[MODELO] Revisão de Benefício Previdenciário – Inclusão de Verbas Salariais Reconhecidas em Reclamatória Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO JUIZ… (juízo competente para apreciar a demanda proposta)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VARBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil – indicar se há união estável), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º…, CPF sob o n.º…, e-mail…, residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP…, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

A Parte Autora é titular do benefício de aposentadoria vinculado ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme comprovam os documentos anexos.

Porém, ao requerer a sua aposentadoria a Parte Autora também pretendia ver reconhecido e averbado os salários-de-contribuição reconhecidos em reclamatória trabalhista.

Não fosse isso, na época em que foi calculado o salário-de-benefício, os adicionais reconhecidos no processo trabalhista não foram computados nos salários-de-contribuição, o que resultou em renda mensal inicial inferior àquela que a Parte Autora faz jus.

Destarte, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

A Constituição Federal de 1988, na redação original de seu art. 201, § 4º, assim dispunha:

Art. 201.

[…]

§ 4º – Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 1998, a norma em apreço passou a integrar o § 11 do art. 201 da Constituição Federativa, com redação idêntica à original.

No plano infraconstitucional, o art. 29, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 8.870/94, disciplina que:

Art. 29.

[…]

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina).

Desta forma, resta claro que o segurado empregado tem direito de agregar, aos salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo de seu benefício, verbas trabalhistas que, não tendo sido adimplidas normalmente por seu empregador, tenham constituído objeto de reclamatória trabalhista julgada procedente.

Neste sentido os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ALTERAÇÃO SALARIAL. 1. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, na qual reconhecido direito ao adicional de periculosidade e na qual houve recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, dá direito à revisão do benefício. 2. As verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho devem integrar os salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo do benefício, respeitando o limite máximo mensal (teto) do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei nº 8212/91. 3. Os efeitos financeiros, por sua vez, devem observar a data do início do benefício, uma vez que não pode o segurado ser prejudicado pela omissão do empregador no recolhimento das contribuições previdenciárias corretas, observada a preescrição quinquenal. 4. O prazo decadencial para pedido de revisão da aposentadoria com base na alteração salarial reconhecida pela justiça do trabalho tem início na data da homologação dos cálculos de liquidação da sentença trabalhista e consequente determinação para pagamento das contribuições devidas. 5. A revisão de benefício sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, especialmente se a matéria deduzida judicialmente foi objeto de análise na via administrativa. Precedente da 3ª Seção. (TRF4, APELREEX 5000113-35.2011.404.7112, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão (auxílio Favreto) Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 21/03/2016, sem grifo no original).

Ainda:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, lhe atribui o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo irrelevante o fato de o INSS não ter participado da lide trabalhista. 2. Tratando-se de empregado, é ônus do empregador o recolhimento das contribuições pertinentes. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. (TRF4, REOAC 0023471-18.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 22/03/2016, sem grifo no original).

Assim, as alterações determinadas na demanda trabalhista, onde foram reconhecidas parcelas salariais, devem ser observadas no cálculo do benefício atualmente percebido pela Parte Autora, com efeitos financeiros que devem retroagir desde a data da concessão da benesse.

Isto porque, se a autarquia-ré tem direito de cobrar as contribuições previdenciárias desde a época em que devidas às verbas reconhecidas pela Justiça Laboral, consoante disciplina do art. 43 da Lei n.º 8.212/91, afrontaria o senso de justiça dar interpretação anti-isonômica que admitisse a implantação do recálculo da renda mensal inicial em período distinto ao da concessão, já que nesse são levadas em conta os valores componentes do período base de cálculo.

A parte Autora não pode ser penalizada em razão de o empregador não ter recolhido corretamente as contribuições previdenciárias, tampouco pelo fato de o INSS ter falhado na fiscalização da regularidade das exações.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO.

1. A alegada decadência do direito do agravado e de prescrição da pretensão correspondente não foram objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest’arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto.

2. Agravo Regimental desprovido.

(STJ, AgRg no REsp 1416018/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 04/04/2014, sem grifo no original)

Com efeito, tendo o salário-de-contribuição sido majorado após o reconhecimento das diferenças salariais pela Justiça Trabalhista, e tendo sido recolhidas as contribuições previdenciárias sobre a nova base de cálculo, faz jus à Parte Autora ao recálculo da renda mensal inicial e ao pagamento das diferenças daí decorrentes, desde a data da concessão do benefício.

Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para revisar o valor da renda mensal inicial incluindo no período básico de cálculo as parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista, bem como pagar as parcelas vencidas, monetariamente corrigidas, acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental.

6. Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$… (valor da causa)

Pede deferimento.

(Cidade e data)

(Nome, assinatura e número da OAB do advogado)

Rol de documentos:

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