[MODELO] REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA – CONTRATO ADMINISTRATIVO nº xxxxx
ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) GESTOR (A) DO NOME DO ÓRGÃO XXXXXXXXXXXXX.
Ref. Contrato Administrativo nº xxxxx
Objeto: xxxxxx
NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, telefone (XX) XXXX-XXXX, e-mail: xxxxxxxxxxx, comparece à ilustre presença de V. Sa., através do seu Representante Legal, para, com fulcro nas disposições do § 1º do Art. 57 da Lei Federal nº 8666/93, apresentar o presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
Nos últimos dias, o país tem enfrentado graves problemas em função do Coronavírus (COVID-19). Nesse contexto, escolas suspenderam atividades, o transporte público foi drasticamente reduzido, fronteiras com países vizinhos foram fechadas e a população foi orientada a ficar em casa.
Diante desse quadro, a demanda por bens e serviços em todo o território nacional foi severamente afetada. Além disso, diversos produtos e serviços, principalmente os de limpeza, estão em escassez no mercado, dada a superveniência de fato excepcional e imprevisível, a saber, a Pandemia do Coronavírus, situação esta reconhecida pela Organização Mundial da Saúde.
Desta forma, por motivo estranho à vontade da Contratada, os produtos e/ou serviços que deveriam ser entregues à Contratante não serão cumpridos no prazo determinado, dado o estado de Calamidade Pública que o País se encontra no presente momento.
Neste cenário, a Lei Federal nº 8.666/93 assim consignou no inciso II do § 1º da Lei 8.666/93:
§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
[…]
II – superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;
Nessa toada, a ocorrência de fato excepcional ou imprevisível permite a prorrogação do prazo da entrega de bens e/ou serviços à Administração Pública, nos termos dos comandos normativos acima transcritos. Outrossim, este também é o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, como se pode observar por meio da transcrição da seguinte ementa:
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. GREVE. PROVIMENTO. […]. 2. O art. 57, § 1º, inciso II, da Lei n. 8.666/93, prevê a possibilidade de prorrogação de contratos administrativos em face de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho às vontades das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato. 3. Comprovada a ocorrência de força maior, em razão de greve dos servidores da Receita Federal, deve ser devolvido à parte o prazo decorrido em virtude da paralisação. Tendo em vista a complexidade do empreendimento, e da demanda de reorganização de funcionários e realocação de equipamentos, não se distancia do princípio da razoabilidade a concessão do prazo de 6 (seis) meses, a título de prorrogação contratual, em razão de greve com duração de mais de 3 (três) meses. 4. Apelação a que se dá provimento.(TRF-2 – AC: 200751010207288 RJ 2007.51.01.020728-8, Relator: Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ, Data de Julgamento: 10/06/2009, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU – Data::22/06/2009 – Página::132).
Assim, diante do exposto, a Contratada requer a Vossa Senhoria a prorrogação dos prazos de todas as entregas, dada a superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes.
Nestes termos, pede deferimento.
Cidade, XX de XXXXXX de 2020.
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NOME DA EMPRESA
REPRESENTANTE LEGAL
CNPJ
