jus o requerente ao benefício do livramento condicional, sendo que o requisito de ordem subjetiva, virá a lume com o atestado de conduta carcerária, cumprindo requisitá-lo à casa prisional.
Gize-se, que a postulação restringe-se à condenação do processo-crime n° ______, o qual é posterior à revogação do livramento obtido em razão das penas residuais.
Neste sentido pontifica entendimento o festejado CELSO DELMANTO, in, CÓDIGO PENAL COMENTADO, onde à folha 160, obtempera nos comentários alusivos ao artigo 88:
"2ª Hipótese: Revogação em razão de condenação irrecorrível por fato praticado durante a vigência do livramento. Seu efeito: cumpre o restante da pena, não se descontando o período em que ficou solto. Não poderá obter novo livramento com referência a esta pena, mas poderá consegui-lo para a nova condenação."
POSTO ISTO, REQUER:
I – Seja oficiada a Penitenciária Industrial de ______, para que remeta a este juízo, atestado de conduta carcerária do reeducando.
II – Seja dada vista a conspícua Doutora Promotora de Justiça que oficia junto a VEC.
III – Seja deferido ao reeducando, livramento condicional, à luz do artigo 112, §2º, da LEP, com redação impressa pela Lei n° 10.792 de 01.12.2003, aprazando-se audiência admonitória.
Nesses Termos
Pede Deferimento.
________, __ de _____ de 2.00_
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OAB/__ ______
