[MODELO] Requerimento de aplicação de multa por descumprimento de acordo judicial de devolução de produto defeituoso
EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAGUAÍ – RJ.
Processo:
SOM LTDA ME, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem pela presente, por seus advogados infra assinados, informar e requerer o que se segue:
Em 07-05-2012, a autora e a ré entraram em acordo judicial, na qual a autora comprometeu-se a devolver o KIT Bi-Xenon a ré no dia 09-05-2012 as 15:00h.
No dia e hora acordados, a ré compareceu no endereço da autora para receber o KIT, sendo que esta (autora) se fez representar-se por um 3º, deixando com o mesmo um recibo unilateral já assinado.
Ao conferir o produto, a ré verificou que o mesmo estava incompleto e com peças diversas das que foram vendidas no kit: a saber:
Peças constantes no KIT Bi-xenon:
– 2 reatores de força
– 2 lâmpadas “H8”, conforme descrito na NF
– 1 “chicote” para unir os dois reatores ao cabo de força
Peças DEVOLVIDAS para a Ré:
– OK – 2 Reatores de força
– NÃO OK – 2 lâmpadas “H7”, diferente do descrito na NF.
– NÃO ENTREGUE – 1 “chicote” para unir os dois reatores ao cabo de força
Neste sentido, o réu fez constar no rodapé do recibo a ele entregue (em folha A8) que: “digo que recebi lâmpadas “H7”, porém as vendidas foram lâmpadas H8 Bi-xenon e também não foi devolvido o chicote que faz parte do mesmo.”
Isto Posto Requer:
- aplicação de multa, a ser arbitrado por Vossa Excelência, pelo não cumprimento da obrigação de fazer;
- a intimação da autora para que cumpra corretamente a obrigação de fazer contida no acordo, com a entrega do “chicote” e 2 lâmpadas “H8”, sendo estas entregues mediante devolução pela parte ré das lâmpadas “H7” recebidas anteriormente. Tudo isto no prazo e local que vossa Excelência entenda razoavel, sob pena de nova multa a ser arbitrada por vossa excelência;
N. Termos
Pede Deferimento
Itaguaí, 12 de Maio de 2012.
