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[MODELO] Reversão de pensão de ex – combatente para filho inválido – Pedido de improcedência da União Federal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – 2ª TURMA

APELAÇÃO EM MS nº

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADA: representado por

RELATOR: DES. FEDERAL CASTRO AGUIAR

Egrégia Turma

Trata-se de ação proposta por representado por, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a reversão da pensão de ex-combatente deixada por seu pai, retroativamente à data de falecimento de sua mãe, em 20.07.1988.

. O autor afirma sofrer de doença crônica de quadro irreversível (esquizofrenia paranóide) desde a infância, e, ao requerer a reversão ao Ministério da Marinha, teve o pedido negado porque, na data de falecimento do pai, sua doença não havia ainda se manifestado.

. Em contestação, a ré sustenta que o autor não faz jus ao benefício, pois não vivia sob dependência econômica de seu pai nem era portador da doença no momento em que ele faleceu.

A sentença julgou PROCEDENTE o pedido, ao fundamento de que “comprovada a invalidez do Autor, desnecessários maiores fundamentos, sendo a hipótese de procedência do pedido, já que o benefício pode ser requerido a qualquer tempo (art. 10 da Lei 8.059/90)”.

. Inconformada, a UNIÃO interpôs recurso de apelação.

. É o relatório.

. A decisão não merece reforma.

. A invalidez do autor, decorrente de esquizofrenia paranóide, encontra-se devidamente provada pelos seguintes documentos:

a) Laudo de fls. 12/13, elaborado por perito judicial no curso da ação de interdição, em 1986, conclui que “o periciado é doente mental, portador de esquizofrenia, forma paranóide. E, razão desta psicose de natureza processual crônica, encontra-se inteiramente incapaz para os exercícios dos atos da vida civil” (sic);

b) Exame de fls. 18, realizado pela Diretoria de Saúde da Marinha, conclui “Diagnóstico: esquizofrenia paranóide; Prognóstico: sem grandes perspectivas de melhora clínica; Condições laborativas: dependente de terceiros, s/ condições de proventos próprios”;

c) Cópia da ata da audiência de justificação (fls. 51/55).

. Havendo nos autos prova de que, ao menos desde 1986, a incapacidade do autor já havia sido certificada por perito judicial durante o procedimento de interdição, não se sustenta a decisão que, administrativamente, indeferiu a pensão requerida “tendo em vista que a doença que o invalidou não preexiste à data do falecimento do ex-combatente, contrariando o item 8.3 da Portaria Ministerial nº 0183/92, combinado com o art. 5º da Lei nº 8059/90” (fls. 16).

. No mesmo sentido da decisão impugnada, a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Confira-se:

ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. DEPENDENTE INVÁLIDO. LEI N. 8.059/90.

I. A teor da Lei n. 8.059/90, o filho inválido, ainda que maior de vinte e um anos, faz jus a pensão de ex-combatente, benefício especial que pode ser requerido a qualquer tempo (q.v. art. 5., III, c/c art. 18, III).

II. Preliminares rejeitadas e negado provimento ao apelo e à remessa oficial.

(TRF 1 – AMS 98.100078778-0/DF – DJ 29-03-99, p. 100 – Rel. XXXXXXXXXXXX CARLOS FERNANDO MATHIAS)

ADMINISTRATIVO – PENSÃO MILITAR

I – O autor, filho de ex-combatente, é invalido para todo e qualquer trabalho por ser portador de subnormalidade mental, associada a transtorno misto de desenvolvimento e a hanseniase virchowiana.

II – A pensão especial prevista na Lei n. 3738/60, após o falecimento da viúva do militar, deverá reverter para o autor, filho inválido do ex-combatente.

III – Esta Egrégia Corte tem decidido que como a Lei n. 3738/60 tinha como destinatária a viúva de funcionário civil ou militar, não poderia mencionar a reversão que se aplica tão somente aos dependentes do militar, por força do art. 28 da Lei n. 3765 de 08/05/60, posterior aquela e que se refere a pensão genericamente.

IV – Remessa improvida.

(TRF 2 – 2ª Turma – REO 90.678-0/RJ – DJ 16-02-95 – Rel. XXXXXXXXXXXX SILVERIO CABRAL)

Do exposto, o parecer é no sentido do improvimento do apelo.

Rio de Janeiro,

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