[MODELO] Reforma de acórdão que fixa pensão alimentícia em valores incompatíveis com a capacidade financeira do recorrente

Embargos infringentes, no sentido de ver reformado acórdão que fixa a pensão alimentícia, segundo o recorrente, em valores que não pode suportar.

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

…………………………………., já qualificado nos autos em epígrafe de pedido de alimentos, que lhe promove …., por seu procurador judicial ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor

EMBARGOS INFRINGENTES,

com esteio nos Arts. 530 usque 534 do CPC, na conformidade das razões alinhadas em petição a parte.

Assim, processado o presente recurso, requer-se a apreciação do mesmo,

Nesses Termos

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………

Advogado

RAZÕES DE RECURSO

RECORRENTE: ….

RECORRIDA: ….

Autos nº …., de pedido de alimentos.

Acórdão Recorrido nº ….. da …. Câmara Cível do T.J. – ….

Egrégio Tribunal de Justiça

Colendo grupo de Câmaras Cíveis

Preclaros Magistrados,

Recorre-se uma vez mais a essa Casa de Leis, no afã de ver apreciado seu apelo, eis que o r. decisum recorrido não enfrentou claramente as razões deduzidas no recurso e o que plasmado nos autos, senão vejamos:

I – DO PROCESSADO – RESENHA FÁTICA

A Requerente-recorrida, por sua genitora, em …., aforou pedido de alimentos, alegando que o recorrente, a seu turno, não estava honrando com o seu dever de pai; que, assim sendo, se estava a pleitear alimentos, mormente porque, segundo disse, o suplicado recorrente tinha capacidade financeira para arcar com os profissionais em …. pisos salariais;

Ao despachar, o MM. juiz monocrático houve por bem em fixar os alimentos em …. pisos salariais;

Citado, o Recorrente, a par da Lei, justificou a impossibilidade do pagamento (fls. ….);

Em …., em audiência apresentou-se defesa por escrito, e farta de documentação, não tendo se chegado a um eventual acordo;

Na peça de defesa, argüiu-se que o pedido formulado, ainda que previsto em Lei, era despiciendo, haja vista que o Contestante-recorrente sempre honrou com o seu dever de pai;

Tanto é assim que somente após a Requerente completar …. anos, é que a sua genitora tomou providências para aforar pedido de alimentos em prol da Recorrida;

Sublinhe-se que a genitora, por motivos que refogem ao âmbito da presente causa, estava a querer prejudicar o Contestante, conquanto, até então era um bom pai, e isso por longos …. anos.

Ainda, que o dever de assistir, criar e educar era responsabilidade de ambos os genitores, consoante preceitua o art. 229 da Carta Magna:

Demais, que a proposição lançada de que o Recorrente gozava de padrão de vida elevado não passava de fantasia processada acintosamente na cabeça da genitora da Recorrida, eis que Corretor de Imóveis autônomo, e dependendo eminentemente da mercadologia, da oferta e da procura;

Que o fato de estar jungido ao feito cópia de coluna imobiliária, não representava que fosse ganho garantido, porquanto é sabido que a profissão de Corretor de Imóveis é exercida mediante Contrato de Risco – Comissão; em vendendo, tem-se resultado; do contrário, contabiliza-se prejuízos, os quais são inerentes, como dito, à profissão:

Tal colocação encontra-se sedimentada em nossos areópagos, quando de julgamento de demandas acerca de comissão, se devida ou não;

Afora isso, o contestante é pai de mais quatro filhos, os quais levam o mesmo padrão de vida da Requerente, isto é, simples; porém, fazendo o Contestante o máximo possível para melhorar, o que é normal;

Quanto ao lastro patrimonial, desfez-se a argüição da genitora da Requerente:

Todos os seus filhos estudam em Escola Pública (fls. …. usque …);

É corretor de Imóveis autônomo, e não tem renda fixa, como dantes alinhado (fls. ….);

E, por ser membro das diretorias do …. e do …., em nada resulta proveito pecuniário, eis que nada é remunerado, a qualquer título, (exceto jetons pagos por ocasião de Reuniões ocorridas na …. e a cada …. meses – Vide Documento anexo), quem exerce (cargo) é porque tem amor a profissão, não mais.

Acerca, veja-se memorial de fls. …. usque …. – precipuamente às fls. ….

