[MODELO] Recurso contra penalidade por infração de trânsito – Excesso de velocidade

AO ILMO. SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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Eu, ANA XXXXXXXX , RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH nºXXXXXXX, residente à Av. José L. < ??????(não abrevie ) Ferraz XX apt 906, na cidade do Rio de Janeiro – RJ; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei n0 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acorda com a referida notificação, o veículo Modelo Ford KA PLACA: LSL  XXXX   RJ   RENAVAM: 0XXXXXX, de minha propriedade excedeu o limite de velocidade da via.

Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:

Das alegações

a) Conforme se verifica pela documentação juntada, o auto da infração possui dois vícios que acarretam sua nulidade, a saber: a não descrição completa do veículo no auto da infração como exigido pelo art. 280, III do Código de Trânsito Brasileiro; e a ausência da identificação clara e precisa do equipamento utilizado na autuação como exigido pelo art. 280, V do referido Código. Cumpre ressaltar que a existência independente de qualquer destas falhas no auto de infração acarreta sua nulidade. A requerente é proprietária do veículo ora descrito no auto de infração, porém com a multiplicação dos "clones" (dublês) automotores, está é a única possibilidade para que tenha ocorrido a autuação. O requerente não estava no local indicado pela autuação;

b) Tranqüila quanto a não conformidade e a conseqüente anulação da presente infração, ressaltasse ainda que a sinalização obrigatória para este sistema não estava no ato da autuação corretamente instalada dentro das normas do CONTRAN, conforme a Res. 079/98, que estabelece padrões específicos para toda fiscalização automatizada de controle de velocidade. Tal fato caracteriza-se como desrespeita total aos direitos do cidadão, que como condutor, deve ser permanente e corretamente informado sobre a velocidade máxima na pista. O caráter principal do Código de Trânsito é educativo, sendo que a punição só deve acontecer em última instância.

PARA ENCERRAR: …Diante do exposto, venho requerer desde já, o cancelamento da penalidade imposta e a conseqüente revogação dos pontos de meu prontuário.

No aguarda do deferimento, sem mais,

Rio de Janeiro – RJ, xx de Março de 2008

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