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[MODELO] Requerimento de aplicação de multa por descumprimento de acordo judicial de devolução de produto defeituoso

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.

Processo:

SOM LTDA ME, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem pela presente, por seus advogados infra assinados, informar e requerer o que se segue:

Em 07-05-2012, a autora e a ré entraram em acordo judicial, na qual a autora comprometeu-se a devolver o KIT Bi-Xenon a ré no dia 09-05-2012 as 15:00h.

No dia e hora acordados, a ré compareceu no endereço da autora para receber o KIT, sendo que esta (autora) se fez representar-se por um 3º, deixando com o mesmo um recibo unilateral já assinado.

Ao conferir o produto, a ré verificou que o mesmo estava incompleto e com peças diversas das que foram vendidas no kit: a saber:

Peças constantes no KIT Bi-xenon:

– 2 reatores de força

– 2 lâmpadas “H8”, conforme descrito na NF

– 1 “chicote” para unir os dois reatores ao cabo de força

Peças DEVOLVIDAS para a Ré:

– OK – 2 Reatores de força

NÃO OK – 2 lâmpadas “H7”, diferente do descrito na NF.

NÃO ENTREGUE – 1 “chicote” para unir os dois reatores ao cabo de força

Neste sentido, o réu fez constar no rodapé do recibo a ele entregue (em folha A8) que: “digo que recebi lâmpadas “H7”, porém as vendidas foram lâmpadas H8 Bi-xenon e também não foi devolvido o chicote que faz parte do mesmo.”

Isto Posto Requer:

  1. aplicação de multa, a ser arbitrado por Vossa Excelência, pelo não cumprimento da obrigação de fazer;
  2. a intimação da autora para que cumpra corretamente a obrigação de fazer contida no acordo, com a entrega do “chicote” e 2 lâmpadas “H8”, sendo estas entregues mediante devolução pela parte ré das lâmpadas “H7” recebidas anteriormente. Tudo isto no prazo e local que vossa Excelência entenda razoavel, sob pena de nova multa a ser arbitrada por vossa excelência;

N. Termos

Pede Deferimento

Itaguaí, 12 de Maio de 2012.

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