[MODELO] Restituição aos Cofres Públicos – Ação Popular contra Gastos com Publicidade

Ação Popular – Restituição aos Cofres Públicos de Gastos com Publicidade

Petições – Direito das Obrigações

Ação Popular em face de publicidade em favor do Prefeito Muncipal, fato que o motiva a requerer a restituição aos cofres públicos do dinheiro gasto com tais com publicidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

……………………………. (qualificação), advogado inscrito na OAB/…, sob nº …., portador do título de eleitor nº …., da ….ª Z.E. na Comarca de …. – cópia anexa -, estabelecido na Comarca de …., na Rua …….. nº …., vem mui respeitosamente, no uso de suas prerrogativas profissionais, propor esta

AÇÃO POPULAR

contra ……………………………….. (qualificação), exercendo mandato de Prefeito Muncipal ……, encontrável no Prefeitura Muncipal, em …., protestando pela indicação e citação de outros réus, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 4.717/65, para o que aduz e demonstra:

A legitimidade ativa e a passiva para o feito estão previsto pela Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIII, inclusive com previsão de isenção de custas – o que ora se requer – e a Lei supra, de 29.06.65, arts. 1º e 6º.

PRELIMINAR

Além da citação do réu, requer, no mesmo ato – mandado ou precatória – seja ele também notificado, para que nomeie todas as pessoas responsáveis – inclusive a agência de publicidade – pelas publicações abaixo referidas, a fim de que integrem a lide no polo passivo, consoante a Lei nº 4.717/65, art. 7º, III, sob pena de responder o réu, sozinho, pela condenação abaixo requerida.

O autor – que não é e nunca foi filiado a partido político nenhum – ficou indignado quando viu, nos dias …. de …. último e …. de …. corrente, nos jornais …., págs. …/…, …., págs. …/…, …., págs. …/… e …., págs. …/…, o mesmo anúncio do Prefeito da Cidade de …. – todos em página central e dupla – com o seguinte texto-título:

"Mais de 1.5 milhões de reais em investimentos estão transformando o perfil de todo o Muncipio". – "Só não vê quem não quer".

E traz o anúncio – que só não vêm quem não tiver olhos, porque em página dupla e letras garrafais – fotos de diversos produtos industrializados, a seqüência do texto e os nomes de empresas.

Anexos exemplares das páginas referidas, em original.

Apesar de não figurar o nome do réu expressamente no anúncio, salta aos olhos a ilegalidade da publicação, seja pelo destaque exagerado do mesmo – em páginas duplas dos maiores jornais de circulação na sua região – seja pela absoluta desnecessidade de tal publicação, demonstrando o mau uso do dinheiro público.

A C.F. exige, no artigo 37, que os atos da administração pública devem obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, obrigando o administrador público – em todas as esferas e funções – a zelar pelo bom emprego das verbas públicas, ainda que dentro de previsões orçamentárias.

Tais anúncios revelam improbidade no uso do dinheiro público, caracterizando-se em publicidade da pessoa do Prefeito, em plena campanha eleitoral, sendo fato público e notório o uso da "máquina do governo" no segundo turno eleitoral em …., com envio de equipes de trabalho do governo estadual, uso de veículos oficiais, como tem destacado a imprensa nos últimos dias.

O conteúdo do anúncio e o seu exagerado destaque na imprensa, levam à inarredável conclusão de abuso no uso do dinheiro público (igual – do povo), a par, ainda, de se estar em tempo de campanha política em ….

O prejuízo ao patrimônio público está evidente, eis que o ato impugnado provocou gasto de dinheiro público absolutamente desnecessário, fugindo da exigência de moralidade que devem nortear os atos do gestor público, ainda que a verba tenha previsão orçamentária.

Ainda que verba orçamentária, nada justifica o desperdício do uso, a improbidade do ato.

Parece que o anúncio tem o intuito de tentar resgatar a desgastada credibilidade do prefeito quanto à injusta distribuição de verbas públicas para o interior, o que tem sido objeto de veementes reclamações com a distribuição dessas verbas, além de denúncias dessa discriminação pela imprensa, conforme exemplares anexos.

Claro exemplo dessa disparidade é o discurso do vereador de …., conforme Jornal de …., de …/…/…, pág. …., original anexo.

É bastante provável que o mesmo anúncio tenha sido publicado também em grandes jornais de circulação estadual, como …., …., …., e outros, pelo que protesta pela oportuna juntada de comprovantes dessas publicações, se for o caso, fazendo parte integrante do pedido de condenação abaixo também os valores decorrentes desses atos.

Para a prova do alegado requer:

1) Expedição de ofícios aos órgãos de publicação, como abaixo, para que, no prazo que for fixado, informar ao Juízo: a) o valor cobrado pela publicação e a forma de pagamento; b) o nome da agência publicitária que produziu e/ou autorizou a publicação acima; c) remeta ao Juízo cópia da fatura, do contrato ou outro documento de débito do valor relativo à publicação; as seguintes:

1.a) …………………………, Rua …. nº …., CEP …., na Comarca de ….;

1.d) ………………………, Rua …. nº …., CEP …., na Comarca de ….; (Apenas as despesas com essas publicações, certamente somam mais de R$ ……………………, como se provará com os pedidos abaixo).

Protesta também pelo pedido de envio de idênticos ofícios, ou indagando-se quanto a se houve publicação ou não, para outros jornais, como …., …., …., o …., e outros.

2) Seja notificada – art. 399 CPC – por via postal, a Secretaria de Estado da Comunicação Social, em …., para que informe no prazo que lhe for deferida, o seguinte: a) nome do Secretário da Comunicação; b) nome e endereço dos funcionários que participaram das publicações "sub judice"; c) nome e endereço da agência de publicidade que criou, autorizou e/ou veiculou o anúncio em questão; d) quais os jornais e seus endereços, além dos já referidos, que efetuaram a publicação do mesmo anúncio; e) o custo individual de cada uma dessas publicações, enviando o correspondente documento do débito (fatura, contrato ou outro). Pede conste, no ofício, advertência para prestação fidedigna das informações, sob pena de cometimento de crime de desobediência e falsidade.

Os jornais de dias atrás anunciaram a presença do réu, nesta semana, em …., para a campanha eleitoral, pelo que abaixo se requer a expedição de mandado de citação, evitando-se maior demora para esse desiderado.

Face ao exposto e demonstrado requer a citação do réu, por mandado (ou, se não, por via postal c/ A.R.), para que, no prazo legal, conteste a presente ação, pena de revelia.

Ao final requer o julgamento da procedência, para condenar o réu – inclusive os demais réus que oportunamente forem apontados – a restituírem aos cofres da prefeitura do municipio…., por depósito judicial para posterior repasse ao muncipio, a totalidade das despesas com as publicações acima, e demais publicações do mesmo anúncio, bem como restituírem também as despesas com a preparação/elaboração do anúncio pela agência de propaganda, tudo consoante já provado e se provar oportunamente no processo, mais custas do processo e honorários advocatícios, que requer sejam fixados em 20% sobre o total que resultar da condenação.

Se necessário, protesta pela produção das demais provas do prejuízo ao erário – com o anúncio e publicações – em oportuna liquidação de sentença.

Prova o alegado pelos documentos anexos, com a expedição dos ofícios acima requeridos e, se necessário, por outras provas.

Com os documentos anexos, dando à causa o valor provisório de R$ …. (….).

Pede e espera deferimento.

…., …. de …. de ….

……………….

Advogado OAB/…