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[MODELO] RESPOSTA À ACUSAÇÃO – DEFESA PRELIMINAR – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

RESPOSTA À ACUSAÇÃO – DEFESA PRELIMINAR – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE __________ – UF

Ação Penal nº __________

Petição: Preliminar de defesa – Resposta à acusação

__________, brasileiro, solteiro, escrevente autorizado, CI/RG __________ IFP/SSP/UF e CPF __________, residindo atualmente na Rua __________, nº ___, bairro __________, na cidade de __________ – UF, CEP __________, na Ação Penal em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:

PRELIMINARMENTE

No caso em concreto, a vítima apontada peticionou a este Juízo, espontaneamente, para informar acerca da desnecessidade das medidas protetivas requeridas em sede policial. Requereu a vítima a desistência do processo, em face de não ter mais interesse na tramitação do mesmo, visto que a situação entre a vítima e o acusado está tranquila.

Em face da ausência da representação, impossível é a aceitação definitiva da denúncia por ausência de condição exigida para o exercício da ação penal. Assim, deve ser reconhecida em relação ao réu a ocorrência da rejeição da denúncia nos termos do artigo 395, inciso II, do CPP.

Salientamos que o princípio do direito penal mínimo, prestigiado na legislação específica aplicada ao caso, reconhece não ser a aplicação da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – AMEAÇA – AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO – NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA – OBRIGATORIEDADE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A audiência de retratação prevista no art. 16, da Lei nº 11.340/06, é obrigatória, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que, certamente, acarretaria diversos prejuízos ao réu. 2. Subtrair da vítima o poder de decidir sobre o processamento de seu agressor, nas hipóteses de lesão corporal leve, lesão culposa e ameaça, seria privá-la de decidir sobre seu próprio futuro e o de sua família. 3. Esta oportunidade conferida à vítima será realizada perante ao Juiz e ao Ministério Público, com a finalidade de garantir a certeza de que tal manifestação é espontânea e sincera, assegurando, dessa forma, sua proteção e a viabilidade do processamento do agressor, por se tratar de Ação Penal Pública condicionada a representação da vítima, conforme já decidido por esta Corte. 4. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade de todos os atos processuais desde o recebimento da denúncia, a fim de que a vítima, com a designação da audiência a que se refere o art. 16 da Lei 11.340/06, tenha oportunidade de se manifestar acerca de sua intenção de ver seu agressor criminalmente processado. (Apelação Criminal nº 14080140966, 1ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça. j. 02.03.2011, unânime, DJ 18.03.2011).

DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude de conduta que, segundo entendimento do Ministério Público, enquadra-se no delito tipificado na norma penal incriminadora inserta no art. 147 do Código Penal.

Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia __ de __________, ameaçou sua irmã __________.

DO CRIME DE AMEAÇA – Ausência de Dolo Específico

Resta comprovado, através das declarações das testemunhas de acusação, que o Acusado encontrava-se completamente embriagado na ocorrência dos fatos alegados.

A Jurisprudência tem entendido que a pessoa embriagada, a priori, não pode ser sujeito ativo do crime de ameaça. Este entendimento se baseia na necessidade da palavra, escrito ou gesto ter a potencialidade de incutir temor na vítima. Por certo uma pessoa completamente embriagada não sabe o que diz, e, nesse caso, ninguém reputa sérias as palavras proferidas por alguém neste estado.

Como ameaça apenada em função de sua potencialidade intimidativa, é condição obrigatória que o sujeito passivo apresente condições de tomar consciência do mal, ou seja, ser a vítima pessoa capaz, de fato, de entender o mal prometido (nesse sentido: RT 46/418). Em outras palavras, a ameaça deve ser capaz de intimidar a vítima.

Conforme este posicionamento, os seguinte julgados:

CRIME DE AMEAÇA, INOCORRÊNCIA – ESTADO DE EMBRIAGUEZ – AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA, INEXISTÊNCIA. Decisão: Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a acusação e absolver o réu, unânime. (TJDFT, Acórdão nº 148.516, Relator: Juiz Fernando Habibe)

AMEAÇA VERBAL. EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE CRIME. É penalmente irrelevante, porque carente da seriedade e idoneidade necessárias para intimidar, a ameaça meramente verbal, que encerra um fim em si mesma, proferida em estado de completa embriaguez. (TJDFT, APJ 2000011067874-5, TRJE, Publ. em 14/02/02; DJ 3, p. 183) (Grifo nosso)

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, DO CP. Elemento subjetivo do tipo penal inexistente. Ausência de intimidação, medo, temor, por parte da vítima. Trancamento da ação penal, nos termos do art. 395, III, do CPP. Habeas corpus conhecido e ordem concedida. (Processo nº 201000901218, Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju/SE, Rel. Diógenes Barreto. DJ 16.11.2010

O estado de embriaguez retira daquele que ameaça o dolo específico. Neste sentido decidiu a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Apelação nº 1451959/8, 11ª Câmara, Relator Wilson Barreira, em 25/10/2004, in verbis:

"DESACATO E AMEAÇA – AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESSÕES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEAÇA POR PALAVRAS E GESTOS – ABSOLVIÇÃO: – EMENTA OFICIAL: – DESACATO – SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ – DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Diante do suposto estado de embriaguez do increpado, que retira a capacidade de compreender e afasta o dolo específico, é de rigor a absolvição pela acusação de desacato. AMEAÇA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – HIPÓTESE. O dolo do art. 147, do Código Penal, exige certeza na demonstração da séria ameaça capaz de infundir verdadeiro receio na vítima, de vir a sofrer mal injusto e grave. Inexistentes elementos seguros neste sentido, de rigor o ‘non liquet’.” (grifo nosso)

Ausente nos autos prova do dolo específico do réu e em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impositiva a absolvição do Acusado.

DA CONCLUSÃO

Postas tais considerações, e por entendê-las prevalecentes sobre as razões que justificaram o pedido de condenação despendido pelo ilustre órgão de execução do Ministério Público, confiante no discernimento afinado e no justo descortino de Vossa Excelência, a defesa requer a ABSOLVIÇÃO do réu, forte no art. 386, VI, do CPP.

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.

Rol de testemunhas que comparecerão independentes de intimação:

1. __________, RG/CI nº __________, inscrito no CPF sob o nº __________;

2. __________, RG/CI nº __________, inscrita no CPF sob o nº __________;

Pede deferimento.

__________, __ de __________ de ____.

p. p. __________

OAB/UF nº _____

Anexo segue:

1. Procuração

2. Comprovante de residência atualizado

3. Petição retratação da representação oferecida

4. Termo de declaração do Pai do acusado.

5. Termo de declaração da Mãe do acusado.

Modelo cedido por Orlando Cardoso de Melo e Ronaldo Teixeira Gonçalves Advogados – Rio de janeiro – RJ

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