[MODELO] Restauração do Livramento Condicional – Indiciamento sem Condenação

LIVRAMENTO CONDICIONAL – RESTAURAÇÃO – SIMPLES INDICIAMENTO – ART. 732 DO CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________ – ___.

Processo nº ______

_______________, já devidamente qualificado nos autos supra mencionados, por seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

I) Foi concedido ao requerente, na data de __/__/__, o benefício do livramento condicional, conforme consta dos autos já citados.

II) Em __/__/__ o requerente foi indiciado como corréu em um inquérito policial, que tomou o nº _______, na 8ª DP, ao tomar conhecimento do fato Vossa Excelência achou de revogar o benefício que anteriormente lhe havia sido concedido.

III) Data Maxima Venia, é totalmente injustificada tal revogação, pois o livramento condicional deferido ao requerente só poderia ser revogado mediante condenação por novo ilícito penal, posto que, até este momento, o requerente foi apenas indiciado pela autoridade policial, ainda não sofreu condenação e nem mesmo denúncia do Ministério Público, portanto não se seguiu a forma legal prescrita no art. 732 do CPP.

IV) O requerente já havia sido posto em liberdade, tinha arranjado um bom emprego na ____________ S/A, e estava cuidando de sua família, razões estas que embasam o que se pede, que Vossa Excelência reconsidere o r. despacho de fls. 35/36, que entendeu de revogar o livramento condicional do requerente, colocando-o imediatamente em liberdade, perfazendo e restaurando, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA!

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

____________

OAB/