EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/ESTADO

Processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

RECLAMADA já qualificada, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por RECLAMANTE, igualmente qualificada, em curso perante essa ___ª Vara, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 893, II e art. 895, I, ambos da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, conforme as razões anexas.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e conhecimento, roga o processamento do presente apelo e sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XXXX Região para apreciação.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local, data.

ADVOGADO

Nº da OAB

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Reclamada

RECORRIDA: Reclamante

ORIGEM: ___ª Vara do Trabalho de _________

PROCESSO nº XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Nobres Julgadores.

A respeitável sentença prolatada pelo Ilustre Juízo da ___ ª Vara do Trabalho de ___________ merece ser reformada, pelos motivos que passa a expor.

DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO

Antes de adentrar na análise do mérito do julgado, cumpre salientar que o presente recurso ordinário é tempestivo, uma vez que a Recorrente fora intimada, no dia XX/XX/XXXX, fixando-se o seu termo final, por consequência, no dia XX/XX/XXXX, nos termos do art. 895, inciso I, da CLT.

Portanto, plenamente tempestiva a presente medida.

Além disso, a Recorrente efetuou o depósito recursal de R$ ________ (colocar valor e escrever por extenso), cumpridas assim, as formalidades de praxe, requerendo que seja o presente recurso remetido à Instância Superior, para conhecimento e provimento.

DA SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL

O (A) Recorrido (a) ajuizou reclamação trabalhista contra a Recorrente pleiteando a rescisão indireta por atraso eventual nos salários com consequente dano moral e a existência de grupo econômico com a ___ (1ª ou 2ª) Reclamada.

Dessa forma, o juízo da ___ Vara do Trabalho de _________ julgou procedente a Reclamatória, consoante a sentença retro.

Todavia, a r. sentença merece reforma pelo que passará a expor.

DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

A sentença que julgou procedente o pleito da rescisão indireta por eventual atraso nos salários do (a) Recorrido (a) enseja reforma. Senão vejamos.

O (A) Recorrido (a) alegou na reclamatória que faria jus a rescisão indireta em decorrência de atraso eventual dos salários, no entanto, o (a) Reclamante apenas alegou o atraso no pagamento dos salários, não comprovando, de fato, o ocorrido, se tratando de mera suposição.

Desta forma, através dos holerites e folhas de pagamento em anexo, é possível verificar que esta Recorrente efetuou o pagamento de TODOS os salários do (a) Reclamante dentro do prazo legal estipulado, qual seja até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do art. 459, da CLT. Vejamos:

(ANEXAR HOLERITES E FOLHA DE PAGAMENTO DO RECLAMANTE)

Ora Excelência, é certo que no presente caso não se fazem presentes quaisquer dos requisitos necessários para ensejar a rescisão indireta.

Além disso, convém destacar que no presente caso trata-se de demissão com justa causa, já que o (a) Recorrido (a) praticou ____________ (ex: desídia no desempenho das respectivas funções), permitindo assim esta Recorrente a demitir por justa causa o (a) Recorrido (a), em consonância com o art. 482, da CLT.

Verifica-se que o (a) Recorrido por diversas vezes faltou e se atrasou sem qualquer justificativa, sendo sempre advertida e suspensa por essas ocasiões, e ainda, sendo sempre alertada que tal comportamento poderia ensejar a demissão por justa causa. Senão vejamos as advertências e suspensões do (a) Recorrido (a):

(ANEXAR DOCUMENTOS)

Ocorre que, apesar dos inúmeros avisos, o (a) Recorrido (a) continuou mantendo sua má conduta, deixado esta Recorrente sem alternativa a não ser dispensá-lo (a) por justa causa.

Assim, tal conduta do (a) Recorrido (a) autoriza a demissão por justa causa, não cabendo no caso em comento a alegação de rescisão indireta.

Em verdade, considerando as razões pelas quais o (a) Recorrido (a) requereu a rescisão indireta, pode-se constatar que o mesmo deseja rescindir seu contrato de trabalho, por livre e espontânea vontade, sem abdicar, entretanto, de todas as verbas rescisórias inerentes a uma despedida sem justa causa, o que não pode prevalecer.

Diante de todo o exposto, requer a reforma da r. sentença para que seja revertida a aplicação da rescisão indireta pela dispensa por justa causa que a Recorrente havia aplicado.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR NÃO INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO COM A OUTRA RECLAMADA

O (a) Recorrido (a) alegou que as Reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, tendo a r. sentença acolhido tal pedido.

Todavia, sem razão.

Ora, o (a) Recorrido (a) nunca foi funcionário da empresa ____________ (escrever nome da empresa), sendo assim, nunca existiu uma relação jurídica entre as partes, sendo esta Recorrente parte ilegítima da respectiva ação.

Ademais, a partir dos contratos sociais anexos é possível verificar que as empresas sequer possuem o mesmo endereço, mesmos sócios e tampouco a mesma finalidade na execução de seus empreendimentos.

Cada empresa, exerce a sua atividade fim, a empresa ________________ (escrever nome da empresa) de ________________(escrever a atividade fim da empresa) e a empresa ________________ (escrever nome da empresa) de ________________(escrever a atividade fim da empresa).

Além disso, não há nenhum documento que prove qualquer conexão entre as empresas Rés, tendo em vista que em todos os documentos juntados na inicial contém as informações e assinatura tão somente da empresa _______________ (escrever nome da empresa).

Salienta-se que o art. 2º, §3º, da CLT dispõe que para a caracterização de grupo econômico é necessário “a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.

Ocorre que, no presente caso, não foram demonstrados tais requisitos, até porque não existe a integração de grupo econômico entre as Reclamadas.

Ressalta-se que cada uma das empresas detém personalidade jurídica própria e objeto social distintos, inexistindo qualquer sorte de ingerência de uma nas atividades de outra, uma vez que cada uma possui sua autonomia na deliberação das suas decisões.

Diante de todo o exposto, a Recorrente _______________ (escrever nome da empresa) é ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, sendo incoerente a tese de responsabilidade solidária dada a inexistência de grupo econômico entre as Reclamadas, assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais, com a exclusão da _______________ (escrever nome da empresa) do polo passivo e a extinção do presente feito.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

O (A) Recorrido (a) requereu o pedido de dano moral, em razão do eventual atraso no pagamento dos salários.

No entanto, já fora devidamente demonstrado e comprovado no item 3 que nunca houve o atraso no pagamento dos salários ao (a) Recorrido (a), sendo desconexo o pedido de dano moral, já que se trata de um pedido acessório.

Por esse motivo, não merece respaldo o pedido de dano moral requerido pelo (a) Recorrido (a), devendo ser reformada a sentença.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto requer seja conhecido e, no mérito, provido o presente recurso para determinar a reforma da decisão, acolhendo na integralidade os pleitos acima mencionados e julgando improcedentes os pedidos da inicial.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local, data.

ADVOGADO

Nº da OAB