[MODELO] Recurso em 2ª Instância – JARI de São Sebastião – SP.
REQUERIMENTO DE RECURSO (
2ª INSTÂNCIA)
AO EXMO SR
PRESIDENTE DO CONSELHO
ESTADUAL DE TRÂNSITO –
CETRAN/SP
Nome do recorrente
nº do Proc. ______/____
Endereço
Auto de Infração: N.º 5 R
___________-1 veículo:
Placa ___________Município:
__________Estado: ______
NÃO ME CONFORMANDO COM O
INDEFERIMENTO DO RECURSO
APRESENTADO JUNTO À JARI DO
MUNICIPIO DE SÃO
SEBASTIÃO-SP, TENHO A ALEGAR
QUE NÃO FORAM ACATADAS
MINHAS ALEGAÇÕES, MOTIVO
PELO QUAL APRESENTO-AS EM
SEGUNDA INSTÂNCIA,
APELANDO PARA QUE SE FAÇA
JUSTIÇA, REAFIRMANDO O
SEGUINTE:
nÃO SE DISCUTIU NA OCASIÃO, O
MÉRITO DA AUTUAÇÃO, MESMO
PORQUE POR PARTE DO ORGÃO
DE TRÂNSITO AUTUADOR NÃO
FOI CUMPRIDA A lEI DE
TRÂNSITO VIGENTE NO QUE
TANGE À NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO NO PRAZO LEGAL
“EM ATÉ 30 DIAS” CONFORME
DETERMINA O ARTIGO 281 §
único, INCISO II E ARTIGO 282 DA
LEI 9.503/97 (CTB).
TAL ALEGAÇÃO RESTOU
PLENAMENTE COMPROVADA;
SENDO APRESENTADA FARTA
DOCUMENTAÇÃO ( ANEXOS AO
PRESENTE), INCLUSIVE
ESCLARECIMENTOS DA PRÓPRIA
EBCT- EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TEÉGRAFOS,
DIVULGANDO SOBRE O TEMPO
DEMANDADO PARA A ENTREGA
DE CORRESPONDÊNCIA DO
INTERIOR X INTERIOR NO
ESTADO DE SÃO PAULO (02 DIAS).
O RECURSO DEU ENTRADA NA
JARI DENTRO DO PRAZO LEGAL E
FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO.
TODAVIA, O ÓRGÃO JULGADOR
DO REFERIDO MUNICÍPIO
REMETEU CORRESPONDÊNCIA A
ESTE REQUERETE,
SIMPLESMENTE INFORMANDO
QUE O RECURSO FOI:
“INDEFERIDO, SEM ESCLARECER
O MOTIVO DO INDEFERIMENTO.
NO CASO, APELA-SE A ESSE
EGRÉGIO ÓRGÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, PARA QUE SEJA
REFORMADA A DECISÃO DA JARI
DE SÃO SEBASTIÃO-SP,
ANULANDO-SE O REFERIDO
JULGAMENTO E A RESPECTIVA
MULTA.
Diante do exposto, solicita-se
provimento ao presente Recurso, POR
SER DE LÍDIMA JUSTIÇA.
_________, ______ de
________ de _____.
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