[MODELO] Restituição de Veículo – Apreensão indevida do automóvel pela autoridade policial

ILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DADELEGACIA DE POLÍCIA DE ___________.

Inquérito n.º ________.

Indiciado: _________

_________________, Nome, Qualificação e Domicílio, tendo sofrido o constrangimento da apreensão do seu automóvel marca___________tipo __________, ano de fabricação _________, cor ______, placa ________, chassis n.º ________, motor n.º _______, conforme documentação _____, vem requerer a Vossa Senhoria, na conformidade dos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal que, após oitiva do Ilustre representante do Ministério Público, seja processada a restituição do veículo, avaliado às fls. ____ dos autos em epígrafe.

Nesses termos

Pede e espera deferimento.

_____________, ___ de _________ de ____.

Advogado OAB nº _______.