Não possui mais …. imóveis e sim apenas …. – o situado no …..- conforme atesta o documento de fls. ….,

Quanto ao veículo referenciado nos autos, diga-se, agora, o mesmo fora alienado justamente para fazer frente às despesas vencidas (anotando-se que dito veículo foi adquirido de terceiro e via Consórcio – fls. ….), obrigando-o a ter um mais antigo assaz necessário ao desempenho da profissão;

Em desuno, o parquet opinou pela fixação de ….. salários mínimos (fls. ….), e, às fls. …., o meritíssimo juiz singular houve por bem fixar alimentos no patamar entendido pelo Representante do Ministério Público;

II – DO VENERANDO ACÓRDÃO RECORRIDO

Ante o improvimento do recurso interposto, por maioria de votos, resta-lhe exercer o direito com o presente apelo.

Por amor à brevidade, faz-se remissivo as razões expendidas no recurso de fls. …. usque …., no que pertinir.

Exaustivamente se ponderou que o Recorrente não galga o padrão de vida anotado pela genitora da Recorrida, e isso ficou cabalmente demonstrado, ainda que o ilustre parquet e a Excelência Relatora do Acórdão Recorrido tenham entendido o contrário, eis que:

O Recorrente tem um só imóvel (fls. ….), não mais tem o veículo …. (vendera-o para arcar com as despesas diuturnas, quisera pudesse tê-lo), vive de comissões – Contrato de risco – e nada aufere pecuniariamente por compor as Diretorias do …. e do …., como anota o documento carreado aos autos às fls. …. e os ora juntados nesta oportunidade;

O Magisrado Relator se deixou levar pelo arrazoado do digno Representante do Ministério público (fls. …. usque ….) que granjeia que o recorrente tem …. imóveis e o aludido veículo "semi-novo";

No parecer, sublinha o parquet que, verbis:

"… Observa-se da fotocópia do registro de nascimento de fls. …. que …., nascida a …., é filha de …., daí, a obrigação legal da prestação de alimentos por parte do pai a sua filha …"

MAIS:

"… As alegações trazidas à colocação pelo Recorrente no sentido de estar impossibilitado de pagar ….. salários mínimos porque sua despesa mensal é considerável em relação ao que aufere como corretor de imóveis, não restaram devidamente comprovadas. Aliás, o apelante não desconstituiu e nem procurou enfraquecer, com outras provas, os documentos trazidos aos autos e que dão conta de ser proprietário de …. imóveis e de um veículo semi-novo; aliado a isso, provou a autora que seu pai é membro da …. e …. e anuncia vários imóveis que angariou para venda na …. Sem dúvida que ostenta o recorrente um padrão de vida que leva à conclusão que pode arcar com o pagamento da quantia fixada como alimento à sua filha …."

Data venia, a colocação não corresponde aos fatos, senão vejamos:

O dever de assistir, criar e educar os filhos menores é de ambos os genitores e isso está insculpido na Lei Maior, em seu art. 229;

A genitora da recorrida não paga aluguel e também trabalha (fora) e, por isso, também tem o dever de sustentar a requerente (chega o tempo em que o corrente tinha que sustentar não só a requerente, mas também a genitora e seus ancestrais);

Ademais, a recorrida é a única descendente de ….

O insigne representante do Ministério Público não percebeu que um dos imóveis há muito fora alienado.

O recorrente não negou, em momento algum, que era é membro do …. (aliás, o é também do ….). Contudo, ponderou-se que nada percebia pecuniariamente por fazer parte dessas DIRETORIAS, exercendo-as apenas por amor à profissão e em prol da classe, o que é digno e louvável;

Vulnerável à dedução plasmada em cima de anúncios – COLUNA IMOBILIÁRIA de que é renda segura, conquanto, como dito, o Corretor de Imóveis tem que angariar imóveis, ter autorização por escrito (OPÇÃO), que nada mais é do que um contrato de risco inscrito na lei regente – 6.530/78 – art. 20, III – e reconhecido na lei substantiva civil e pela doutrina e jurisprudência;

Mais:

Tem que anunciar (o que não é módico) e contar com a sorte e com a vetusta regra da oferta e da procura e, ainda, como é cediço e curial, suportar as ingerências (que não são poucas) do Governo Federal nas questões relativas à HABITAÇÃO;

Então, em textilha, não se pode recorrer a tal expediente aleatório para querer fazer prova efetiva de aferição de numerário-renda;

Destarte, cai por terra a pretensão da genitora da recorrida, encampada pelo parquet da segunda instância, de que o recorrente tem condições de arcar com o quantum fixado-arbitrado a título de alimentos;

