[MODELO] Reforma da sentença – Abusividade de cláusula contratual – Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO ESTADO DE ______________.
Processo nº _____________
Apelante: _____________
Apelada: _____________
_______________, representado por _______________, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestivamente por seus advogados, devidamente constituídos conforme mandato já anexo aos autos, com endereço na rua _______________, onde deverão receber as intimações e notificações de estilo, à presença deste MM. Juízo, com fulcro nos arts. 1.009 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, interpor:
RECURSO DE APELAÇÃO
contra a sentença de fls. com base nas razões constantes do memorial em anexo, de modo que seja regularmente recebido e remetido à superior instância, onde haverá de ser provido.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, data.
Nome do Advogado – OAB
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE _____________
Processo nº _____________
Apelante: _____________
Apelada: _____________
RAZÕES DE APELAÇÃO
I – DA TEMPESTIVIDADE
Foi cientificado, mediante publicação levada a cabo no Diário Oficial em _____________, acerca da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária em epígrafe.
Irresignada com a decisão supramencionada, dentro do prazo legal, vem insurgir-se contra o aludido decisum, mediante o manejo do presente recurso apelatório.
II – DO PREPARO
Custas devidamente recolhidas conforme comprovante em anexo (doc. __).
III – SÍNTESE DOS FATOS
O Apelante ingressou no quadro dos associados da _____________, através da _____________, em _____________, sempre tendo pago suas contraprestações em dia.
Acontece que em _____________começou a sentir um mal estar geral, sendo socorrido para o Hospital _____________, onde foi submetido a uma tomografia, que diagnosticou um Hematoma Subdural bilateral espontâneo. Nesse mesmo dia, submeteu-se a uma drenagem dos hematomas, sendo encaminhado a UTI.
Depois de diversas infecções respiratórias, apresentou um quadro de Trombose Venosa Profunda Bilateral dos membros inferiores e embolia pulmonar. Assim sendo o paciente ficou com quadro de sequela neurológica(Hemiparesia Esquerda + disfagia disfagia e broncoaspiração contínua de saliva, levando-o à frequentes quedas dos níveis de saturação de 02).
Diante da gravidade do quadro os médicos assistentes solicitaram à Apelada o INTERNAMENTO EM REGIME DOMICILIAR, que foi NEGADO DE MANEIRA SECTÁRIA E INCONSISTENTE, sob a alegação de que o contrato sob comento não cobre esse tipo de procedimento.
Restando ao Apelado apenas ingressar na Justiça para restaurar o direito que fora vilipendiado, sendo concedida a Tutela Antecipada pelo MM Juiz, posteriormente confirmada na sentença de fls.
IV – DA SENTENÇA RECORRIDA
Conforme dispositivo abaixo transcrito, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a presente demanda, deixando de conhecer do pedido de nulidade da cláusula contratual que exclui o direito do Apelante ao internamento em regime de home care, senão vejamos:
“Posto isto, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos ora explicitados, resolvo julgar procedente o pleito formulado na vestibular, para tornar definitiva a antecipação da tutela deferia ‘initio litis’ condenando a demandada a ressarcir ao autor a quantia que o mesmo antecipou a título de custas processuais e da taxa judiciária, e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, com base nos parâmetros do artigo 20 do CPC.
P. R. Intime-se, observadas as cautelas legais.
Certificado o trânsito em julgado, aguarde impulso das partes por seis meses, remetendo-se o feito ao arquivo, com baixa na distribuição, na hipótese de inércia.
_____________, __ de _____________ de 20__.
_____________
Juiz de Direito”
No entanto, apesar deste Juízo ter acertadamente julgado procedente o pleito Autoral, diante da abusividade intrínseca ao contrato, deixou de acolher o pedido de nulidade da cláusula.
O Apelante passa a demonstrar os motivos pelos quais a sentença de fls. merece ser reformada por esta Colenda Câmara, no concernente ao ponto acima elencado, uma vez que houve expressamente uma afronta ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade pelo Juízo a quo a partir do momento em que deixou de observar a abusividade do contrato firmado entre as partes.
Eis os fundamentos da decisão recorrida, os quais sucumbirão diante dos fundamentos adiante expendidos.
V – DAS RAZÕES DE REFORMA
DAS PRÁTICAS ABUSIVAS EM CONFORMIDADE COM O CDC
O artigo 51 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a nulidade de cláusulas que:
I – Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
Ou
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou, sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade.
Destarte, em uma interpretação harmônica e coerente dos artigos 51 e 54 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, concluímos que é nula de pleno direito qualquer cláusula do contrato que limitem direitos dos consumidores de forma unilateral.
Logo, por conclusão óbvia não pode ficar o consumidor à mercê das imposições unilaterais da Apelada, que se negou a autorizar o internamento em regime de home care do Apelante, mesmo sabendo que esta era a única alternativa para manutenção da vida do mesmo!!
Não pode a empresa Apelada ignorar o art. 46 da Lei nº 8.078/90, o qual impõe que “os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”
E como é óbvio ninguém deseja celebrar um contrato de seguro saúde em que a empresa apelada possa a seu bel prazer decidir quais eventos deve cobrir.
Diante de tais considerações, fica totalmente rechaçado o direito da Operadora Recorrida em NEGAR O INTERNAMENTO em regime de home care, uma vez que, o que esteve em jogo a manutenção da VIDA do apelante, firmando-se a VIDA como o bem maior de todo ordenamento jurídico pátrio, devendo o Poder Judiciário salvaguardá-la, independentemente de cláusulas contratuais abusivas, DEVENDO SER DECRETADA A NULIDADE DA CLÁUSULA _____________.
IV – DO EXPRESSO PREQUESTIONAMENTO
Têm-se por objeto de prequestionamento explícito dos artigos invocados nesta peça recursal com o necessário enfrentamento das questões federais arguidas, dando assim atendimento a requisito específico de admissibilidade em recurso constitucional.
V – DOS PEDIDOS
Por todo o acima exposto, requer o Apelante que Vossas Excelências se dignem a:
- Conhecer e dar provimento ao presente RECURSO de APELAÇÃO, reformando EM PARTE a sentença do MM. Juízo a quo, para decretar a NULIDADE DA CLÁUSULA ____________ DO CONTRATO EM COMENTO, por ser questão de direito e de justiça;
- Condenar a Apelada ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, parágrafo 1º do NCPC;
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, data.
Nome do Advogado – OAB
