[MODELO] Resoluções e Acórdãos do TCE – PA: Indexadores e Normas

Jurisprudência – Resoluções e Acórdãos

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Documento Ementa Data de Publicação no D.O.E.

Resolução nº. 12.651 Dispõe sobre a adoção de indexadores monetários de atualização de valores referentes a débitos, multas e contratos no âmbito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado e Seu Regimento. 25.05.1993

Resolução nº. 12.662 Dispõe sobre a tramitação de processos referentes a registro de atos de admissão de pessoal temporário oriundos dos órgãos e unidades administrativas estaduais. 01.06.1993

Resolução nº. 12.718 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos jurisdicionados relativamente ao controle do afastamento de servidores aposentados compulsoriamente. 31.08.1993

Resolução nº. 13.616 Estabelece normas de remessa e atualização do Rol de Responsáveis junto ao Tribunal de Contas do Estado do Pará. 15.12.1994

Resolução nº. 13.979 Regulamenta o acompanhamento da arrecadação da receita e a fiscalização da renúncia de receitas públicas estaduais. 06.06.1995

Resolução nº.13.989 Aprova Instrução Normativa que dispõe sobre a obrigatoriedade do órgão repassador de acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos projetos custeados por recursos públicos. 20.06.1995

Resolução nº. 14.480 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência dos contratos de locação de imóveis quando o Poder Público for locatário. 16.04.1996

Resolução nº. 14.700 Dispõe sobre a forma de controle e acompanhamento, pelo Tribunal de Contas, das alterações do Orçamento Anual do Governo do Estado 16.04.1996

Resolução nº. 14.891 Aprova Instrução Normativa sobre a remessa de distratos e termos aditivos referentes à prorrogação de contratos administrativos de servidor temporário. 06.08.1996

Resolução nº. 15.704 Aprova Instrução Normativa sobre banco de dados com relação nominal dos responsáveis por contas julgadas irregulares para disponibilizá-la à Justiça Eleitoral. (Alterada pela Resolução nº. 17.195/2006) 23.06.1998

Acórdão nº. 26.648 Dispõe sobre a viabilidade da aquisição pela Administração Pública de objetos e equipamento de segunda mão, desde que observados os preceitos oriundos da Lei nº. 8.666/93. 25.08.1998

Acórdão nº. 26.750 Dispõe sobre a vinculação dos órgãos público aos princípios fundamentais da administração na celebração de qualquer tipo de acordo com pessoas de direito público ou privado e da obrigatoriedade da prestação de contas. 10.09.1998

Resolução nº. 16.139 Estabelece mecanismos e formas de fiscalização e controle da aplicação dos recursos previstos legalmente para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF. 08.02.2000

Acórdão nº. 29.146 Interpreta dispositivos da EC nº. 20, de 15/12/98. 17.02.2000

Resolução nº. 16.179 Regulamenta a celebração de convênios entre o Governo do Estado e Cartórios Notariais para a emissão de certidões de nascimento aos reconhecidamente pobres. 13.04.2000

Resolução nº. 16.203 Interpreta dispositivos da EC nº. 20/98, preservando os direitos adquiridos, fundamentado na legislação vigente em 16.12.1998 e assegurados, a qualquer tempo, o seu exercício. Os artigos 114 e 130 da Lei nº. 5.810/94 (RJU) continuam a ter aplicação regular, nos termos da jurisprudência deste tribunal, sendo que, o art. 130 teve seu efeito revogado a partir da vigência da LC nº. 44, de 23.01.2003. 18.05.2000

Resolução nº. 16.330 Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas instituídas na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, no âmbito dos órgãos jurisdicionados pelo TCE-PA. 28.09.2000

Resolução nº. 16.377 Define procedimentos de fiscalização e acompanhamento a serem adotados por este Tribunal de Contas no cumprimento das atribuições que lhe foram conferidas na Lei Complementar nº. 101/2000. 28.11.2000

Resolução nº. 16.574 Dispõe sobre a inconstitucionalidade na transferência voluntária de recursos do Estado para os municípios através de convênios visando atender o pagamento de despesas com pessoal. 07.02.2002

Resolução nº. 16.577 Dispõe sobre a aplicação na esfera estadual da licitação na modalidade Pregão, instituída pela Medida Provisória nº. 2.026 de 04/05/2000, regulamentada pelo Decreto Federal nº. 3.555 de 08/08/2000. 14.02.2002

Resolução nº. 16.588 Estipula normas relativas ao pagamento de diárias a servidores públicos e estipula limite de valor para concessão de suprimento de fundos. 28.02.2002

Resolução nº. 16.660 Aprova o Manual de Suprimento de Fundos do Tribunal de Contas do Estado do Pará. 17.09.2002