O MM. Juiz relator, concessa venia, entendeu de soslaio as agudas razões do recurso, pois a requerente (a querer de sua genitora) pleiteou …. pisos, a título de alimentos provisionais;

É certo que ninguém está defeso de pleitear, mas para conceder há que forçosamente ver a necessidade de quem pleiteia e a capacidade econômica de quem paga;

Alinha o Magistrado Relator do Acórdão recorrido, verbis

"… No entanto ao mérito conclui-se, como bem ponderado no douto parecer ministerial de fls. …., que a afirmação do apelante de não poder pagar a pensão mensal no valor fixado à sua filha menor, além de não restar comprovada, colide frontalmente com todos os elementos colhidos no processo, pelos quais é possível se aquilidar do seu patrimônio e do seu padrão de vida, para que se tenha como razoável a pensão estabelecida…" (grifo nosso) – fls. 201.

Ora, a Requerente, como os demais filhos do Recorrente estuda em Escola Pública; a sua genitora, além do dever de co-ajudar, (art. 229 da CF) não paga aluguel (mora com os pais) e trabalha fora, e a Requerente – recorrida é sua única descendente;

Mutatis Mutandis, a Recorrida conta com apenas …. anos (fls. …) e recebe do suplicado, além de amor e carinho fraternal, alimentação in natura, tais como: Roupas, Material Escolar, etc.

Uma vez mais se denota que o magistrado Relator se equivocou ao ponderar que, verbis

"… Comparados os alimentos pleiteados na inicial e os fixados provisoriamente, estes em valor correspondente a …. salários mínimos (fls. ….), que certamente vinham sendo pagos, com os que foram estabelecidos na r. sentença, reduzidos para …. salários mínimos, vê-se que o recurso se reveste de mero capricho."

Aduzindo ainda que

"É de se notar que o apelante não desconstituiu a prova de que é proprietário de dois imóveis e de um veículo semi-novo, e nem tampouco de que é membro da diretoria do …. e dos anúncios de vários imóveis que angariou para intermediação de venda feitos no jornal …., ostentado, desse modo, um padrão de vida que induze ao convencimento de que pode perfeitamente prover os alimentos reclamados pela apelada e fixados na r. decisão recorrida …" (grifos nossos).

Permissa venia, o recurso não se reveste de mero capricho, mesmo porque os alimentos provisionais arbitrados inicialmente não foram pagos, à impossibilidade financeira (fls. ….). Anote-se, ainda, que não houve recurso por parte da Recorrida se insurgindo contra o quantum fixado no r. decisum.

III – DAS RAZÕES DO RECURSO

Sucintamente tem-se que:

O Recorrente não tem dois imóveis (fls. ….); o veículo (fls. ….) fora adquirido de terceiros, e, diga-se de passagem, via consórcio, e o foi alienado para fazer frente às despesas prementes, tendo, hoje, outro veículo mais antigo;

O fato de ser membro das diretorias do …. e do …., não serve de apanágio para ostentar padrão de vida elevado, eis que o labor prestado às referidas entidades de classe o são gratuitamente, e isso foi exaustivamente ponderado nos autos e em especial no memorial – fls. ….;

Por fim, a genitora da Recorrida, pessoa que goza de boa saúde e trabalha fora, não paga aluguel (mora com os ascendentes) e é responsável também pelo sustento da Recorrida, a par do que prevê o estatuído na Carta Política do País (art. 229).

Por isso, Excelências, é que o Recorrente vem ao estado dessa Corte de Justiça com o fito de ver reformado o v. Acórdão Recorrido, haja vista que o mesmo destoou da provas coalescidas ao feito, como bem percebeu e entendeu o MM. Magistrado Revisor WILSON REBACK.

IV – DO REQUERIMENTO

Ex positis, requer-se desse colendo grupo de câmaras cíveis, por seus Eméritos julgadores, que numa análise acurada das Razões alinhadas e em consonância com a provas conferidas, haja por bem em conhecer do presente apelo, provendo-o a fim de fixar os alimentos, no máximo, em um piso salarial mínimo, eis que, então, compatível com as suas possibilidades financeiras e mesmo porque, frise-se em derradeiro, o fato de ser membro das sobreditas entidades de classe em nada lhe asseguram rendimento pecuniário, e por ser medida de impoluta e imperativa

JUSTIÇA!

Pede Deferimento

…., …. de …. de ….

………………………………

Advogado OAB/……