[MODELO] Recurso Administrativo – Cancelamento de Penalidade – Autor: Nome do Recorrente
A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES
Nº Processo administrativo: 0000000
Nº RENACH: 0000000
NOME DO RECORRENTE, brasileiro, inscrito no Cadastro da Pessoa Física sob o nº 000000, portador do RG de nº 000000, CNH de nº 000000, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente
RECURSO ADMINISTRATIVO
Contra aplicação de penalidade no Processo Administrativo nº 000000
Aos DIA de MÊS de ANOS apresentei DEFESA PRÉVIA quanto às infrações supracitadas, contudo, o Digno Delegado da 00ª Delegacia Regional de CIDADE/UF entendeu que seria caso de aplicação da pena TAL.
No que pese o entendimento do nobre Delegado, tal decisão não deve prosperar pelos motivos de fato a seguir aduzidos:
DO VEÍCULO E DAS INFRAÇÕES
Veículo TAL, placa XXX-0000, cor TAL, nº de Chassi 00000 sendo imputada a infração do art. 00 do Código de Trânsito Brasileiro.
Auto de Infração: nº 0000, com data em DIA/MÊS/ANO às TANTAS HORAS No endereço tal, nº 000, na CIDADE/UF SE FOR MAIS DE UM, COLOCAR TODOS AQUI
DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO AUTO DE INFRAÇÃO
A autuação nº 000000, com data de DIA/MÊS/ANO, busca aplicar penalização pela suposta pratica de crimes de trânsito com fulcro no Art. 224, IV, da Lei nº 9.503/97, por ter, em tese, transitado com os faróis da motocicleta apagados.
Alego em minha defesa que não havia notado e observado que a lâmpada do farol dianteiro havia se queimado.
Esta observação inclusive poderia ter partido do Ilustre Agente Fiscalizador para alertar – me sobre o ocorrido, não porque ele tivesse obrigação e sim por instinto de solidariedade, utilidade pública e bom senso que deve prevalecer nestes casos.
Gostaria também de acrescentar que conforme o Código de Trânsito Brasileiro em seu Artigo 244 § 4º determina e estabelece como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação até sanar a falha no veículo; caso em pauta; e com a mais absoluta certeza isto não ocorreu.
Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada por esta JARI, eis que desprovida de fundamentos válidos, devendo Vossa Senhoria entender que não avancei perante faixa exclusiva com o intuito de retirar a harmonia do trânsito e tampouco desrespeitar a legislação ao meu bel prazer.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requeiro sejam acatadas as justificativas apresentadas com o consequente cancelamento da penalidade imposta, com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Certo de sua atenção,
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO
ADVOGADO
OAB Nº