Resolução nº. 16.711 Dispensa, nos processos de prestação ou tomada de contas, a cobrança dos saldos a recolher ou a comprovar de valores até R$50,00 (cinqüenta reais). 25.03.2003

Resolução nº. 16.720 Aprova tabela que trata da aplicação das multas disciplinares previstas no Regimento e Lei Orgânica do TCE-PA. 24.04.2003

Resolução nº. 16.759 Aprova Instrução Normativa sobre os MODELOS DE PUBLICAÇÃO dos extratos dos atos jurídico-administrativos utilizados pelos órgãos jurisdicionados. 26.06.2003

Resolução nº. 16.769 Interpreta o art. 18, da Lei nº. 101/2000 (LRF) – Exclui do cômputo das despesas com pessoal o valor correspondente ao imposto de renda retido na fonte. 14/08/2003

Resolução nº. 16.782 Interpreta o art. 79, § 5º, da Lei nº. 8.666/93, considerando extinto convênio em que se operou o termo final de vigência sem o repasse financeiro para a realização do objeto, sendo inaplicável o entendimento disposto na cláusula de prorrogação automática do prazo. 09.09.2003

Resolução nº. 16.817 Dispõe sobre a competência do TCE-PA, na fiscalização das Organizações Sociais regidas pela Lei nº. 5.980/96. 11.11.2003

Resolução nº. 16.844 Dispõe sobre a não incidência tributária nos valores devidos pela Administração Pública a seus servidores, decorrentes de erro ou supressão de direito, a quando do pagamento de remuneração, e efetuados a destempo, assumindo a forma de natureza indenizatória. Mesmo entendimento é aplicável ao desconto de caráter previdenciário, pois a este é atribuído natureza fiscal. (Ver Resolução nº. 17.016) 17.02.2004

Resolução nº. 16.845 Interpretação do inciso I do art. 31 da Lei nº. 8.666/93, sobre a apresentação de documentação para efeito de habilitação, relativa à qualificação econômico-financeira de empresas constituídas no mesmo exercício em que ocorrer o procedimento licitatório. 17/02/2004

Resolução nº. 16.894 Aprova Instrução Normativa regulamentando a Prestação de Contas da Secretaria Executiva de Saúde Pública e das unidades orçamentárias que integram sua estrutura. 08.06.2004

Resolução nº. 17.016 Dispõe sobre a incidência previdenciária no pagamento de valores devidos pela Administração Pública a seus servidores em decorrência de erro ou supressão de direitos. (Ver Resolução nº. 16.844) 15.03.2005

Resolução nº. 17.060 Dispõe sobre consulta referente a legalidade na celebração de convênios e parcerias entre o Estado e entidades privadas, que prevejam despesas com pessoal. 28.07.2005

Resolução nº. 17.083 Dispõe sobre consulta relativa a existência de prazo mínimo para aplicação do art. 65,II, da Lei nº. 8.666/95, que trata da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pela administração pública. 06.09.2005

Acórdão nº. 38.734 Dispõe sobre a constitucionalidade na acumulação de cargos públicos por profissionais da área de saúde, de acordo com a EC nº. 34, de 13.12.2001. 13.09.2005

Resolução nº. 17.095 Dispõe sobre a forma de realização de despesas por parte dos Conselhos Escolares, relativamente aos recursos de origem estadual. 20.10.2005

Resolução nº. 17.114 Dispõe sobre a ilegalidade na concessão de auxílio para alimentação e transportes para beneficiários de bolsa-estágio. 06.12.2005

Acórdão nº. 39.180 Interpreta dispositivos da Emenda Constitucional nº. 20, relativamente à aposentadoria com proventos proporcionais. 13.12.2005

Resolução nº. 17.142 Interpreta dispositivos da Lei nº. 8.666/93 relativamente à extinção de contrato administrativo em decorrência de incorporação da empresa contratada. 16.02.2006

Acórdão nº. 39.520 Dispõe sobre a legalidade na percepção de salário-família nos proventos de pensão. 14.03.2006

Resolução nº. 17.162 Dispõe sobre entendimento que sendo o gozo de férias anuais remuneradas do servidor uma garantia constitucional e a licença prêmio um direito do servidor, consequentemente, não são a causa de exclusão de quaisquer outras vantagens percebidas pelo mesmo, inclusive o vale alimentação. 30.03.2006

Resolução nº. 17.178 Dispõe sobre a alteração contratual prevista no art. 65, inciso II, alínea b, da Lei Federal nº 8.666/93. 25.05.2006

