[MODELO] Revisão de Aposentadoria: Cálculo e Benefício Auxílio – acidente.

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE __________-______

COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

XXXXXXXXX, aposentado, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

I – DOS FATOS

O Autor recebe o benefício de aposentadoria por idade NB XXXXXXX desde 15/01/2011. Entretanto, o cálculo da RMI deste benefício foi realizado equivocadamente, gerando prejuízo ao Demandante.

Ocorre que a parte Autora gozou do benefício de auxílio acidente NB XXXXXXX desde 13/02/1996 até a data da concessão da aposentadoria por idade, sendo cessado nesta data em razão da inacumulabilidade dos benefícios. Entretanto, o INSS não considerou a renda auferida através do benefício de auxílio acidente no cálculo a RMI da aposentadoria por idade.

Por esse motivo, a parte Autora ingressa com a presente demanda postulando a revisão do cálculo da RMI de seu benefício de aposentadoria por idade a fim de que o valor da renda auferida através do benefício de auxílio acidente seja considerado como salário de contribuição.

II – DO DIREITO

O texto original do art. 86 da Lei 8.213/91, previa o benefício de auxílio-acidente como um benefício de caráter vitalício, o qual poderia ser cumulado com outro benefício previdenciário, desde que não tivesse o mesmo fato gerador. Assim, o segurado que se aposentasse possuía o direito de permanecer recebendo o benefício de auxílio-acidente.

Entretanto, a MP nº 1.596-14, de 10/11/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, promoveu alterações no regramento do auxílio-acidente, vedando a sua acumulação com qualquer benefício de aposentadoria:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

(…)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Ao retirar a vitaliciedade do auxílio-acidente a Lei 9.528/97 também alterou o art. 31 da Lei 8.213/91, a fim de assegurar que a renda benefício de auxílio-acidente passasse a integrar o salário-de-contribuição:

Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º.

Assim, em que pese tenha determinado o cancelamento do benefício de auxílio-acidente por ocasião da concessão de qualquer aposentadoria, a Lei 9.528/97 garantiu o direito de o segurado ter computada a renda do auxílio-acidente como salário-de-contribuição no cálculo da aposentadoria a ser concedida.

Dessa forma, o INSS deve ser condenado a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte Autora para refazer o cálculo a RMI incluindo o valor da renda mensal do auxílio-acidente nº xxx.xxx.xxx-x como salário-de-contribuição.

III – DO PEDIDO

FACE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, por ser o Autor pobre na acepção legal do termo;

b) O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como a concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e o art. 1211-A do CPC, tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 anos;

c) A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que, querendo, apresente defesa;

d) A produção de todos os meios de prova, principalmente a documental;

e) o julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a:

1. a revisar o benefício e aposentadoria por idade nº xxx.xxx.xxx-x, incluindo como salário-de-contribuição no cálculo da RMI deste benefício, o valor da renda mensal do benefício de auxílio-acidente nº xxx.xxx.xxx-x;
2. pagar todas diferenças que se formarem em razão da revisão deferida a partir da data do início do benefício de aposentadoria por idade, devidamente corrigidas monetariamente desde a data do vencimento e com aplicação de juros moratórios a partir da citação, respeitando-se a prescrição quinquenal;

Nestes termos

Pede Deferimento.

Dá à causa o valor^[1] de R$ xx.xxx,xx.

Cidade, Data.

1. Valor da causa = 12 parcelas vincendas (R$ xx.xxx,xx) + parcelas vencidas (R$ xx.xxx,xx) = R$ xx.xxx,xx ↑