EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ – ___
Processo-crime nº
____________, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, de acordo com o artigo 120 do Código de Processo Penal, requerer a RESTITUIÇÃO do bem abaixo descrito, apreendido às fls. ___. Referido bem pertence ao requerente e não mais se justifica sua apreensão.
– _____________, …
Isto posto, requer a concessão do presente pedido, através da lavratura de termo nos autos e a oitiva do representante do Ministério Público.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
_____________, ___ de ___________ de 20__.
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OAB/
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