Resolução nº. 17.181 Dispõe sobre a contagem, para efeito de aposentadoria dos membros do Ministério Público do Estado, do tempo de exercício de atividade advocatícia exercido antes da vigência da EC nº. 20/98, como Estagiário e Solicitador Acadêmico, devidamente comprovado através de Certidão expedida pela OAB. 06.06.2006

Resolução nº. 17.195 Define procedimentos para elaboração da relação a ser enviada pelo TCE à Justiça Eleitoral dos responsáveis que tiverem suas contas julgadas irregulares e resulte imputação de débito com eficácia de título executivo após transitada em julgado a decisão no âmbito deste Tribunal. 20.06.2006

Resolução nº. 17.197 Interpreta a aplicabilidade do art. 86 da Lei Complementar nº. 049, de 21.01.2005, que trata da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela percebida e incorporada ao subsídio, ao vencimento e ao soldo. 22.06.2006

Resolução nº. 17.198 Dispõe sobre a supressão do controle manual de estoque em decorrência da implementação do Sistema Integrado de Materiais e Serviços – SIMAS. 22.06.2006

Resolução nº. 17.234 Define o índice adotado pelo Estado para correção monetária de débitos fiscais, como parâmetro na atualização dos valores decorrentes de decisões do TCE/PA no exercício de suas atribuições. (Ver Resolução nº. 12.651) 14.09.2006

Acórdão nº. 40.566 Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº. 51, de 20.12.1985, que tratava da aposentadoria de funcionário policial. 19.10.2006

Resolução nº. 17.235 Aprova Instrução Normativa sobre procedimento a ser adotado na Tomada de Contas Especial, instaurada pelos órgãos da Administração Estadual. 14.09.2006

Acórdão nº. 40.852 Dispõe sobre a legalidade na acumulação do exercício de cargo do magistério, com os cargos de Diretor ou Vice-Diretor de Escola. 30.11.2006

Resolução nº. 17.278 Instituí a Escola de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Pará. 30.11.2006

Resolução nº. 17.282 Estabelece vedações e condições obrigatórias para a prática de ato jurídico pelo Poder Público Estadual, quanto à transferência voluntária de recursos em período eleitoral. 12.12.2006

Resolução nº. 17.297 Define critérios a serem observados na celebração e execução de convênios. 16.01.2007

Resolução nº. 17.300 Aprova Instrução Normativa sobre prazo de remessa ao TCE/PA e documentos necessários ao exame da legalidade dos atos de aposentadorias, reforma e pensão de servidor público da Administração Estadual. 18.01.2007

Resolução nº. 17.303 Dispõe sobre a aplicabilidade, no âmbito estadual, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal, instituído através da Lei Complementar nº. 49, em janeiro de 2005 23.01.2007

Resolução nº. 17.329 Dispõe sobre as despesas eventuais de pronto pagamento em espécie e de pequeno vulto, realizadas em viagens e/ou com serviços especiais. Diária/Suprimento de Fundos. 12.04.2007

Resolução nº. 17.331 Dispõe sobre a aplicação de recursos de transferências voluntárias, repassados pelo estado, via convênio, para realização de despesas de Capital/Investimentos/Obras públicas. Inteligência do § 4º do art. 12 da lei nº. 4.320/64 e da Portaria Interministerial nº. 163. 17.04.2007

Resolução nº. 17.407 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos jurisdicionados relativamente à aplicabilidade do sistema de credenciamento na Administração Pública, com observância dos princípios constitucionais da igualdade e competitividade de todos os interessados. 23.08.2007

Resolução nº. 17.415 Dispõe sobre a incorporação da gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada na atividade e nos proventos de aposentadoria, além de estabelece critérios sobre a contribuição previdenciária incidente sobre tais gratificações. 24.09.2007

Resolução nº. 17.419 Dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênios com municípios para transferência voluntária de saldo remanescente de recursos de convênios extintos, desde que observadas as formalidades legais. 03.10.2007

Resolução nº. 17.424 Estabelece critérios para prorrogação de contratos de terceirização de serviços de natureza contínua e dispõe sobre possibilidade da administração pública contratar com pessoa física para terceirização de serviços da mesma natureza. 22.10.2007

Resolução nº. 17.439 As Organizações Sociais podem receber o repasse de recursos financeiros do estado, seja mediante convênio ou diretamente, através de contrato de gestão, utilizando para a aquisição de bem, certamente licitatório, e integrar o bem ao patrimônio publico do estado. 14.11.2007

Resolução nº. 17.459 1. Aprova a Tabela Anexa, que trata da aplicação das multas disciplinadas nos artigos 73 e 74 da Lei Complementar nº. 12, de 09 de fevereiro de 1993;

2. Determina que esta resolução entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2008;

3. Revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº. 16.720, de 24 de abril de 2003.